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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000911-16.2017.8.24.0020 Criciúma 0000911-16.2017.8.24.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Agosto de 2017
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009111620178240020_6d48c.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000911-16.2017.8.24.0020 de Criciúma

Apelante : Cristiano José Ricardo
Def. Público : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor Público)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Ricardo Figueiredo Coelho Leal (Promotor)
Relator (a) : Desembargador José Everaldo Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de apelação criminal interposta por Cristiano José Ricardo, irresignado com a sentença que condenou em favor de Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos autos em epígrafe, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 3 (três) dias-multa, no mímino legal, pela prática do delito previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, proferida pela MMa. Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma.

Contra-arrazoado, os autos ascenderam a esta Corte, contando com parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin, que opinou pelo improvimento do recurso (fls. 195-199).

Concomitantemente, o réu, por meio da Defensoria Pública, impetrou Habeas Corpus, pleiteando a nulidade da sentença, em face da fundamentação contraditória nela contida, o qual, submetido a esta relatoria restou concedida, anulando-se a sentença proferida e determinando a prolação de uma nova (certidão de fl. 202).

É a síntese.

Decido.

Constata-se que ao paciente foi concedido habeas corpus (autos n. 4014141-20.2017.8.24.0000), anulando-se a sentença proferida e determinando-se a prolação de nova.

Destarte, considerando que o apelo interposto versava sobre irresignação contra a sentença que foi anulada por esta Corte, no julgamento do Habeas Corpus referido, fica prejudicado o exame do presente recurso.

Sobre a questão, mudando o que precisa ser mudado:

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE SOLTO POR DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4013616-38.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 27-07-2017).

Portanto, em face da perda do objeto dos pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente na forma do artigo do Código de Processo Penal, monocraticamente, JULGO PREJUDICADO o apelo e determino o retorno dos presentes autos ao Primeiro Grau para prolação de nova sentença, com urgência.

Junte-se cópia do acórdão proferido no Habeas Corpus n. 4014141-20.2017.8.24.0000.

Cumpra-se com urgência por se tratar de réu preso.

Florianópolis, 10 de agosto de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Relator


Gabinete Desembargador José Everaldo Silva


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