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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4015970-36.2017.8.24.0000 São José do Cedro 4015970-36.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4015970-36.2017.8.24.0000 São José do Cedro 4015970-36.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40159703620178240000_09a56.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40159703620178240000_3871f.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL]. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO DEMONSTRADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487501327/habeas-corpus-criminal-hc-40159703620178240000-sao-jose-do-cedro-4015970-3620178240000

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