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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007954-78.2016.8.24.0039 Lages 0007954-78.2016.8.24.0039 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Agosto de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00079547820168240039_1fb0e.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0007954-78.2016.8.24.0039, de Lages

Apelante : Augusto Alves do Nascimento Teles
Def. Público : Anderson de Oliveira Euriques (Defensor Público)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Joel Rogério Furtado Júnior (Promotor)

Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

I Trata-se de apelação interposta por Augusto Alves do Nascimento Teles, inconformado com a sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c o art. 61, I, do Código Penal.

Em suas razões recursais, postula a absolvição em razão da ausência de provas para embasar o decreto condenatório, com fulcro no art. 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal. De modo subsidiário, requer a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas (fls. 199/205).

Contrarrazões ofertadas (fls. 210/218), os autos ascenderam a esta Corte, perante a qual a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Dra. Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 225/230).

II Em que pesem as razões invocadas, verifica-se que o recurso não satisfaz todos os requisitos de admissibilidade.

Como é cediço, o recurso de apelação criminal tem 5 (cinco) dias como prazo para a sua interposição, conforme preceitua o art. 593, caput, do Código de Processo Penal. Ademais, infere-se que a Defensoria Pública, que atuou no caso dos autos, possui a prerrogativa da contagem em dobro para todos os prazos processuais (art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/94 e art. 46, I, da Lei Complementar Estadual n. 575/12).

Diante disso, o recurso não merece ser conhecido, porquanto a interposição do apelo foi a destempo, após o decurso do prazo de 10 (dez) dias.

A contagem do prazo recursal inicia-se no dia imediato à última intimação - quer do acusado ou do seu defensor -, nos moldes do art. 798, § 5º, a, do Código Processo Penal.

In casu, verifica-se que a última intimação da sentença foi em 23/3/17 (fl. 178), prorrogando-se o interregno até o primeiro dia útil, ou seja, dia 3/4/17.

Sobre a matéria, consulte-se: Apelação Criminal n. 2011.009774-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 3/10/2013 e Apelação Criminal n. 2013.034417-7, de Barra Velha, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 15/10/2012.

Dessarte, como a petição de interposição foi protocolizada somente em 4/4/17 (fls. 182), findo o prazo legal, o recurso é intempestivo.

III Tratando-se de admissibilidade recursal e considerando o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, é de se aplicar, por analogia, o disposto no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.

Sendo assim, não se conhece do reclamo defensivo, diante da sua intempestividade, restando afastada qualquer discussão a respeito do mérito do recurso.

Florianópolis, 14 de agosto de 2017.

Moacyr de Moraes Lima Filho

RELATOR


Gabinete Des.


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