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20 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 541685 SC 1988.054168-5 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Mandado de Segurança
    Processo:
    Relator: Alcides Aguiar
    Data: 1996-04-03

    Mandado de segurança n. 5.168, da Capital.

    Relator: Des. Alcides Aguiar.

    Mandado de segurança - Pensão previdenciária e especial - Teto - Viúva de magistrado - Leis estaduais n. 1.982/59, 5.591/79, 7.881/89. LC n. 43/92; CE/89, art. 23, III; EC n. 05/93 e LC 129/94. Função do Poder Judiciário - Concessão parcial.

    A pensão previdenciária deve ser paga integralmente; a soma desta com a pensão especial, porém, sujeita-se ao teto.

    A pensão especial paga às viúvas de agentes políticos (Governador, Deputado Estadual, Magistrado, Procurador e Promotor de Justiça e Conselheiro do Tribunal de Contas), fruto de liberalidade, não gera direito adquirido, e, portanto, é passível de alteração.

    Enquanto vigente a Lei 7.881/89, ao contrário do ali preceituado como limite de remuneração, a pensão especial deve corresponder ao valor do subsídio de Deputado Estadual, diante do princípio isonômico derivado do preceito do inc. III, do art. 23, da Carta Estadual, isto atéa LC n. 43/92, quando esse limite passou para 80% da remuneração do Secretário de Estado, representada pelo subsídio de Deputado Estadual acrescida da representação de Secretário Estadual. A partir da LC 43/92, será de 80% do quantum pertinente ao subsídio citado, mais a representação de Secretário de Estado (subsídio de Deputado acrescida da verba de representação do cargo de Secretário Estadual), até a EC n. 05/93. Após a EC n. 05/93, corresponderá a 80% da remuneração de Secretário Estadual mais a representação deste, até a vigência da LC n. 129/94, que deu novo disciplinamento à matéria.

    No magistério do Ministro Carlos Velloso, "...ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, cabe fazer valer a vontade concreta da lei...".

    Vistos, relatados e discutidos estes autos mandado de segurança n. 5.168, da comarca da Capital, em que é impetrante Elizabeth Gomes de Mattos, sendo impetrados o Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina, Exmo. Sr. Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda, Sr. Diretor de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda e Sr. Presidente do IPESC:

    ACORDAM, emÓrgão Especial, por votação unânime, conceder parcialmente a ordem.

    Custas na forma da lei.

    Elizabeth Gomes de Mattos, impetrou mandado de segurança contra ato dos Exmos. Srs. Governador do Estado e Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda, Sr. Diretor de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda e Sr. Presidente do IPESC, porquanto:

    Como viúva de Magistrado recebe cumulativamente pensão previdenciária oriunda do IPESC e pensão especial, esta decorrente das leis estaduais ns. 1982, de 12.2.59; 2.582, de 28.10.60; 3.433, de 14.5.64, e 5.581, de 27.9.79, paga pelo Tesouro do Estado.

    Ocorre que, a partir de janeiro de 1992, obedecendo indiretamente ordem do Exmo. Sr. Governador do Estado, responsável por uma "Nota" que faz juntar a inicial, em razão da edição da LC 43, de 20.1.92 -, ambas as pensões foram reduzidas ao valor de 80% do vencimento de Secretário de Estado.

    Tal limitação, porém não corresponde à realidade constitucional, vez que, por força do art. 23, inc. III, da Carta Estadual, dá-se a isonomia entre o subsídio de deputado estadual e o vencimento de Secretário de Estado e de Desembargador.

    Após relacionar os valores do subsídio fixo de Deputado Estadual no período que menciona, acrescenta que o eg. Tribunal de Justiça, pela REs. 9/91, de 27.6.91, ajustou o vencimento dos Magistrados ao subsídio de Deputado Estadual, a partir de julho de 1991.

    Considera-se, assim, com direito à pensão previdenciária de 50% dos vencimentos do Juiz de Direito de 4ª entrância, que foi o salário de contribuição do associado, seu ex-marido e Magistrado, e à pensão especial, no valor do subsídio de deputado estadual, por força da Lei n. 5.581/79.

    Concedida a liminar, prestaram informações os Srs. Governador de Estado, Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda e Diretor de Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, pugnando, em preliminar, pela revogação da liminar; ilegitimidade passiva ad-causam do Chefe do Poder Executivo.

    No mérito, a pensão previdenciária a partir da LC 43/92 passou a valer 80% da remuneração de Secretário de Estado, portanto foi majorada; que nenhuma crítica merece a LC 43/92 quanto à pensão previdenciária, sendo que os contrachequess de fls. contém um equívoco na sua elaboração; que de qualquer forma somadas as duas pensões, ninguém recebeu menos que os 80% estipulados por lei.

    Afirma ao depois, não haver sido ferido direito adquirido em relação à pensão especial.

    Assinala que a LC 43/92 não extinguiu a pensão especial, mas limitou-a àquelas viúvas de Magistrados, Parlamentares e Membros do Ministério Público que não recebam outros benefícios pecuniários da previdência social estadual; portanto, vedou a acumulação das pensões previdenciárias e especial, possível era à LC limitar a pensão especial e vedar sua cumulação; a pensão especial é de natureza liberal e, portanto, não tem cunho alimentar; inexiste direito adquirido à pensão especial, como tampouco possui caráter de irredutibilidade; que é impossível a cumulação de pensões, haja vista o que dispõe o art. 1º da Lei 1.982/59; deve prevalecer o princípio constitucional da legalidade; pensionista não é servidor público, mas isto não quer dizer que seus direitos sejam ilimitados; que se existe lei local fixando os limites da pensão previdenciária, logo a pensão especial também sujeita-se a um limite; que o pleito é inconstitucional porque fere os princípios previstos nos artigos e 25, § 1º da Carta Magna e da divisão dos Poderes, além daquele insculpido nos artigos 61, § 1º, inc. II; letra a e 169; da isonomia, e aquele inscrito no art. 37, XIII, da Lei Maior, à par dos da moralidade e legalidade.

    O Sr. Presidente do IPESC argüiu a ilegitimidade passiva ad causam , dês que o writ deveria ser endereçado contra o Sr. Gerente de Manutenção de Benefícios da autarquia. No mérito, afirma que cuidou de cumprir a LC 43/92, sob pena de vulneração do disposto no inc. XI do art. 37 da CF/88.

    A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou favorável à concessão do writ .

    O Estado de Santa Catarina se habilitou no feito (fls. 98).

    A autora reclamou contra as insistência da autoridade impetrada em não se lhe pagar integralmente a pensão especial (subsidio de Deputado Estadual).

    A fls. 114 o Sr. Presidente do IPESC informa que a pensão previdenciária vem sendo paga à impetrante de acordo com a legislação previdenciária, sem qualquer bloqueio.

    É o relatório.

    Arreda-se a prejudicial de ilegitimidade passiva ad-causam do Sr. Governador do Estado. Em tendo defendido amplamente o ato, encampou-o, donde reunir legitimidade para compor a relação processual, consoante reiterado entendimento jurisprudencial.

    O Sr. Presidente do IPESC também ressai legitimado para atuar no presente mandamus , posto que em se tratando de pensão aquela autarquia prioritariamente é que a final será instada a corrigir o ato, e a cumprir determinação judicial, se exitosa a impetração. Ademais, também incursionou no mérito da segurança.

    A impetrante, como viúva de ex-Magistrado, é pensionista do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (pensão previdenciária) e aufere mais as pensão especial, decorrente das Leis Estaduais ns. 1.982, de 12.2.59; 2.582 de 28.12.60; 3.433, de 14.5.1964 e 5.581, de 27.9.79.

    Insurge-se contra a redução dos benefícios para o patamar estabelecido em "Nota" emitida e renovada pelo Sr. Governador de Estado (fls. 12),com inobservância dos preceitos constitucionais.

    A Lei Estadual n. 7.881, de 22.12.1989, em seu artigo 1º, efetivamente, estabeleceu que nenhum servidor ativo e inativo poderá perceber mensalmente, a qualquer título, valores superiores à remuneração devida, em espécie, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador.

    No que concerne à pensão previdenciária não se submete ela a limite; porém, "a soma desta com a especial, não pode ultrapassar o teto, dado o caráter supletivo, complementar, do benefício gracioso, isto é, o subsídio integral de parlamentar mais o valor da representação do Secretário de Estado" (MS n. 5.205, Des. Xavier Vieira).

    D"outro vértice, no MS n. 3.119 , de que foi Relator o eminente Des. João José Schaefer, restou decidido notadamente em relação à pensão especial devida a viúvas de magistrados, questão central desta impetração:

    "Pensões especiais de viúvas de magistrados - Ato que, com base na Lei n. 7.881/89, a limitou a Cr$466.500,00, vencimento de Secretário de Estado à época.

    "Inaplicação das normasda lei em apreço às pensões especiais, senão que apenas às previdenciárias, por ausência de expressa disposição e porque de interpretação restrita às normas legais restritivas.

    " Teto, ademais, fixado com vulneração à regra da isonomia entre a remuneração dos Secretários de Estado e os subsídios dos Deputados Estaduais (CE, art. 23, III) a quevinculadas aludidas pensões (Lei5.581/79) "

    Analisou o r. aresto com profundidade e judiciosamente a quaestio, verbis :

    "As impetrantes percebem pensões mensais do Estado em virtude do falecimento de seusmaridos.

    "Tais pensões são de duas ordens: uma de natureza previdenciária, e outras de natureza especial, instituídas por lei específica.

    "As primeiras são irredutíveis, dado o seu caráter contratual, porque resultam de prévia contribuição recolhida ao Estado ou seu órgão previdenciário.

    "Sua supressão, ou redução por lei posterior, infringe o preceito constitucional assecuratório do direito adquirido, uma vez que o beneficiário preencheu, antes da nova lei, todos os requisitos para auferi-la, requisitos que se pode até considerar onerosos como sejam as contribuições compulsoriamente descontadas.

    "Se as segundas podem ser reduzidas ou limitadas por lei, é matéria aqui irrelevante, porque a lei em que se fundamente o ato impugnado, na verdade, não se aplica a essas pensões especiais.

    "De fato. As pensões especiais de que se trata foram instituídas pelas Leis Estaduais n. 1.982, de 12.2.59; 2.582, de 28.12.60; 3.433, de 14.5.64 e 5.581, de 27.9.79.

    "Inicialmente, fixadas em valor certo, reajustado mais tarde, passaram a vincular-se aos subsídios dos Deputados Estaduais, mercê do parágrafo único do art. 1º da Lei 3.433/64 e depois pela Lei 5.581/79, art. 5º.

    "A Lei 7.881/89, a par de estabelecer no art. que, ressalvados os casos de acumulação lícita, nenhum servidor ativo ou inativo poderá perceber, a qualquer título, importância superior ao valor percebido, como remuneração, em espécies, a qualquer título, por Deputado Estadual Secretário e Desembargador, dispôs, no art. 14 que"as disposições desta lei aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas".

    "Em conseqüência, a primeira das ilustres autoridades coatoras mandou se observasse aquele limite em relação às impetrantes, o que se cumpriu, como se vê dos contracheques de fls.

    "As disposições da aludida lei, entretanto, no concernente aos pensionistas, aplicam-se somente às pensões previdenciárias e não às especiais. Na verdade, a legislação estadual sempre dispensou tratamento diferenciado às pensões especiais, atribuindo às previdências os reajustes gerais e ressalvando que as especiais, porque sujeitas a correções automáticas, ficavam fora de seu alcance.

    "A lei de reajustamento geral dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas de 1976, a de n. 5.230, por exemplo, foi expressa no sentido de que as pensões concedidas pelo IPESC são atualizadas"segundo os novos salários de contribuição decorrentes de aplicação desta lei"(art. 9º), dispondo o art. 4º, inciso VI, que eram reajustadas pelo percentual geral da lei"as pensões concedidas pelo Estado, com base nas Leis 3.389, de 27 de dezembro de 1963 e 3.482, de 21 de junho de 1964, ou por leis especiais, excetuados os casos em que previsto o reajustamento automático de acordo com outros critérios mais vantajosos para o beneficiário " (os grifos não são do original).

    "Isso se repetiu na Lei 5.309/77, art. , inciso VII, e na Lei 5.417/78, art. , inciso V.

    "A partir de 1979, vinculada a pensão à parte fixa do subsídio de Deputado Estadual, mercê do art. 5º da Lei 5.581/79, com mais forte razão, porque só disposição específica poderia alterar a automaticidade do reajuste nela previsto.

    "E disso não cuidou a Lei 7.781/89.

    "O limite estabelecido no art. da Lei 7.881/89, assim, aplica-se somente às pensões previdenciárias, não às especiais.

    "Trata-se, na verdade, de disposição restritiva, limitativa de direito, e é regra elementar de interpretação que as leis de caráter restritivo se interpretam sem ampliações, não podendo alcançar quem não esteja entre seus destinatários, dentro de seu campo de abrangência".

    Mas, prossegue o v. acórdão:

    "Admitindo-se, contudo, que aplicável a limitação de que trata o art. da Lei 7.881/89 também às pensões especiais, o teto não é, contudo, o que indicam as dignas autoridades coatoras.

    "Se é ele, c...

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