jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005674220158240113_366ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005674220158240113_7df4a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300567-42.2015.8.24.0113

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. AÇÃO INTENTADA PELA GENITORA DO MENOR. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO BASEADO NA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E NA MANUTENÇÃO DO INFANTE NA UNIDADE ESCOLAR EM QUE OBTEVE A VAGA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. APELO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300567-42.2015.8.24.0113, da comarca de Camboriú (1ª Vara Cível), em que é Apelante Francielle Agne e Apelado Secretário Municipal de Educação de Camboriú:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 8 de agosto de 2017

Jorge Luiz de Borba

RELATOR


RELATÓRIO

Francielle Agne impetrou mandado de segurança em face de ato dito coator praticado pelo Secretário Municipal de Educação de Camboriú porque este, afirmando não haver vagas disponíveis, teria negado pedido de matrícula do menor B. A. J. da S. em creche municipal.

Na sentença, extinguiu-se o feito, ante a ilegitimidade ativa ad causam, nos seguintes termos:

A presente demanda deve ser extinta ante a ilegitimidade ativa da impetrante.

O objeto da presente demanda é a concessão de segurança para garantia de vaga em creche ao filho da impetrante.

Logo, o direito líquido e certo supostamente violado é do menor e não de sua genitora

Nos termos do art. 6.º do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei", não podendo a impetrante, portanto, pleitear em nome próprio direito que caberia apenas a seu filho, senão apenas como seu representante.

Não é possível a modificação do polo ativo nesta fase, ante a aplicação do princípio da estabilização subjetiva da lide após a apresentação da defesa da parte adversa, ex vi do disposto no art. 264, caput, do Código de Processo Civil.

Dessarte, outro caminho não resta senão a extinção do feito por ausência de condição da ação, com revogação da liminar deferida.

Não obstante a extinção do feito e revogação da liminar, não considero possível a alteração fática consolidada sem justificativa plausível, ou seja, deve permanecer a matrícula enquanto for jurídica e materialmente possível de acordo com a discricionariedade administrativa.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito por carecer a autora do direito de ação, ante a ilegitimidade ativa ad causam. Em consequência, REVOGO a liminar das fls. 17-20, sem prejuízo da manutenção da matrícula, salvo justificativa de impossibilidade jurídica e/ou material (fls. 70-71).

A impetrante interpôs apelação clamando a reforma da sentença. Apontou que "acostou ao processo procuração constando adequação do polo ativo da demanda". Postulou que "ainda que tenha a decisão sido proferida no sentido de revogar a liminar, que seja a matrícula mantida por verdadeira necessidade do estudo público oferecido pelo município". (fls. 73-83).

Não houve contrarrazões.

O feito ascendeu a este Pretório e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Antenor Chinato Ribeiro, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 7-10 do processo físico).

Vieram os autos à conclusão para julgamento.

VOTO

Na sentença, a ação mandamental foi extinta ante a ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que o direito pleiteado é da criança e não da sua genitora. Assim, a demanda deveria ter sido aforada pelo menor, representado por sua mãe, e não o contrário, nos moldes do art. 8º do CPC/1973 (art. 71 do CPC/2015).

No recurso, a apelante argumentou que o instrumento de procuração estava regularizado, mas não foi esse o fundamento da decisão hostilizada.

A propósito, mudando o que deve ser mudado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS PELA AUTORA. RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO QUE SEQUER REBATE ESSA TESE. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

"O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890) (AC n. 0003066-92.2010.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16-5-2017).

No mesmo norte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA RÉ. RAZÃO RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO SENTENCIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514 DO CPC). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO (AC n. 0035835-09.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-10-2016).

Ademais, postulou a autora a manutenção do menor na creche em que foi matriculado.

No entanto, como exposto pelo magistrado singular, tal pretensão foi garantida no julgado, com a ressalva apenas da impossibilidade jurídica ou material da situação fática. Veja-se:

Não obstante a extinção do feito e revogação da liminar, não considero possível a alteração fática consolidada sem justificativa plausível, ou seja, deve permanecer a matrícula enquanto for jurídica e materialmente possível de acordo com a discricionariedade administrativa (fl. 71).

A autoridade impetrada comprovou o cumprimento da decisão liminar na origem, afirmando que o menor estava matriculado em centro de educação infantil (fls. 53-54), e não se tem notícia nos autos de modificação desta condição.

Assim, está ausente o interesse recursal.

Logo, não se conhece do apelo.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487416798/apelacao-civel-ac-3005674220158240113-camboriu-0300567-4220158240113/inteiro-teor-487416915

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003066-92.2010.8.24.0066 São Lourenço do Oeste 0003066-92.2010.8.24.0066

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0035835-09.2011.8.24.0038 Joinville 0035835-09.2011.8.24.0038