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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 745285 SC 1988.074528-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 745285 SC 1988.074528-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Marcatto Indústria de Chapéus Ltda
Publicação
Agravo de instrumento n. 8.848, de Jaraguá do Sul.
Julgamento
21 de Dezembro de 1995
Relator
Alcides Aguiar
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Ementa

Processual. Ação anulatória de débito fiscal - Certidão negativa recusada pelo Fisco por inexistir depósito prévio do valor devido - Efeitos da inscrição em dívida ativa - Sustação mediante cautelar incidental, liminarmente concedida, para o fim de ordenar a expedição da certidão negativa - Empresa impedida pela falta desse documento, de exercer suas atividades - Fumus boni iuris e periculum in mora presentes - Alegada satisfatividade da liminar - Inocorrência. Liminar concedida após aforada exceção de incompetência do juízo - Nulidade inocorrente, posto ser possível ao Juiz relativamente incompetente, em caso de urgência, conceder a liminar e remeter, após, os autos ao juízo competente, que poderá manter ou não a decisão (art. 306 e 266, in fine, do CPC). Despacho mantido - Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4873802/agravo-de-instrumento-ai-745285

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