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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000432-79.2013.8.24.0079 Videira 0000432-79.2013.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00004327920138240079_b3a5b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00004327920138240079_343a7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEGUNDO GRAU. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS APELANTES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CIRCUNSCRITO À ESFERA RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA COMPROVAÇÃO DA LESÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALEGADO VICIO DE LESÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO POR INEXPERIÊNCIA NEGOCIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ARTIGO 157DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DURANTE A CONTRATUALIDADE. ARTIGO 39, I, DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONDICIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, TAIS COMO SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PERCENTUAL FIXADO NA CÉDULA DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NA CÉDULA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO É DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22E 26, CAPUT, DA LEI N. 9.514/97. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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