Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 32568 SC 1996.003256-8

há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

MS 32568 SC 1996.003256-8

Grupo de Câmaras de Direito Civil

Impetrante: Zenon Carlos Garcia, Impetrante: Nei Benito Damo, Impetrado: Secretário de Estado da Administração

Mandado de segurança n. 96.003256-8, da Capital.

12 de Junho de 1996

Trindade dos Santos

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É facultado ao autor da impetração desistir livremente do mandamus que impetra, sem que se faça necessária a anuência da autoridade impetrada.