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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 745285 SC 1988.074528-5

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Partes

Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Marcatto Indústria de Chapéus Ltda

Publicação

Agravo de instrumento n. 8.848, de Jaraguá do Sul.

Julgamento

21 de Dezembro de 1995

Relator

Alcides Aguiar
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Alcides Aguiar
Data: 1995-12-21

Agravo de instrumento n. 8.848, de Jaraguá do Sul.

Relator: Des. Alcides Aguiar.

Processual.

Ação anulatória de débito fiscal - Certidão negativa recusada pelo Fisco por inexistir depósito prévio do valor devido - Efeitos da inscrição em dívida ativa - Sustação mediante cautelar incidental, liminarmente concedida, para o fim de ordenar a expedição da certidão negativa - Empresa impedida pela falta desse documento, de exercer suas atividades - Fumus boni iuris e periculum in mora presentes - Alegada satisfatividade da liminar - Inocorrência.

Liminar concedida após aforada exceção de incompetência do juízo - Nulidade inocorrente, posto ser possível ao Juiz relativamente incompetente, em caso de urgência, conceder a liminar e remeter, após, os autos ao juízo competente, que poderá manter ou não a decisão (art. 306 e 266, in fine , do CPC).

Despacho mantido - Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 8.848, da comarca de Jaraguá do Sul (2ª Vara), em que é agravante o Estado de Santa Catarina, sendo agravada Marcatto Indústria de Chapéus Ltda.:

ACORDAM, emQuarta Câmara Civil, por votação unânime, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.


O Estado de Santa Catarina, nos autos da Medida Cautelar Inominada Incidental que lhe move Marcatto Indústria de Chapéus Ltda., inconformado com o despacho concessivo de liminar inaudita altera pars , interpôs recurso de agravo de instrumento, por isso que ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora .

Menciona que o pedido formulado pela agravada é juridicamente impossível, porquanto pretende impedir o Fisco do exercício de sua atividade precípua e que lhe seja fornecida certidão negativa de débito fiscal.

Diz que a única forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário é o depósito prévio do valor devido, consoante determina o Código Tributário Nacional.

Afirma que a atuação de agente do Fisco é obrigatória, e o impedimento do exercício pleno de suas atribuições legais, violenta a ordem legal estampada no art. 142 do CTN.

O ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de impedir que o Fisco inscreva o crédito tributário em dívida ativa, pois, se assim não o fizer, corre o risco de ver seu crédito exposto aos efeitos de decadência.

Ressalta que a legislação tributária prevê a situação da autora, ora agravada, ou seja, seria fornecida certidão positiva, com a ressalva de eventual depósito em garantia da dívida. Esta certidão equivaleria a uma certidão negativa e eximiria qualquer responsabilidade do funcionário, pois não estaria prestando informações falsas.

Aduz que as atividades de fiscalização e notificação procedidas pelo Fisco não trazem prejuízo à agravada, enquanto o lançamento é obrigatório e vinculado, e não possui o caráter de ilegalidade e lesividade.

Frisa, ainda, que o Poder Judiciário não pode impor ao Poder Executivo a emissão de uma falsa informação sobre o contribuinte, enquanto a medida cautelar não pode ser satisfativa.


Por último, noticia que a liminar foi concedida após argüição de exceção de incompetência, não podendo o Juízo cuja competência está sendo questionada, promover medidas que tumultuam a realidade fática do processo principal e que, após julgada procedente a exceção, seriam totalmente nulas.

Apresentada a contraminuta (fls. 97 a 101), o digno representante do Ministério Público de Primeiro Grau lançou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

Neste Grau de Jurisdição, com vistas à douta Procuradoria-Geral de Justiça, através do Dr. Kurt Ernesto Hammerschmidt, foi apresentado parecer no sentido do conhecimento e provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

A decisão agravada não merece reparos.

Vê-se do traslado que a agravada ingressou com a ação de anulação de lançamento fiscal, tendo em vista notificação fiscal por não pagamento do ICMS, sem a devida correção monetária, nos meses de janeiro/89 a maio/91. Acontece que lhe foi negada certidão negativa, ficando impedida de exercer suas atividades afins, tais como importação de matérias primas e exportação de seus produtos finais, culminando com o ingresso de medida cautelar inominada incidental.

Ao contribuinte assiste o direito de discutir administrativamente ou judicialmente a pretensão do Fisco, e por este caminho optou a agravada, não sendo obrigatório o depósito prévio para o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal.

Neste sentido, a orientação jurisprudencial é uníssona:

"CONSTITUCIONAL. DEFESA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INC. LV.

"1 - Ao não possibilitar à impetrante prazo para se defender e ao lhe exigir depósito para permitir o recurso administrativo, a autoridade apontada como coatora, sem dúvida alguma, viola o art. , inc. LV, da Constituição.

"2 - Não pode o administrador justificar o não cumprimento da Constituição alegando não ser bacharel. A Constituição deve ser lida por todos, bacharéis em Direito ou não.

" 3 - Remessa improvida "( In RE n. 91.01.10621-0-BA, rel. Juiz Tourinho Neto, j. 25/2/94, Terceira Turma, TRF da 1ª Região).

"ADMINISTRATIVO. RECURSO. DEPÓSITO. SUNAB. LEI DELEGADA N. 4, DE 1962. ART. 15. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , INC. LV.

"1 - A exigência de depósito como pressuposto de conhecimento de recurso administrativo implica cerceamento de defesa, postergando o princípio constitucional da ampla defesa ( Constituição de 1988, art. , LV). O art. 15 da Lei n. 4, de 1962, foi, pois, revogado.

" 2 - Apelação e remessa improvidas "( In Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 93.01.16426-4-PA, rel. Juiz designado Tourinho Neto, j. 9.5.94, Terceira Turma, TRF da Primeira Região).

"Administrativo - Recurso administrativo - Depósito prévio - CLT.

"1 - A exigência de depósito para recebimento e conhecimento de recurso, na esfera administrativa incompatibiliza-se com o princípio da ampla defesa. Sentença confirmada" ( In RE 93.1.32707-4-AM, relª Juíza Eliana Calmon, j. 25/2/94, Quarta Turma, TRF da Primeira Região).

Com razão todavia o agravante quando diz que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não tem o condão de impedir o Fisco de inscrever em dívida ativa, o débito da agravada.

Acontece que o despacho objurgado não concedeu tal ordem, mas sim suspendeu os efeitos da Certidão de Dívida Ativa, oriunda da notificação fiscal a que alude a ação declaratória e a cautelar incidental.

Desta forma, não há que se falar em impedir o Fisco de exercer suas atividades precípuas, muito menos ingerência de um Poder em outro.


Por outro lado, a negativa de expedir certidão negativa acarreta prejuízo à agravada, como bem reconheceu o digno Togado a quo , sendo defeso analisar o mérito da cautelar e da ação principal, em sede de liminar.

Neste sentido o entendimento doutrinário e jurisprudencial é convergente, como os arestos citados no agravo de instrumento n. 7.816, de Jaraguá do Sul, acórdão da lavra do ilustre Des. Leonardo Alves Nunes, verbis :

"AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR SUSPENDENDO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INVIABILIDADE. DÍVIDA INSCRITA EM CONSEQÜÊNCIA DE PROCESSO NOTIFICATÓRIO.

"SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUTORIZAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE.

"PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO".

E fundamenta o r. aresto com a seguinte ensinança doutrinária:

"Desde que presentes os fundamentos para a concessão da liminar - relevantes fundamentos jurídicos do pedido e periculum in mora - o magistrado deverá conceder a medida initio litis sustando, destarte, a exigibilidade do crédito tributário até a sentença, que se concessiva, confirmará a medida, e, se denegatória, implicará a recuperação da exigibilidade do ato até então sobrestado"(Celso Ribeiro Bastos -"Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário", São Paulo, Saraiva, 1991, pág. 216/217).

"Ação cautelar incidental. Nela não se investiga em profundidade o mérito da pretensão do autor na ação principal, apenas se avalia se razoavelmente demonstrado tal direito. Favorável esse Juízo e admitida a existência do periculum in mora , é de ser deferida a pretensão cautelar, reservando-se para a ação principal o exame aprofundado do mérito da pretensão que nela se formula"( In "Julgando no TJSC - EMENTÁRIO - Des. João José Schaefer, Florianópolis, OAB-SC, 1991, pág. 82).


No Supremo Tribunal Federal a posição é idêntica: "Infração fiscal. Cobrança de débito por vias normais, inclusive através do executivo fiscal. Não se permite à autoridade o bloqueio ou a suspensão das atividades profissionais do contribuinte faltoso. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido" ( RE n. 57.235 - RTJ 33/99).

Tampouco cogita-se na espécie de conferir satisfatividade (irreversível) à cautelar. A decisão obviamente mantém-se válida até o julgamento final da causa, como ali está consignado. O efeito, pois, é provisório e não definitivo.

No que tange à impossibilidade da concessão de liminar após o ingresso de exceção de incompetência a pretensão também imerece acolhida:

Como bem leciona José Carlos Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", vol. I, pág. 71.

"Durante a suspensão não se pode praticar nenhum ato processual (art. 266, principi ). Excetuam-se, é claro, os pertinentes ao processamento da própria exceção, e também os urgentes, destinados a evitar dano irreparável (art. 266, in fine )."

Considere-se, inclusive, que"em caso de urgência, a liminar pode ser concedida por Juiz relativamente incompetente, que"determinará, em seguida, a remessa dos autos ao Juízo competente, que, inclusive, nos termos do art. 807 do CPC, poderá manter, ou não, a medida liminar""(RJTJESP 131/299) ("CPC e Legislação Processual em Vigor"Theotonio Negrão, 26º ed., pág. 565).

Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso.

Participaramdojulgamento,comvotosvencedores,os Exmos. Srs. Des. Francisco Borges e Pedro Manoel Abreu e emitiu parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Kurt Ernesto Hammerschmidt.


Florianópolis, 21 de dezembro de 1995.

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João José Schaefer

PRESIDENTE

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Alcides Aguiar

RELATOR


AI n. 8.848



Dap/Ddp



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