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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-85.2015.8.24.0045 Palhoça 030XXXX-85.2015.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023698520158240045_b9643.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03023698520158240045_a5eb9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DEMANDA QUE, A DESPEITO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA, ENCONTRA-SE EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DOIS ANOS E DEMONSTRA ATUAÇÃO ZELOSA DO PROFISSIONAL - EXEGESE DO ART. 85, § 2º, ALÍNEAS A, B E C, E § 8º DO CÓDIGO FUX - ELEVAÇÃO PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO.

Para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se atentar ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba patronal deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de função essencial à justiça. Desse modo, é razoável, no caso concreto, a majoração da verba honorária de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, e nos precedentes deste Órgão Fracionário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RAZÕES DO INCONFORMISMO CIRCUNSCRITA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PROVIMENTO DO RECLAMO DA ACIONANTE - MAJORAÇÃO CABIDA NA ESPÉCIE, EM PROL DO CAUSÍDICO DA RECORRENTE - EXEGESE DO ART. 85, § 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL. Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários por ocasião do julgamento do recurso (art. 85, § 11). Nesse viés, na situação dos presentes autos, o provimento do recurso manejado pela autora justifica a majoração dos honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor de sua procuradora.
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