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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-63.2013.8.24.0062 São João Batista 000XXXX-63.2013.8.24.0062

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Agosto de 2017

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00049896320138240062_22063.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00049896320138240062_bdc53.rtf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTEÚDO ECONÔMICO QUE INDICA QUE A ALÇADA NÃO É ATINGIDA - NÃO CONHECIMENTO.

Sentenças de caráter patrimonial que envolvam valores inferiores à alçada (art. 475 do CPC de 1973; art. 496 do NCPC) não estão submetidas ao reexame necessário. Incerta a extensão patrimonial do litígio, aplica-se a remessa de ofício (Súmula 490 do STJ). Perceptível, porém, que o patamar normativo não é atingido, em que pese à iliquidez, o duplo grau obrigatório não vinga. Remessa não conhecida, visto que os medicamentos deferidos, de baixo custo, não permitem ver uma "condenação" superior aos 60 salários mínimos do art. 475 do CPC de 1973. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - FORNECIMENTO - SENTENÇA GENÉRICA - POSSIBILIDADE EM PRINCÍPIO - RESSALVA, PORÉM, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE NÃO FRAUDAR A DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - APELAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO TÓPICO PROVIDA. É possível, ainda mais diante do direito à saúde, que a sentença, mais do que fornecer o específico medicamento pleiteado, ressalve a perspectiva de futura modificação quanto ao remédio em razão de alterações no quadro de saúde. As sentenças genéricas não são uma extravagância processual e a fase de liquidação pode superar a necessidade de prova quanto ao novo estado de fato. O STJ, porém, determinou que todos os processos envolvendo medicamentos não padronizados fiquem suspensos (Tema 106). Desse modo, se passou em julgado a procedência quanto ao fármaco em particular reconhecido pela sentença (na falta de recurso que questione o ponto ou de reexame necessário), não é racional - visto o assunto em sistema - que na fase de liquidação se defira um novo remédio que eventualmente em nova ação não possa ser conseguido (conforme se encaminhe a posição da Corte Superior). Sentença que, então, é excluída da fórmula que permitia adiante modificações quanto ao fornecimento de outro tipo de tratamento. AGRAVO RETIDO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DO INTERESSE. Deferida a liminar, não existe mais sentido, passados três anos, agora em apelação, discutir o prazo (de três ou trinta dias) para cumprimento da tutela antecipada. Agravo retido não conhecido.
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