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22 de Agosto de 2017
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    TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03015514120158240011 Brusque 0301551-41.2015.8.24.0011

    Processo
    RI 03015514120158240011 Brusque 0301551-41.2015.8.24.0011
    Orgão Julgador
    Sétima Turma de Recursos - Itajaí
    Julgamento
    7 de Agosto de 2017
    Relator
    Alaíde Maria Nolli

    Ementa

    Recorrente: Sérgio AraldiRecorrida: Oi S/AJuíza Prolatora da Sentença: Camila CoelhoRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E PRESTADOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTE A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. "(...) II. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária de serviço público, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor, observado, porém, o prazo trienal de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, afinal"não se tratando de dano causado por fato do serviço, mas de repetição de indébito pelo pagamento por serviço que se alega não prestado, portanto, de inadimplência contratual, aplica-se o art. 206, § 3º, IV"

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