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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 774501 SC 1988.077450-1
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
I: Município de Florianópolis, Requerente: Prefeito Municipal de Florianópolis
Publicação
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 120, da Capital.
Julgamento
19 de Junho de 1996
Relator
Amaral e Silva
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Processo:
Relator: Amaral e Silva
Data: 1996-06-19

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 120, da Capital.

Relator: Des. Amaral e Silva.

CONSTITUCIONAL - ADIN - LEI DE EFICÁCIA LIMITADA NO TEMPO - VERIFICAÇÃO DO TERMO FINAL - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE - FATO SUPERVENIENTE - AÇÃO PREJUDICADA - PRECEDENTES DO STF.

Inexistindo efeitos residuais concretos, a revogação da norma provoca a perda do interesse, inibindo o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação direta de inconstitucionalidade n. 120, da comarca da Capital, em que é requerente o Prefeito Municipal de Florianópolis:

ACORDAM,em Órgão Especial do Tribunal Pleno, por votação unânime, julgar extinto o processo, sem exame do mérito, pela perda de objeto da ação.

Custas na forma da lei.

I - RELATÓRIO :

Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Lei Municipal de Florianópolis relativa ao orçamento fiscal de 1994.

Negada a liminar, o processo seguiu os trâmites legais e a d. Procuradoria-Geral de Justiça, entende que com o término do exercício e a perda de eficácia da lei, a ação restou prejudicada, carecendo de objeto.

II - VOTO :

1 - A razão está com o Ministério Público. A Lei 4.288 de 20 de dezembro de 1993 foi revogada pela Lei 4.598/94. Alémdisso, tratando-se de lei orçamentária, marcada pela temporariedade, decorrido o prazo de eficácia, perde interesse a respectiva declaração de inconstitucionalidade.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 534 do Distrito Federal, relator o Ministro Celso de Mello, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal:

"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 8.024/90. Bloqueio dos cruzados novos. Devolução integral dos ativos financeiros retidos. Inexistência de efeitos residuais concretos. Normas legais de vigência temporária. Pleno exaurimento do seu conteúdo eficacial. Prejudicialidade reconhecida. Questão de ordem acolhida.

"- A cessação superveniente da eficácia da lei argüida de inconstitucional inibe o prosseguimento da ação direta de inconstitucionalidade, desde que inexistam efeitos residuais concretos, derivados da aplicação do ato estatal impugnado. Precedentes do STF.

"- A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais destinadas à vigência temporária.

"- Com a devolução integral dos ativos financeiros retidos, e a conseqüente conversão dos cruzados novos em cruzeiros, exauriu-se, de modo definitivo e irreversível, o conteúdo eficacial das normas impugnadas inscritas na Lei n. 8.024/90."(RTJ - 152/732)

No mesmo sentido:

" AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 704 - PR.

"(Tribunal Pleno).

"(Med. Caut. na RTJ 151/735 e Ped. de Reconsid. na RTJ 151/739).

"Relator: O Sr. Ministro Ilmar Galvão.

"Requerente: Governador do Estado do Paraná - Requerida: Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.

"Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei Complementar paranaense n. 62, de 1992, pelo qual foi reaberto, até 1º de maio de 1992, o prazo para criação de municípios. Alegada afronta às normas dos arts. , XXXVI, e 25 da Constituição Federal.

"Dispositivo de eficácia limitada no tempo e que, em face da verificação do termo final nela previsto, já perdeu a sua vigência, tornando-se insuscetível de ser objeto de ação da espécie.

"Ação prejudicada." (RTJ - 152/62)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 292 - DF.

"(Questão de Ordem).

"(Tribunal Pleno).

"Relator: O Sr. Ministro Paulo Brossard.

"Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - Requerido: Presidente da República.

"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória n. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada pela MP 198/90.

"Ação que argúi de inconstitucional Medida Provisória que perdeu a sua eficácia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para a sua conversão ou quando, por não ter sido apreciada a tempo, outra foi reeditada no mesmo sentido. Perda de objeto.

" Extinção da ação sem julgamento do mérito. "(RTJ - 146/704)

2 - Pelo exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito. III - DECISÃO :

Acompanharam o voto do relator.

Julgaram extinto o processo sem exame do mérito.

Participaram do julgamento com votos vencedores, osExmos. Srs. Desembargadores Álvaro Wandelli, Anselmo Cerello, Genésio Nolli, Jorge Mussi, Francisco Borges, João Martins, Francisco Oliveira Filho, João José Schaefer, Eder Graf, Alcides Aguiar, José Roberge e Alberto Costa, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho.

Florianópolis, 19 de junho de 1996.

Xavier Vieira

PRESIDENTE COM VOTO

Amaral e Silva

RELATOR


ADIN n. 120



Gab. Des. Amaral e Silva



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