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22 de Agosto de 2017
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40047487120178240000 São José 4004748-71.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    Agravo de Instrumento n. 4004748-71.2017.8.24.0000, São José

    Agravante : Oi S/A
    Advogado : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outro
    Agravado : Evandro Elias de Amorim
    Advogado : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC)
    Relator: Des. Gerson Cherem II

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos de embargos de declaração em embargos de declaração em cumprimento de sentença (proc n. 0020995-52.2007.8.24.0064/03), este último manejado por Evandro Elias de Amorim, rejeitou-os e condenou o embargante ao pagamento de multa, nos seguintes termos (proc. n. 0007993-97.2016.8.24.0064 - fl. 332):

    Por este motivo, rejeito os embargos de declaração e reputo-os como meramente protelatórios.

    Via de consequência, Condeno a parte embargante no pagamento da penalidade prevista no art. 81, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, e fixo a multa no valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos.

    A agravante sustentou, em síntese, que o decisum que determinou o prosseguimento do processo - revogando anterior decisão contrária - merece ser reformada. Aduz que o sobrestamento da impugnatória decorreria do deferimento do pleito de recuperação judicial formalizado perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. No mês de junho de 2016, aquele Juízo determinou que "todas as execuções contra as requerentes deverão ser suspensas" (fl. 11), incluindo as "ações judiciais das quais estejam sendo executadas as penalidades administrativas aplicadas em desfavor das empresas devedoras." Esclareceu que o montante sob impugnação seria apurado mediante simples cálculos aritméticos durante o cumprimento de sentença, sem necessidade de liquidação. Ainda, sustentou ser indevida a condenação por litigância de má-fé, pois não agira com dolo processual ao opor aclaratórios. Assim, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da decisão vergastada (fls. 01/16).

    É o relatório.

    Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisum proferido na fase de cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/2015, constato o cabimento do reclamo.

    Outrossim, preenchidos os demais requisitos legais, conheço do recurso.

    Pertinente destacar que a presente decisão limita-se a apreciar a viabilidade ou não da concessão do almejado efeito suspensivo ao recurso.

    A insurgente alega que merece reparo a interlocutória, porquanto, em virtude de determinação proferida nos autos de recuperação judicial, o processo comportaria a suspensão pretendida.

    Para a concessão do efeito suspensivo, impõe-se o preenchimento dos pressupostos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/15:

    Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

    Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Grifou-se).

    Haure-se do disposto no art. 1.019, I, do mesmo diploma legal:

    Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

    I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

    Ao intento, resulta imprescindível "(i) a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência do 'bom direito'' do recorrente ou (ii) risco de que da eficácia da decisão decorra dano grave ou de difícil reparabilidade mais fundamentação relevante." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.445.)

    Dessarte, torna-se necessária a comprovação do relevante fundamento recursal, que advém da provável existência de um direito a ser resguardado. Além da ocorrência de eventual lesão grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão objurgada. Tudo com o fito de atribuir-se a carga suspensiva.

    Na espécie, avulta inexistente a relevância da fundamentação.

    Dos precedentes jurisprudenciais, vislumbra-se que a suspensão de demandas por força da recuperação judicial da telefônica somente justifica-se em relação aos atos processuais que interfiram diretamente na situação patrimonial, ou na gestão financeira da empresa. Em outras palavras, inexistindo controvérsia acerca do valor condenatório, veda-se o prosseguimento da ação tendente a diminuir o patrimônio sobre o qual recairá o concurso de credores.

    Doutra banda, há reiterado entendimento - com fulcro no § 1º, do art. 6 da Lei n. 11.101/2005 - no sentido de que a mera impugnação ao cumprimento de sentença arreda a paralisia processual, na medida em que obsta a pronta apuração da liquidez do crédito, ressalvados os atos de constrição e levantamento d...






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