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24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 580860 SC 1988.058086-0

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Processo
MS 580860 SC 1988.058086-0
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Impetrante: Fanny Schroeder Cunha, Impetrado: Estado de Santa Catarina, Impetrados: Governador do Estado de Santa Catarina e outros
Publicação
Mandado de segurança n. 5.948, da Capital.
Julgamento
3 de Abril de 1996
Relator
Alcides Aguiar

Ementa

Mandado de segurança - Pensão previdenciária e especial - Teto - Viúva de magistrado - Leis estaduais n. 1.982/59, 5.591/79, 7.881/89. LC n. 43/92; CE/89, art. 23, III; EC n. 05/93 e LC 129/94. Função do Poder Judiciário - Concessão parcial. A pensão previdenciária deve ser paga integralmente. A pensão especial paga às viúvas de agentes políticos (Governador, Deputado Estadual, Magistrado, Procurador e Promotor de Justiça e Conselheiro do Tribunal de Contas), fruto de liberalidade, não gera direito adquirido, e, portanto, é passível de alteração. Enquanto vigente a Lei 7.881/89, ao contrário do ali preceituado como limite de remuneração, a pensão especial deve corresponder ao valor do subsídio de Deputado Estadual, diante do princípio isonômico derivado do preceito do inc. III, do art. 23, da Carta Estadual, isto até a LC n. 43/92, quando esse limite passou para 80% da remuneração do Secretário de Estado, representada pelo subsídio de Deputado Estadual acrescida da representação de Secretário Estadual. A partir da LC 43/92, corresponderá a 80% da remuneração de Secretário de Estado (subsídio de Deputado acrescida da verba de representação do cargo de Secretário Estadual), até a EC n. 05/93. Após a EC n. 05/93, corresponderá a 80% da remuneração de Secretário Estadual mais a representação deste, até a vigência da LC n. 129/94, que deu novo disciplinamento à matéria. No magistério do Ministro Carlos Velloso, "...ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, cabe fazer valer a vontade concreta da lei...". _