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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500972-05.2013.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0500972-05.2013.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05009720520138240036_f9252.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05009720520138240036_8cb87.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

2. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.1. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA COM A DÍVIDA DO FINANCIAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JULGOU CONFORME A PRETENSÃO DO APELANTE. PLEITO PELA LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU ILEGAL E NEM MODIFICOU A CLÁUSULA QUE ESTIPULA OS ENCARGOS QUE INCIDEM NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. 2.2. MÉRITO. 2.2.2. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM ATENÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(SÚMULA 297 DO STJ). REVISÃO POSSÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. , V, E 51, IV, DO CDC. TESE REJEITADA. 2.2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERA DE FORMA DESPROPORCIONAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.2.4. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE QUE PROIBIU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E O MANTEVE NA POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FORAM DECLARADOS ABUSIVOS. DECISUM, ADEMAIS, QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS TEMAS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES EFETUADAS NO CONTRATO. 2.2.5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DIVIDIU O ÔNUS EM 50% PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRATICAMENTE NA MESMA PROPORÇÃO. QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECLAMO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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