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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00015085620138240074 Trombudo Central 0001508-56.2013.8.24.0074 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    Recurso Especial n. 0001508-56.2013.8.24.0074/50001, Trombudo Central

    Recorrente : Losi Comércio de Artigos de Telecomunicações Ltda
    Advogada : Mara Coelho (OAB: 28889/SC)
    Recorrido : Getnet Adquirencia e Serviços para meios de Pagamento S/A
    Advogado : Fábio Augusto Rigo de Souza (OAB: 147513/SP)
    Interesda. : Getnet Tecnologia em Captura e Processamento de Transações H.U.A.H. S/A

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Preambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi publicado até 17 de março de 2016, processar-se-á a admissibilidade do presente recurso especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973.

    Losi Comércio de Artigos de Telecomunicações Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 535, inciso II, do Código de Processo Civil; 927 do Código Civil; 5º, inciso V, da Constituição Federal, e divergência jurisprudencial no que diz respeito à quantificação da verba arbitrada para reparar os danos anímicos causados por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

    Cumprida a fase do art. 542, do Código de Processo Civil.

    De início, convém afastar a incidência da sistemática do art. 1.030, inciso III, 1.040 e 1.041, todos do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes ao art. 543-C do CPC/1973), no tocante ao Recurso Especial n. 1.446.213/SP (Tema 937 - critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes), haja vista que a 2ª Seção, em 10/05/2017, por maioria, decidiu pela desafetação do processo com o cancelamento do Tema 937 da sistemática dos recursos repetitivos.

    Feita tal consideração, passo ao exame de admissibilidade recursal.

    No tocante ao art. 535, inciso II, do CPC, o apelo nobre não reúne condições de ascender pela alínea a do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, aplicável de forma análoga, pois a recorrente limitou-se a tecer alegação genérica de que "ao simplesmente rejeitar embargos de declaração oferecidos com o objetivo de prequestionamento, o acórdão recorrido infringiu o disposto no artigo 535, II, do Código de Processo Civil" (fls. 230/231), sem especificar o ponto em que teria havido omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada.

    Nesse sentido:

    [...]

    1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art . 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (Terceira Turma, AgInt no AREsp 940.547/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016, sem grifos no original)

    No que diz respeito à alegada contrariedade ao art. , inciso V, da Constituição Federal, a insurgência não merece ascender, pois a matéria deve ser objeto de recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal para a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 102, III, da CF/88).

    Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

    - [...] Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República (Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp n. 1.118.852/MG, Relª. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 19-5-2015).

    O recurso especial não merece admissão pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, no que se refere ao invocado desrespeito ao art. 927 do Código Civil e relatada divergência interpretativa, por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a verba indenizatória não destoa dos parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e a sua modificação exigiria reexame do conteúdo fático-probatório produzido nos autos, providência incompatível com a instância recursal especial.

    Com efeito, a decisão combatida estabeleceu que:

    Na espécie, o valor da indenização não pode ser considerado irrisório, mostrando-se, a quantia arbitrada (R$4.000,00), compatível com a realidade demonstrada nos autos. Pode-se afirmar, então, que foi observada a orientação da Câmara para casos semelhantes, encontrando-se preservados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Confira-se, dentre o...







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