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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05017845920128240011_8830a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05017845920128240011_39de0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0501784-59.2012.8.24.0011, de Brusque

Relator: Desembargador Luiz Zanelato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O FEITO, COM LASTRO NO ART. 487, II, DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A INVESTIMENTOS EM FUNDOS FISCAIS CRIADOS PELO DECRETO LEI N. 157/67 ("FUNDO 157"). TÍTULOS SEM PRAZO PARA RESGATE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA.

CAUSA SUFICIENTEMENTE MADURA E APTA PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015. DEVER DE ANÁLISE E DECISÃO IMEDIATA, DE OFÍCIO, NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO BANCO REQUERIDO PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E DA NÃO EXIGÊNCIA DE CUSTOS. INTERESSE PROCESSUAL INQUESTIONÁVEL. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORNECER OS DOCUMENTOS RECLAMADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, CABÍVEL A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC/15.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0501784-59.2012.8.24.0011, da comarca de Brusque Vara Comercial em que é Apelante Altamir Gennari Rodrigues e Apelado Banco Santander Brasil S.A..

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar, de ofício (nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015), procedente a ação cautelar.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Guilherme Nunes Born.

Florianópolis, 10 de agosto de 2017.

Desembargador Luiz Zanelato

Relator

RELATÓRIO

Altamir Gennari Rodrigues interpôs recurso de apelação da sentença de fls. 160-164, proferida pelo juízo da Vara Comercial da comarca de Brusque, que reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Na origem, cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos proposta por Altamir Gennari Rodrigues contra Banco Santander Banespa S.A., sob o argumento de que realizou aquisições de ações e investimentos financeiros no Banco do Estado de São Paulo S.A. (BANESPA), que, posteriormente, incorporou-se à instituição ré demandada. Sustentou que solicitou administrativamente os documentos oriundos de tal negociação, porém não obteve resposta, motivo porque intentou a presente ação.

Pugnou a concessão do benefício da justiça gratuita e a exibição de todas as informações e documentos correspondentes às ações e investimentos adquiridos (fls. 2-9).

Ao receber a inicial, a magistrada singular concedeu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido liminar (fl. 26).

Às fls. 31-39, o requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que "a instituição financeira não se opôs, sequer se opõe à exibição dos documentos requeridos, seja pelo fato de se tratar de documento comum entre as partes, seja pela facilidade de acesso que o próprio autor da demanda em tela tem relação ao estabelecimento bancário" (fl. 31, tópico II), e, no mérito, suscita a decadência do direito do autor em postular a exibição de documentos.

Réplica às fls. 58-75.

Na data de 11-12-2014, sobreveio a prolação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento no art. 269, I, do CPC/73, por entender inexistentes os indícios mínimos de relação jurídica entre as partes (fls. 76-78).

Contra tal decisão, o autor opôs embargos de declaração (fls. 83-88), rejeitados à fl. 90, e, na sequência, interpôs recurso de apelação (fls. 94-110), que, em 28-1-2016, foi julgado procedente pela Primeira Câmara de Direito Comercial, com a respectiva cassação da decisão de primeiro grau (fls. 136-139).

Após o retorno dos autos ao juízo singular, as partes se manifestaram às fls. 145-147 e, ato contínuo, foi prolatada nova sentença a qual, reconhecendo a prescrição, julgou extinta a ação cautelar, com lastro no art. 487, II, do CPC/2015 (fls. 160-164).

Irresignado, o autor interpôs apelação (fls. 167-178), sustentando, em suma, o desacerto do julgado, na medida em que não há falar em prescrição da pretensão inicial, por se tratar de prestação contínua, a qual não se cessou no ano de 1975.

Intimado para se manifestar, o réu/apelado apresentou as contrarrazões (fl. 183-197).

Após, os autos regressaram a esta Corte.

É o relatório necessário.


VOTO

Altamir Gennari Rodrigues interpôs recurso de apelação da sentença de fls. 160-164, proferida pelo juízo da Vara Comercial da comarca de Brusque, que reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015..

Inicialmente, cumpre destacar que a sentença combatida foi prolatada em 28-4-2017, com fundamento processual no Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual o seu acerto ou desacerto deve ser examinado com base na legislação vigente.

Insurge-se o autor/apelante contra a decisão que reconheceu como prescrita a sua pretensão sob os seguintes fundamentos:

[...] O prazo prescricional a ser aplicado na espécie, por sua vez, é aquele previsto no artigo 177, do CC/1916, segundo interpretação do artigo 2.028, do CC/2002. Isso porque, segundo o documento de fls. 23, a relação contratual havida entre as parte ocorreu no ano de 1975, havendo no documento informação de que é válido até 21/08/1975. Registro que embora tal informação seja de difícil leitura no documento físico juntado nos autos, o documento está legível na conferência de documento digital disponível em: https://esaj.tjsc.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do .

Assim, partindo-se do prazo prescricional de 20 (vinte) anos, verifica-se que desde o vencimento do negócio entre as partes, até a data que entrou em vigor o CC/2002, já havia decorrido mais de 29 anos, e até de ajuizamento da ação, mais de 37 anos, verificando-se a prescrição da pretensão deduzida nos autos relativamente à exibição dos documentos referidos na inicial [...] (fls. 162-164)

Assevera na petição recursal que a data de manufatura do certificado de aquisição de ações não pode ser considerada como marco inicial para o reconhecimento da prescrição, na medida em que se tratam de fundos fiscais de investimento criados pelo Decreto Lei 157/67, sem prazo para resgate (fls. 167-178).

A fim de elucidar o caso, cumpre tecer algumas considerações acerca do chamado "Fundo de Investimentos 157", com base no estudo realizado no julgamento da Apelação Cível n. 2013.084293-4, de relatoria do Desembargador Altamiro de Oliveira:

Com o escopo de estimular aplicações em fundos fiscais de investimentos em títulos e valores mobiliários administrados por instituições financeiras, o Decreto-Lei n. 157/1967 foi editado pelo Governo Federal, cujo teor autorizava os contribuintes do Imposto de Renda, facultativamente, adquirir ações e debêntures, utilizando, para tanto, o imposto devido.

Trata-se, portanto, de uma opção dada aos contribuintes para utilizar parte do imposto quando da Declaração do Imposto de Renda em aquisição de quotas de fundos financeiros.

Ato contínuo, no ano de 1983, o art. , do Decreto-Lei 157/1967 foi revogado pelo art. 14, do Decreto-Lei n. 2.065/1983, sendo que, no ano de 1985, suscitados fundos foram transformados em Fundos Mútuos de Ações, por força da Resolução n. 1.023 do Conselho Monetário Nacional.

Acerca do prazo para resgate das aplicações do "Fundo 157", restou assentado na Lei n. 7.482/86 que os contribuintes possuidores de quotas do fundo subjacente, poderiam resgatá-las, independentemente do ano de sua aquisição, na forma a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, responsável pelo estabelecimento das datas de resgate, e dos valores das quotas a serem periodicamente resgatadas.

Há previsão legislativa de criação de um Fundo Residual 157 (PL n. 5503/2005), a ser administrado pela Caixa Econômica Federal, onde serão concentrados os saldos residuais dos fundos em comento os quais não foram resgatados pelos titulares. Na redação original do projeto, os cotistas teriam o prazo de 2 (dois) anos para pleitear o resgate de suas quotas, sob pena de perder o direito de reclamar a restituição do valor a elas correspondentes.

Conclui-se, pois, que o "Fundo 157" foi criado sem prazo para resgate, inexistindo, até então, legislação regulamentadora do tema, o que, consequentemente, autoriza os investidores demandarem por suas aplicações a qualquer tempo, independentemente da data de sua aquisição.

Logo, a sentença apelada não pode prevalecer, porquanto, ante a inexistência de prazo assinalado para o resgate do dinheiro investido, fica evidente que não se operou a prescrição do direito material a ser postulado na ação principal, o que implica no afastamento da prescrição da pretensão cautelar de exibição de documentos, uma vez que a exceção ou defesa prescreve no mesmo prazo em que a pretensão (art. 190 do Código Civil). Nesse sentido:

[...] Da mesma forma no que se refere à alegada decadência do direito dos autores. Isso porque, o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, o que não é caso dos autos em que se busca a exibição de documentos bancários para averiguação quanto à correção dos lançamentos bancários e à legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, cujo prazo prescricional é o mesmo previsto para a ação principal - revisional e/ou cobrança - de natureza pessoal: vintenário sob a vigência do Código Civil de 1916 e decenal a contar da entrada em vigor do Código Civil de 2002 [...] (Apelação Cível n. 2015.003933-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 26-03-2015).

A propósito, confira-se o elucidativo excerto jurisprudencial extraído do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual, há tempos, vem enfrentando a questão do Fundo 157, tendo assentado o entendimento segundo o qual "o direito de liquidação das ações nas sociedades anônimas não prescreve, de modo que é imprescritível a pretensão de resgatar as debêntures do Fundo 157" (Apelação Cível n. 0031414-87.2008.8.26.0114, rela. Desa. Maria Lúcia Pizzotti, j. 19-5-2014).

No mesmo norte, confira-se outros julgados, inclusive desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. "FUNDO 157". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO LEI N. 157/67. "FUNDO 157". TÍTULOS SEM PRAZO PARA RESGATE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INÉPCIA AFASTADA. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, INCLUSIVE COM O CERTIFICADO DE COMPRA DE AÇÕES (CCA). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO NA EXORDIAL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2013.084293-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 15-7-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRESCRIÇÃO. FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS CRIADOS PELO DECRETO LEI N. 157/67. 'FUNDO 157'. TÍTULOS SEM PRAZO PARA RESGATE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. VÍNCULO JURÍDICO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2011.086610-3, de Chapecó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 29-6-2012).

PRESCRIÇÃO Prestação de contas Direito pessoal Artigos 177 do Código Civil de 1916 e 205 do atual Fundo 157 Ausência de prazo específico para resgate de valor Contagem a partir da notificação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS Fundo de Investimento 157 Direito do correntista em obter informações sobre lançamentos correlatos Natureza da ação que impede a demonstração efetiva dos pontos de divergência Fornecimento de extratos que não esgota o dever de prestar contas Recurso desprovido. (Relator: Vicentini Barroso; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/12/2013; Data de registro: 09/12/2013)

Fundos 157. Ação de cobrança para resgate da quantia depositada no referido fundo de investimento. Consulta expedida pela Comissão de Valores Mobiliários que demonstra a existência de depósito na instituição ré. Prescrição inocorrente, já que, sem prazo para o resgate, a natureza do investimento faz presumir a permanência dos recursos em depósito. Ausência de prova de saque. Ação julgada procedente.

Recurso provido para esse fim. (Relator (a): Araldo Telles; Comarca: Barretos; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2013; Data de registro: 19/02/2013)

À vista das razões alinhadas, a sentença impugnada deve ser reformada e cassada e, em razão de a matéria em análise ser de direito e não haver necessidade de produção de outras provas, encontrando-se pronta para ser julgada (art. 355, I, do CPC/2015), incumbe ao tribunal decidir desde logo a demanda cautelar (§ 4º do art. 1.013), que há muito aguarda resolução, eis que proposta no ano de 2012, como se vê à fl. 2, inclusive, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Como narrado, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos por meio da qual, em caráter preparatório à ação principal, Altamir Gennari Rodrigues pede a exibição de todos os documentos as informações correspondentes às ações e investimentos adquiridos junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, o qual, posteriormente, incorporou-se e foi sucedido pelo Banco Santander Brasil S.A., instituição demandada (fls. 2-9).

Para tanto, a petição inicial veio instruída com o certificado de compra de ações (fls. 23 e 111) e de correspondência remetida e reciba com aviso de recebimento (AR) referente ao requerimento administrativo de solicitação de documentos ao banco requerido (fls. 20-22).

Com efeito, cumpre destacar que, em se tratando de demanda cautelar tendente à exibição de documentos bancários comuns às partes por conta de sua relação jurídica (ações do "Fundo 157), seu acolhimento pressupõe a demonstração da existência de relação entre as partes, comprovação de prévio requerimento ao banco não atendido em prazo razoável, e comprovação do pagamento das despesas relativa ao serviço, se contratadas ou exigidas.

Acerca da matéria em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia pelo rito do art. 543-C do CPC/73, firmou esta orientação:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. [...] (REsp 1349453/MS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10-12-2014) [grifou-se]

No caso, verifica-se dos autos encontrarem-se devidamente preenchidos todos os requisitos fixados no julgado da Corte Superior, pois o requerente comprovou possuir relação jurídica com a instituição financeira mediante o"Certificado de Compra de Ações Fundo 157"(fls. 23/24 e 111), a existência de prévio pedido administrativo (fl. 20), o qual foi recebido pelo requerido por correspondência com aviso de recebimento (AR) em 7-8-2012 (fls. 21/22) e não foi atendido em prazo razoável - quase quatro meses -, ou seja, até 30-11-2012, data da propositura desta ação cautelar (fl. 2). Ainda, o requerido não demonstrou e sequer alegou, em contestação, haver exigido qualquer tarifa ou despesa em contrapartida pelo serviço pleiteado.

Em consonância com a documentação apresentada pelo requerente, por meio de consulta ao site da Comissão de Valores Imobiliários - CVM ( acessado em: 8-8-2017), fica evidenciada a relação jurídica havida entre as partes, forte na informação de que a instituição financeira figura, atualmente, ainda como administradora de seu fundo.

Não bastasse isto, a casa bancária requerida, em sua peça de contestação (fls. 31-39), ao tentar repelir o interesse de agir do requerente, chega a reconhecer a procedência da ação, ao afirmar textualmente que"a instituição financeira não se opôs, sequer se opõe à exibição dos documentos requeridos, seja pelo fato de se tratar de documento comum entre as partes, seja pela facilidade de acesso que o próprio autor da demanda em tela tem relação ao estabelecimento bancário"(fl. 31, tópico II).

Portanto, afigura-se inegável o direito de o apelante em ver exibidos os documentos pleiteados na ação cautelar exibitória, que à época da propositura da ação, regia-se pelos arts. 844 e 845 do CPC/73, referentes às aplicações do"Fundo 157"junto ao Banco Santander Brasil S.A.

O novel diploma processual civil (Lei n. 13.105, de 16-03-2015), ora vigente, normatiza que o juiz pode determinar à parte que exiba documento que se encontre em seu poder (art. 396) e, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar" se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 "(art. 400, caput, e inciso I).

No entretanto, cabe observar que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando vigente a Lei n. 5.869/73 (CPC revogado), visualizado no precedente que segue, permanece hígido no império do novo CPC, exatamente pela razão de decidir nele empregada e que se reproduz:

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes.

2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).

4. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 1094846/MS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 03/06/2009)[destacou-se]

Desta forma, descartada a aplicação da confissão ficta para a espécie em apreciação, a medida alternativa para dar efetividade à medida consistiria na busca e apreensão, como outrora sinalizava a Corte Superior:

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO.

MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO.

- No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Art. 359 do CPC.

- Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão (Art. 362 do CPC)- não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão.

(REsp 887.332/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007, p. 339)

Então, não se cogitava do emprego da multa cominatória, a tal ponto que aquela Corte pacificou a matéria por meio da Súmula 372 do STJ, com este enunciado:"Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória."

Apenas excepcionalmente, em certos casos, dadas as peculiaridades que os distinguiam, admitia-se a imposição da multa cominatória, como se pode conferir:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO.

INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS. MENSAGENS AGRESSIVAS ENVIADAS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE SMS ("SHORT MESSAGE SERVICE") PARA O TELEFONE CELULAR DA AUTORA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372/STJ. TÉCNICA DAS DISTINÇÕES ("DISTINGUISHING").

1 - Ação de exibição de documentos movida por usuária de telefone celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP ("Internet Protocol") que lhe enviou diversas mensagens anônimas agressivas, através do serviço de SMS disponibilizado no sítio eletrônico da empresa de telefonia requerida para o seu celular, com a identificação do nome cadastrado.

2 - Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 372/STJ, em face da ineficácia no caso concreto das sanções processuais previstas para a exibição tradicional de documentos.

3 - Correta a distinção feita pelo acórdão recorrido, com a fixação de astreintes, em montante razoável para compelir ao cumprimento da ordem judicial de fornecimento de informações (art. 461 do CPC).

4 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1359976/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) (destacou-se

Ocorre que a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 trouxe nova disciplina em regência da matéria, ampliando o leque de medidas destinadas a dar eficácia e assegurar o resultado prático à obrigação de exibição de documento ou coisa, imposta pelo comando judicial, quando o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 - como sói acontecer na espécie -, ao dispor especificamente no parágrafo único do art. 400, in verbis: " Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido "

Deste modo, restou ultrapassada a famigerada Súmula 372 do STJ, conforme pontuam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

O art. 400, parágrafo único, CPC, autoriza o juiz a empregar qualquer medida"indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória"para a satisfação da ordem de exibição. Resta superada a Súmula 372, do STJ, que não tem mais cabimento à vista do preceito expresso em sentido contrário (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1ª ed., p. 424).

Logo, a escolha da medida mais adequada ao caso concreto, tendente a dar concretude à obrigação imposta em sua determinação, está afeta ao poder discricionário do magistrado, que, posteriormente, se constatado o insucesso dela, poderá substitui-la por outra.

Neste sentido, é como apontam os doutrinadores citados, ao deixarem assinalado que:"Cabe ao juiz decidir qual medida empregar, não estando vinculado a eventual pedido da parte requerente. A medida, também, pode ser alterada se verificado o seu insucesso no caso concreto"(op.cit., p. 425).

Assim, pela fundamentação deduzida, é de se reconhecer a procedência da ação cautelar de exibição aforada na origem, para ordenar ao banco/apelado a apresentação dos documentos pleiteados pela parte apelante no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, pessoal e ao procurador da parte, do presente julgamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 400, parágrafo único, do CPC/15.

Por fim, no tocante à sucumbência, com a reforma da sentença e reconhecimento do pedido da ação, os ônus sucumbenciais restam invertidos, incumbindo, agora, ao réu o pagamento das custas e de honorários advocatícios da parte adversa.

À luz do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, é de fixar-se em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a verba honorária devida pelo autor, a ser paga ao patrono da parte adversa, valor que observa o grau de zelo e o trabalho despendido pelo causídico da parte apelada.

Ante o exposto, manifesto-me pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento da apelação para cassar a sentença apelada e, julgando procedente o pedido da ação cautelar de exibição de documentos, determina-se a exibição dos documentos reclamados na petição inicial pela instituição financeira ao apelante/requerente, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, pessoal e ao procurador da parte, do presente julgamento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 400, parágrafo único, do CPC/15, com inversão do ônus sucumbencial e adequação da verba advocatícia, de conformidade com os termos retro descritos.

É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Zanelato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487500525/apelacao-civel-ac-5017845920128240011-brusque-0501784-5920128240011/inteiro-teor-487500576

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