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22 de Agosto de 2017
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    TJ-SC - Recurso Especial : 00044718120128240103 Araquari 0004471-81.2012.8.24.0103 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    Recurso Especial n. 0004471-81.2012.8.24.0103/50000, Araquari

    Recorrente : Adiel Carlos dos Santos
    Advogado : Fernando Oliveira Machado (OAB: 9012/MT)
    Recorrido : Companhia de Navegação Norsul
    Advogada : Beatriz Regina Branco (OAB: 4979/SC) e outro
    Recorrido : Arcelormittal Brasil S/A
    Advogado : Luis André Beckhauser (OAB: 15698/SC) e outro

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Adiel Carlos dos Santos, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. , , 10, 493 e 933, todos do Código de Processo Civil de 2015; 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República.

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil de 2015.

    Inicialmente, no que diz respeito à violação ao art. , incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, o reclamo não merece ascender, pois a matéria deve ser objeto de recurso extraordinário, ante a competência conferida exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal para a análise de violação a dispositivo constitucional (art. 102, III, da CF/88).

    A propósito:

    "Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal)" (AgRg no AREsp n. 359.463/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015) (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.027.835/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 02/05/2017, DJe 29/05/2017).

    Outrossim, o recurso não reúne condições de ser admitido pela alínea a do permissivo constitucional, em relação à alegada ofensa aos arts. 3º, 4º, 10, 493 e 933, do atual Código de Processo Civil, por óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis de forma análoga, haja vista que o acórdão objurgado não exerceu juízo de valor acerca do conteúdo normativo dos invocados dispositivos de lei federal e sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação desta Corte. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial.

    Em adição, imperioso salientar que, segundo pacífica orientação da Corte Superior, "ainda que a suposta violação de lei federal tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem manifeste-se sobre a questão, sob pena de não se ter por satisfeito o requisito do prequestionamento" (STJ - Sexta Turma, REsp 1408529/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, j. 10/05/2016, DJe 20/05/2016 - grifou-se).

    A respeito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as devidas adequações:

    É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 902.748/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2016, DJe 24/08/2016 - grifou-se).

    Não há que se falar no necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial quando o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Col. STF (STJ - Terceira Turma, REsp 1493161/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 01/12/2015, DJe 02/02/2016 - grifou-se).

    A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 918.069/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 01/09/2016, DJe 08/09/2016 - grifou-se).

    O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 884 do CC/02. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 868.121/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 23/08/2016, DJe 06/09/2016 - grifou-se).

    Por outro lado, vale ressaltar que a ascensão do reclamo pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em relação aos arts. e 4º do Código de Processo Civil, também é obstada pelas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia, e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Assim ocorre porquanto o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no arrazoado recursal não guarda nenhuma pertinência com as razões que lastrearam o acórdão recorrido no que se refere à prescrição.

    Em complemento, infere-se que o arrazoado recursal não combate, expressa e diretamente, os fundamentos adotados pela Câmara julgadora para reconhecer o decurso do prazo prescricional, sobretudo aqueles contidos no seguinte excerto do acórdão recorrido:

    [...]

    Assim, assiste razão ao Apelante quando afirma que o prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento da ação civil pública. Porém, esta situação não altera os fatos, uma vez que, como adiante se observará, insuficiente para evitar a prescrição.

    Objetivando afastar a prescrição, o Recorrente sustenta que o dano ambiental se prolonga no tempo, como continua sofrendo os efeitos do acidente ambiental.

    Contudo, o acidente com as barcaças constituiu-se em um evento único e com efeito imediato, ocorrido no dia 30-1-2008. Tratando-se de pretensão de reparação dos danos civis, a prescrição trienal inicia-se da data do fato, conforme prevê o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil:

    Art. 206. Prescreve:

    [...]

    § 3º Em três anos:

    [...]

    V - a pretensão de reparação civil.

    A Ação Civil Pública n. 2008.72.01.000630-1/SC, a propósito, foi proposta em 18-2-2008. E, como bem salientado pelo eminente Des. Marcus Túlio Sartorato, no julgamento da Apelação Cível n. 0004489-05.2012.8.24.0103, com a instauração dos incidentes processuais n. 2008.72.01.000900-5 (maricultores) e n. 2008.072.01.000920-0 (pescadores), foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta com ajuste ao pagamento de verba alimentar aos maricultores e aos pescadores atingidos, homologados judicialmente, com as decisões publicadas, respectivamente, em 12-3-2008 e 3-4-2008.

    No caso, embora pescador, o Demandante, com a publicação da decisão homologatória do termo de ajustamento de conduta (3-4-2008), o prazo prescricional recomeçou a contagem, com integral restituição. Mas, a ação indeniz...








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