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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 01585027220158240000 Balneário Piçarras 0158502-72.2015.8.24.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    Recurso Extraordinário n. 0158502-72.2015.8.24.0000/50002, Balneário Piçarras

    Recorrente : Salim Yared Filho
    Advogado : Hermann Schaich IV (OAB: 35114/PR)
    Recorrida : Zilma Medeiros Kirsten
    Recorrida : Teresa Cristina Kirsten do Espírito Santo
    Recorrido : Jorge Lincoln do Espirito Santo
    Recorrida : Maria Luiza Kirsten Pastore
    Recorrido : Jorge Alberto Pastore

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Salim Yared Filho, com base no art. 102, inciso III, alínea a, da Carta Magna, interpôs o presente recurso extraordinário contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil.

    Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil.

    Inicialmente, verifica-se a existência de arguição da preliminar de repercussão geral, conforme exigido pelo art. 1.035, "caput" e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

    Contudo, muito embora a parte recorrente tenha alegado violação a inúmeros dispositivos constitucionais, a admissibilidade do recurso extraordinário encontra óbice, de modo inevitável, no enunciado da Súmula n. 279, do Supremo Tribunal Federal, porque rever a conclusão da Câmara julgadora demandaria o reexame das premissas fáticas assentadas pelo acórdão hostilizado, o que é expressamente vedado na via do recurso extraordinário.

    Do aresto hostilizado, destaca-se:

    "[...] É, pois, tema precluso, o da gratuidade e, se não o fosse, não há elementos seguros da assertiva declarada, de incapacidade financeira.

    Concedido o prazo para o preparo uma vez - e...








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