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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000409720158240062_e6c84.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000409720158240062_3a601.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0900040-97.2015.8.24.0062, de São João Batista

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N.8.137/1990).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELO REPRESENTANTE DO PARQUET EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO RECURSAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0900040-97.2015.8.24.0062, da comarca de São João Batista 2ª Vara em que é Apelante Ivo Rosa da Silva e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso, por ser intempestivo. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Roberto Sartorato (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Nelson Maia Peixoto.

Florianópolis, 10 de agosto de 2017.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia em contra Ivo Rosa Da Silva, pelo cometimento, em tese, do delito disposto no artigo , inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal), conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

Infere-se dos documentos que instruem o procedimento supramencionado, que o denunciado, na época dos fatos, era sócio e administrador da empresa SD PALMILHAS LTDA. (fl. 24), CNPJ n. 13.460.827/0001-20 e Inscrição Estadual n. 256.369.879, estabelecida, no período de ocorrência dos crimes, na Rua Marcos Silva n. 184, Sala 02, bairro Cardoso, São João Batista/SC.

Dessa forma, o denunciado era responsável pela direção e gerência da empresa, tendo ciência e controle das transações e negócios realizados, bem como responsabilidade legal e fática pela regularidade fiscal.

Além da administração geral da empresa, determinava os atos de escrituração fiscal e era responsável pela apuração e recolhimento do ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido.

Quaisquer vantagens ou benefícios obtidos pela empresa, mesmo os de origem ilícita, eram aproveitados diretamente pelo denunciado. Em procedimento rotineiro, a Fiscalização de Tributos Estaduais constatou que, apesar de ter apresentado as Declarações de Informações do ICMS e Movimento Econômico DIMEs à Secretaria da Fazenda, o denunciado, no período de fevereiro à julho de 2014, não recolheu aos cofres públicos, no prazo determinado pelo art. 60 do RICMS/01, os valores apurados e declarados.

Em razão disso, o Fisco Estadual, em 23.07.2014, emitiu a Notificação Fiscal n. 146030090878, juntada à fl. 02, que apresenta a seguinte descrição da infração: "Deixar de efetuar, total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações tributáveis, escrituradas pelo próprio contribuinte no Livro Registro de Apuração do ICMS e declarado na Guia de Informação e Apuração do ICMS e/ou DIME - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico".

As Declarações do ICMS e do Movimento Econômico DIMEs que originaram a mencionada Notificação Fiscal estão juntadas às fls. 05/19 do procedimento anexo. Em relação a apuração do imposto devido, cabe ressaltar que, nos termos do art. 53 do Regulamento do ICMS/2001, "o imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo".

O art. 60 do RICMS/2001 determina que, ressalvadas as hipóteses que enumera, "o imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia após o encerramento do período de apuração".

O art. 168 do Anexo 5 do RICMS/2001 dispõe que os estabelecimentos encaminharão em arquivo eletrônico, enviado pela internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico DIME, que se constituirá no registro dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês.

DOS VALORES TRIBUTÁRIOS DEVIDOS

Os valores devidos referentes à Notificação Fiscal n. 146030090878, computando-se a multa e os juros até a data em que foi emitida totalizam R$558.327,28 (fl. 02). O referido valor foi atualizado em 13.02.2015 para o total de R$581.875,76 (quinhentos e oitenta e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), conforme consulta extrato [email protected] de fl. 30.

DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

De acordo com o registro no Sistema de Administração Tributária [email protected], da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, os valores correspondentes aos crimes ora narrados não foram pagos nem parcelados até o momento (extrato de fl. 30 do procedimento anexo).

Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença (fls. 94/103), com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a acusação formulada na denúncia para CONDENAR ao réu Ivo Rosa da Silva como incurso nas sanções do art. , II, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90 c/c 71 (por seis vezes), do Código Penal e, em consequência, aplico-lhe a pena de 01 ano, 01 mês e 10 dias de detenção, no regime aberto, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana), além do pagamento de 13 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deixo de decretar sua prisão provisória, tendo em vista o regime prisional fixado.

O réu interpôs recurso de apelação (fls. 121/142) pugnando nas razões pela anulação da sentença sob o argumento de que houve ofensa ao contraditório e a ampla defesa na fase administrativa, bem como pela inépcia da denúncia. No mérito, alega atipicidade da conduta, bem como ausência de provas do dolo do acusado, pugnando pela absolvição do acusado, inclusive em razão da inexigibilidade de conduta diversa, por ter a empresa enfrentado grave crise financeira. De forma subsidiaria, requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 13, inciso I, da lei n. 8137/1990. Por fim, pleiteia o afastamento da pena de multa e a isenção do pagamento das custa processuais, em razão de parcas condições financeiras.

Com as contrarrazões (fls. 151/157), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento (fls. 162/174)

Este é o relatório.


VOTO

Como bem levantado em contrarrazões pelo representante do parquet em primeiro grau de jurisdição, o recurso defensivo é intempestivo.

Isso porque se depreende dos autos, que o réu respondeu solto a ação penal, e, após a prolação da sentença condenatória, seu defensor constituído (procuração de fl. 55), foi devidamente intimado (fl. 112 - 29/4/2016), sendo que o apelo foi interposto somente no dia 27/6/2016 (fl.121), ou seja, posteriormente ao quinquídio legal.

Cumpre assinalar , tratando-se de réu solto, a intimação poderá ser efetuada, apenas, na pessoa do defensor constituído, conforme a previsão contida no art. 392, II, do Código de Processo Penal:

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - omissis;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

Neste diapasão, se o réu se livra solto, a intimação poderá ser feita, apenas, ao seu defensor constituído, não sendo necessária a cientificação pessoal do apenado da sentença condenatória, somente sendo necessária quando o réu estiver preso, o que não é o caso dos autos.

Sobre a questão, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes (Habeas Corpus n. 318.798/SP, rel. Min. Jorge Mussi, QUINTA Turma, j. em 21.5.2015).

Não destoa deste entendimento este sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO RECURSAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0026445-75.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 01-06-2017).

E ainda:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO REPUTADA INTEMPESTIVA (CPP, ART. 581, XV). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACUSADO NÃO INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. RÉU POSTO EM LIBERDADE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Em Sentido Estrito n. 0001854-42.2012.8.24.0009, de Bom Retiro, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 7.6.2016).

Impende observar que o apelante constituiu outro profissional para patrocinar a sua defesa, tendo sido juntada nova procuração aos autos. Porém, referido instrumento de mandato foi colacionado ao feito somente na ocasião de interposição do recurso de apelação, vale dizer, quase 2 meses depois da intimação feita ao antigo defensor.

Assim, tendo em vista que o recurso de apelação só foi protocolizado há quase 2 meses do prazo legal, não há dúvida quanto a sua intempestividade,sobretudo porque estava solto e possuía advogado constituído aos autos, que conforme já mencionado foi devidamente intimado (fl.112).

Ante o exposto, não se deve conhecer do recurso, em razão da intempestividade.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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