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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-02.2014.8.24.0023 Capital XXXXX-02.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00081220220148240023_93d8c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00081220220148240023_c5ec6.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INOMINADOS EM VEZ DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 277, 4º, E 6º, TODOS DO CPC/2015. RECLAMOS CONHECIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL- FCEE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. DO ART. DO DECRETO N. 20.910/1932. AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. POLICIAL MILITAR. ATIVIDADE DE RISCO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, II, DA CF/1988. APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR DE 1,4. DIREITO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. SÚMULA VINCULANTE N. 33 DO STF. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. "1.

No regime próprio de previdência dos servidores públicos, a conversão de tempo especial em comum por um fator multiplicador decorre diretamente do direito constitucional à aposentadoria especial ( CF, art. 40, § 4º) e não incide na proibição de cômputo de tempo ficto ( CF, art. 40, § 10). "2. Direito previsto no regime geral (Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 5º) que a Constituição garante no regime próprio ( CF, art. 40, § 12)."3. Consequentemente, a omissão legislativa em assegurar esse direito pode ser reconhecida na via do mandado de injunção. Revisão da jurisprudência do STF. [...]" (STF, MI n. 4.204/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 25-5-2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487412808/apelacao-reexame-necessario-reex-81220220148240023-capital-0008122-0220148240023

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