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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 827645 SC 1988.082764-5

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Ementa

Responsabilidade civil - Queda de barranco - Perda de braço e perna - Menor com 16 anos - Auxiliar de topógrafo - Medição em local montanhoso - Local perigoso - Caso fortuito caracterizado , (projeção da BR 282 em Santa Catarina) mas que não ilide a responsabilidade do emprega (art. 1.058, CC) dor face à menoridade da vítima - Vedação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto -lei n. 5.452/43; art. 405, I - Ação julgada improcedente em Primeiro Grau, reformada - Direito à pensão mensal a partir do evento até 65 anos de idade e mais danos morais e estéticos arbitrados em cem salários mínimos - Juros compostos indevidos - Inocorrência de lucros cessantes posto não comprovados (Inincidência do § 1º, do art. 1.538, do CC)- Apelo provido, parcialmente. É de se considerar perigoso pela potencialidade danosa que encerra o trabalho de medição ou de topografia realizado em locais inóspitos, onde prepondera a mata virgem com penhascos e perais, inclusive a exigir a utilização de cordas como equipamento suplementar de segurança. O emprego de menor, com apenas 16 anos e meio de idade, nesses locais, é vedado pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 405, I) e pelo atual Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, art. 67, II). Responderá o empregador pelos danos causados ao menor destacado para trabalhar nos lugares citados, decorrentes de desmoronamento de barranco, de que lhe resultou a perda de um braço e uma perna. O desmoronamento, mesmo considerado caso fortuito, obriga a indenizar, em tais circunstâncias, dês que a responsabilidade do agente decorre do simples risco, com bastante à vítima a prova do nexo causal. A culpa grave, ainda que fosse exigível (Súmula 299 do STF), se configuraria na inobservância da própria norma protetiva do menor. A indenização de direito comum não sofre dedução em razão daquela oriunda da legislação infortunística. A cominação de juros compostos só abrange os autores do crime convencidos no Juízo Criminal (AC n. 14.076 - Des. Eduardo Luz). O dano estético subsime-se no dano moral. A dor ou sentimento de frustração pela perda de membros superior ou inferior, mesmo amenizado pelo uso de aparelhos mecânicos, é permanente, ainda que a vítima só venha postular seus direitos após dezesseis anos da data do evento danoso. A pensão, atendendo à condição da vítima, corresponderá à quantia mensal equivalente a um salário mínimo, que se estenderá desde o evento até que venha completar, face ao pedido inicial, 65 anos de idade. A pensão abrangerá o 13º salário e as prestações vencidas serão pagas de uma só vez, observado o valor atualizado do salário mínimo. As prestações vincendas devem ser garantidas com a constituição de um capital (art. 602 CPC).