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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05009720520138240036_f9252.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05009720520138240036_8cb87.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0500972-05.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Des. Newton Varella Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA COMPENSADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INCOMUNICÁVEL, QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO.

2. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

2.1. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE.

REQUERIDA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA COM A DÍVIDA DO FINANCIAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU CONFORME A PRETENSÃO DO APELANTE.

PLEITO PELA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU ILEGAL E NEM MODIFICOU A CLÁUSULA QUE ESTIPULA OS ENCARGOS QUE INCIDEM NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. PONTOS NÃO CONHECIDOS.

2.2. MÉRITO.

2.2.2. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM ATENÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). REVISÃO POSSÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. TESE REJEITADA.

2.2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS

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(RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERA DE FORMA DESPROPORCIONAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

2.2.4. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE QUE PROIBIU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E O MANTEVE NA POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FORAM DECLARADOS ABUSIVOS. DECISUM, ADEMAIS, QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS TEMAS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO CONTRATO.

2.2.5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DIVIDIU O ÔNUS EM 50% PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO. QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECLAMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0500972-05.2013.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul (1ª Vara Cível), em que é apelante/apelado BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, e apelado/apelante Charles Engelmann:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, a) não conhecer do recurso do autor; e b) conhecer parcialmente do

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recurso do réu e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 8 de agosto de 2017, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 11 de agosto de 2017.

Newton Varella Júnior

RELATOR

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RELATÓRIO

Charles Engelmann, autor, e BV Financeira S.A. Crédito,

Financiamento e Investimento, ré, interpuseram apelação cível em face da

sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul,

que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato Bancário n.

0500972-05.2013.8.24.0036, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Charles Engelmann em face de Banco BV Financeira S/A e, em consequência:

- DETERMINO a revisão das cláusulas e do saldo devedor resultante do contrato de financiamento firmado entre as partes, cuja relação negocial passa a ser regida, desde o início da contratualidade, pelos seguintes parâmetros, sem prejuízo das demais disposições contratuais não modificadas por esta sentença: a) no período da normalidade e da inadimplência, os juros remuneratórios não poderão ultrapassar o percentual de 19,75% ao ano (taxa média prevista para o mês da pactuação), salvo se, na última hipótese, a taxa cobrada for mais favorável ao consumidor; b) é devida a exigência de multa contratual e juros de moratórios, vedada a incidência de um sobre outro.

- CONDENO a ré a restituir em favor do autor, de forma simples, a importância eventualmente paga a maior, acrescida de correção monetária pelo INPC, desde os respectivos pagamentos, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; admitida a compensação com eventuais débitos pendentes.

Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela para obstar/excluir a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, protesto, bem assim ser mantida da posse do bem, condicionada a medida de urgência ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, calculadas conforme os parâmetros fixados neste decisum.

Em virtude da sucumbência recíproca, arcam autor e réu com o pagamento, cada qual, de metade das custas processuais; compensados os honorários advocatícios (STJ, Súmula 306), estes que arbitro, equitativamente, em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), na forma prescrita no art. 21, caput, c/c art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade processual.

A instituição financeira ré requereu, em suas razões recursais: 1) a

impossibilidade de revisão do contrato; 2) a manutenção dos juros

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remuneratórios ajustados; 3) a legalidade dos encargos moratórios; 4) o indeferimento dos pedidos atinentes à tutela antecipada; 5) a possibilidade de compensação de eventuais valores cobrados de forma indevida; e 6) a condenação do autor ao pagamento total do ônus de sucumbência, ou, caso contrário, a divisão na devida proporção (fls. 148-156).

Juntou preparo (fl. 158).

Já o autor requereu a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios arbitrados à título de sucumbência (fls. 160-165).

Deixou de juntar preparo, porque beneficiado pela justiça gratuita (fls. 60-62).

Recebidos os recursos (fl. 168), as partes foram intimadas e não apresentaram contrarrazões (fls. 169-170).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância.

É o relatório necessário.

VOTO

Da análise dos autos, observa-se que o pleito revisional tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário, cujo contrato foi entabulado em 11/12/2012 para aquisição do veículo VW/Golf 1.6Mi Generation, ano 2005, no valor financiado de R$ 22.785,28, com previsão de restituição do capital, pagamento dos juros e demais encargos em 48 parcelas mensais de R$ 793,41, a primeira com vencimento em 11/01/2013 e a última em 11/12/2016, resultando no montante de R$ 38.083,68 (fls. 111-114).

1. Apelação do autor

O recurso não deve ser conhecido.

Colhe-se dos autos que ao autor fora concedida a benesse da

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justiça gratuita (fls. 60-62).

Lado outro, verifica-se que o presente recurso, o qual não

acompanha o recolhimento do preparo, versa unicamente acerca dos honorários

advocatícios, mais precisamente sobre o afastamento da compensação da verba

fixada na r. sentença.

Entretanto, cumpre destacar que, a teor do art. 10 da Lei n.

1.060/50, referido beneplácito é pessoal e intransmissível, de modo que não se

comunica ao procurador da requerente. Vejamos a disposição legal:

São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei (grifou-se).

Assim, porque a pretensão recursal somente beneficiaria os

causídicos César Augusto Voltolini, OAB/SC 29.646, e Walmor Alberto Strebe

Júnior, OAB/SC 29.475, os quais não estão amparados pela justiça gratuita, e

em não efetuando o recolhimento do preparo, nos termos do art. 511 do CPC/73,

o recurso se mostra deserto.

Em casos semelhantes já decidiu este Órgão Fracionário:

APELO DA ACIONISTA AUTORA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

"O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014).(TJSC, Apelação Cível n. 2015.029071-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j.

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02-06-2015).

E ainda:

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. PREPARO NÃO DISPENSADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Art. 10 da Lei n. 1.060/50: "são individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios da assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem com a morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta lei".

"Salienta-se que a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/1950 isenta a parte beneficiária das custas processuais, as quais seriam recolhidas aos cofres públicos. Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção - , sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido" (Apelação Cível n. 2012.037042-3, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. em 09.10.12) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071886-0, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, j. 06-05-2014).

Dessa forma, por deserto, o apelo do autor não deve ser conhecido.

2. Apelação da instituição financeira

2.1. Processual civil: admissibilidade

Em primeiro lugar, constata-se que, dentre as matérias devolvidas a

esta Superior Instância, inexiste interesse recursal da instituição financeira

quanto aos pedidos de legalidade dos encargos moratórios e de possibilitar a

compensação de eventuais valores pagos indevidamente com a dívida do

financiamento, porque na sentença não houve declaração de ilegalidade da

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cláusula que estipulou os encargos da inadimplência, assim como não proibiu a possibilidade de compensação do indébito com a dívida.

A propósito, "constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada". (TJSC, Apelação Cível n. 0500037-37.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 07-03-2017).

Assim, o recurso do banco não deve ser conhecido nestes pontos.

Quanto aos demais temas impugnados, conhece-se do apelo, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Passa-se, pois, ao exame das insurgências.

2.2. Mérito

2.2.1. Possibilidade de revisão do contrato

O banco sustenta que é inviável proceder a revisão do contrato.

Razão não lhe assiste.

Isso porque a relação existente entre os litigantes é típica de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

O objetivo do Código de Defesa do Consumidor é proteger o hipossuficiente em decorrência de sua vulnerabilidade no caso perante à instituição financeira , e tem como finalidade, nos termos da Política Nacional das Relações de Consumo, resguardar os interesses econômicos e harmonizar os negócios consumeristas.

Nesse contexto, o art. 6º, V, do CDC estabelece que são direitos

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básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".

Já o art. 51, IV, do mesmo Diploma Legal dispõe que são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".

A respeito do tema, denota-se que "a jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda". (STJ, AgRg no Ag n. 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13-12-2011).

Portanto, em atenção aos preceitos do direito do consumidor, que se aplicam ao caso, o pedido de revisão contratual não desrespeita o brocardo pacta sunt servanda, razão pela qual é perfeitamente possível a proceder a revisão do contrato firmado entre as partes.

2.2.2. Juros remuneratórios

A instituição financeira requer a manutenção dos juros remuneratórios previstos no contrato.

Pois bem, sobre o assunto, convém abordar que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros reais à 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n. 40/2003, e que as disposições da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33)"não se aplicam às taxas de juros e aos outros

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encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou

privadas que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596 do STJ).

O parâmetro utilizado para avaliar eventual abusividade da taxa de

juros convencionada entre as partes, no ordenamento jurídico atual, é a taxa

média de mercado divulgada pelo Bacen, de modo que deve ser observado a

tabela da respectiva operação bancária do caso concreto.

A taxa média de mercado, todavia, serve apenas como uma

referência, e não como algo a ser seguido de modo taxativo, uma vez que as

partes são livres para pactuarem a taxa de juros a incidir no contrato, nos termos

da Resolução n. 1.064/1985, do Conselho Monetário Nacional CMN, que voltou

a ter vigência após a revogação do mencionado dispositivo constitucional.

E assim dispõe o item I da dita Resolução: "Ressalvado o disposto

no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de

desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis".

Portanto, poderá não existir abusividade no caso de a taxa de juros

convencionada ser superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, de forma

que deve ser avaliado se a proporção acima da média caracteriza, ou não,

abusividade, com observância, também, das peculiaridades de cada caso

concreto.

Nesse sentido, confira-se julgado deste Colegiado:

A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central serve como

parâmetro para a avaliação de casos concretos, ou seja, se os juros

remuneratórios pactuados foram ou não abusivos. Como média de mercado,

entretanto, não significa que todos os empréstimos são obrigados a aplicar os

mesmos percentuais da tabela do Bacen, até porque, se assim fosse exigido, a

taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo.

Destarte, não compromete a legalidade do encargo uma certa variação na

taxa contratada, mormente quando os juros previstos no contrato não

ultrapassam exageradamente àqueles praticados pela média de mercado.

(TJSC, Apelação Cível n. 2014.047576-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart

Francisco Machado, j. 17-05-2016).

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No presente caso, verifica-se que foi convencionado juros mensais

de 2,33% e anuais de 31,84% (fl. 111). Já a taxa média de mercado divulgada

pelo Bacen para o mês da contratação – dezembro de 2012 –, foi de 1,5133% ao

mês e 19,75% ao ano (Série 20749 - Taxa média de juros das operações de

crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos)

(http://fazaconta.com/taxa-mensal-vs-anual.Htm).

Constata-se, pois, que as taxas fixadas no contrato superam de

forma desproporcional à média de mercado, revelando-se abusivas, motivo pelo

qual deve ser mantida a r. sentença neste ponto.

2.2.3. Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes e posse do

veículo

O apelante requer a modificação da sentença na parte que deferiu

os pedidos atinentes à tutela antecipada. Veja-se do decisum:

Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO a

antecipação parcial dos efeitos da tutela para obstar/excluir a inscrição do nome

do autor nos cadastros de proteção ao crédito, protesto, bem assim ser mantida

da posse do bem, condicionada a medida de urgência ao depósito judicial das

parcelas vencidas e vincendas, calculadas conforme os parâmetros fixados

neste decisum. (fl. 145).

Pois bem, adianta-se que o pleito não merece provimento.

Em relação ao tema, convém destacar a orientação n. 4 do Superior

Tribunal de Justiça, contida no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS,

que versou sobre temas repetitivos, porque estabelece os requisitos para a

inclusão ou não do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito:

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.

[...]

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da

normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a

mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional,

nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os

encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

[...]

ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE

INADIMPLENTES.

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de

inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar,

somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em

questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de

que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em

jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela

incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente

arbítrio do juiz;

b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de

inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for

decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a

inscrição/manutenção. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy

Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008, grifos acrescidos).

No presente caso, os requisitos do item a da orientação n. 4

encontram-se presentes, uma vez que juros remuneratórios ajustados foram

considerados abusivos. Contudo, no presente caso, não houve depósito das

parcelas, por isso o Juízo a quo condicionou o deferimento dos pedidos atinentes

à tutela antecipada.

Sobre o tema, inclusive, confira-se o entendimento deste Colegiado:

A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior

Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade

contratual (juros remuneratórios e anatocismo).

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Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento

nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades

referentes à normalidade do ajuste, deveriam ser examinadas as peculiaridades

de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a

ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo

pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em

Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de

21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de

exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses

desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais

na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da

descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência

de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes,

eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos

os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração

do montante devido, mediante o recálculo do débito. (TJSC, Apelação Cível

n. 0501348-98.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j.

30-05-2017, grifo acrescido).

Portanto, fica confirmada a r. sentença na parte que manteve o

autor na posse do bem e proibiu a inscrição do nome dele nos cadastros de

inadimplentes, condicionado "ao depósito judicial das parcelas vencidas e

vincendas, calculadas conforme os parâmetros fixados neste decisum" (fl. 145),

porque tal determinação encontra-se nos parâmetros do entendimento deste

Colegiado.

2.2.4. Ônus sucumbenciais

Por fim, o recorrente requer a condenação da autora ao pagamento

integral do ônus de sucumbência, ou, a divisão da devida proporção.

Verifica-se o que foi decidido na sentença sobre o tema:

Em virtude da sucumbência recíproca, arcam autor e réu com o

pagamento, cada qual, de metade das custas processuais; compensados os

honorários advocatícios (STJ, Súmula 306), estes que arbitro, equitativamente,

em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), na forma prescrita no art. 21,

caput, c/c art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade com relação ao autor,

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por ser beneficiário da gratuidade processual. (fl. 145).

Pois bem.

Diante do resultado da demanda, entendo que a distribuição

empregada na origem deve ser mantida.

Isso porque no período da normalidade contratual o autor apenas

venceu nos pedidos de abusividade dos juros remuneratórios, porém, perdeu

quanto ao pedido de ilegalidade da capitalização mensal de juros, parte que que

o réu foi vencedor.

Essa situação mostra certa igualdade entre as partes quanto à

sucumbência dos pedidos que incidem no período da normalidade contratual, o

qual se mostra mais importante em relação aos demais encargos, já que interfere

de modo substancial no cálculo da dívida.

Salienta-se, ainda, que apesar de o autor ter perdido quanto aos

pedidos relativos às tarifas administrativas e aos encargos moratórios, a

igualdade sucumbencial permanece entre as partes, tendo em vista que, em

razão da abusividade dos juros remuneratórios, foi deferido o pedido de proibição

de inclusão em cadastros de inadimplentes e de manutenção na posse do bem,

ponto de extrema importância, mesmo que condicionado ao pagamento das

parcelas de acordo com as alterações.

Assim sendo, fica mantida a distribuição empregada na sentença

(50% do ônus para cada parte), e também ficam inalterados os valores fixados a

título de honorários advocatícios, porque não houve impugnação quanto ao

tema.

Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de: a) não conhecer do recurso

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do autor; e b) conhecer parcialmente do recurso do réu e, nessa extensão, negarlhe provimento.

Gabinete Desembargador Newton Varella Júnior

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