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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 00097173520168240033 Itajaí 0009717-35.2016.8.24.0033

    Processo
    APL 00097173520168240033 Itajaí 0009717-35.2016.8.24.0033
    Orgão Julgador
    Sétima Turma de Recursos - Itajaí
    Julgamento
    7 de Agosto de 2017
    Relator
    Alaíde Maria Nolli

    Ementa

    Apelante: Cristiano Anselmo BarbosaApelada: Justiça PúblicaJuíza Prolatora da Sentença: Renata Pacheco MendesAPELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ARTIGO 42, III, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI N.º 3.688/41)- APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS EM VEÍCULO DE RESPONSABILIDADE DO ACUSADO FUNCIONANDO COM ALTO VOLUME EM PÁTIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL DURANTE A MADRUGADA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DELITO QUE INDEPENDE DE PERÍCIA PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR QUE AFIRMA QUE, NA ABORDAGEM, ENCONTROU O AUTOMÓVEL COM O PORTA MALAS ABERTO, SOM ALTO LIGADO E PESSOAS DANÇANDO NAS PROXIMIDADES, ALÉM DE CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES DE MORADORES DA REGIÃO SOBRE TAL FATO - CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DIVERSA EM REGIME ABERTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, LEI 9.099/95). "(...). Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio não é delito que deixa vestígios, a ponto de se exigir que sua comprovação se dê somente por exame pericial [art. 182 do CPP], ou que seja necessário medir, por equipamento próprio, o barulho provocado pelo aparelho de som. (...).

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