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28 de Maio de 2017
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 621524 SC 1988.062152-4 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Dados do acórdão
    Classe: Apelação Cível
    Processo:
    Relator: Newton Trisotto
    Data: 1995-11-22

    DJJ: 9.401DATA: 19/01/96PAG: 06

    Apelação cível n. 41.643, de Araranguá.

    Relator: Des. Newton Trisotto.

    EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMAÇÃO ATIVA - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA.

    "Os embargos são de terceiro, próprios, a princípio, de quem não seja parte no processo. Mas a lei formal confere-os, também, a quem, em sendo parte, defende bens que não podem ser atingidos pela apreensão judicial (CPC, art. 1.046, § 2o.)"(Min. BILAC PINTO, RTJ 81/608).

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 41.643, da comarca de Araranguá (2a. Vara), em que é apelante Maria Clarice de Luca Possamai Della, sendo apelado Antônio Carlos Bianchi da Rosa:

    ACORDAM, em Câmara Cível Especial, por votação unânime, dar provimento ao recurso, invertidos os ônus da sucumbência.

    Custas na forma da lei.

    I - RELATÓRIO :

    Maria Clarice de Luca Possamai Della ajuizou ação de embargos de terceiro contra Antônio Carlos Bianchi da Rosa.

    Na execução aforada por este contra seu marido Pedrinho Possamai Della, foi penhorado imóvel que a embargante afirma constituir "bem de família" e móveis que guarnecem a residência.

    Pretende a autora livrá-los da constrição judicial, asseverando que são impenhoráveis por força da Lei n. 8.009/90, ou, alternativamente, resguardar o seu direito à meação, aduzindo que a dívida contraída por seu marido não resultou em benefício da família.

    Na contestação, o embargado rebate a tese da impenhorabilidade do imóvel e, no tocante aos móveis, aduz que não se encontravam na residência da família, mas, sim, no interior da "Boite Tropical".

    lnstruído o feito, o MM. Juiz julgou improcedentes os embargos.

    No tocante ao imóvel, entendeu Sua Excelência que "os embargos de terceiro, movidos por mulher casada contra penhora levado à cabo em execucional movida contra o marido, apenas se prestam à proteção de bens dotais, próprios ou da meação". Quanto aos demais, que a embargante não "colaciona qualquer indício de prova no sentido de que a dívida atendeu apenas aos interesses particulares do Executado".

    Inconformada com o decisum , a autora interpôs tempestiva apelação, renovando os argumentos expendidos na petição inicial.

    O apelado propugna pela confirmação da sentença.

    O recurso foi regularmente preparado.

    II - VOTO :

    A penhora compreende bens móveis e um imóvel.

    Na versão da embargante, aqueles guarnecem a residência edificada sobre este.

    São dois os fundamentos dos embargos de terceiro: a) impenhorabilidade, pois que se constituem "bem de família" (Lei n. 8.009/90); b) defesa da meação, porque a dívida reclamada do seu marido não teria beneficiado a família.

    O MM. Juiz julgou a embargante carecedora da ação no tocante ao primeiro, por entender que, tendo sido intimada da penhora, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo defender-se via embargos do devedor, e, quanto ao segundo, disse que não há prova de que a dívida não resultou em benefício da família.

    C...

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4870193/apelacao-civel-ac-621524-sc-1988062152-4/inteiro-teor-11421699