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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00012652420158240113 Camboriú 0001265-24.2015.8.24.0113 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor





    Apelação Criminal n. 0001265-24.2015.8.24.0113, de Camboriú

    Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A FÉ PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006) E USO DE DOCUMENTO ALHEIO (ART. 308 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA POLICIAL QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU ISENTOS DE MÁCULAS E EM HARMONIA COM O RELATO DE TESTEMUNHA. APELANTE FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 26 (VINTE E SEIS) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY", ALÉM DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE MONETÁRIA. DEFENDIDA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. ADEMAIS, ÁLIBI ALEGADO PELA DEFESA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO ALHEIO COMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE AO SER ABORDADO POR POLICIAL CIVIL APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, USA COMO PRÓPRIO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO IRMÃO PARA OBTER A VANTAGEM DE NÃO RESPONDER PELO DELITO QUE COMETEU. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DE TESTEMUNHA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. ARE N. 964246/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001265-24.2015.8.24.0113, da comarca de Camboriú Vara Criminal em que é Apelante Éder Rodrigues de Oliveira e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

    A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso. Custas Legais.

    Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desa. Salete Silva Sommariva (Presidente) e Des. Getúlio Corrêa. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Gunther.

    Florianópolis, 8 de agosto de 2017..

    Desembargador Volnei Celso Tomazini

    Relator


    RELATÓRIO

    No juízo da Vara Criminal, comarca de Camboriú, Eder Rodrigues de Oliveira foi denunciado como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 308 do Código Penal e art. 244-B da lei 8.069/90 pelos fatos assim narrados na peça acusatória (fls. 80-85):

    No dia 21 de abril de 2015, por volta da 0h15min, o denunciado EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA foi abordado por um funcionário da casa noturna "Green Valley", localizada na Avenida Rio Mamoré, Bairro Rio Pequeno, neste Município de Camboriú, na portaria do referido estabelecimento, tentando ingressar no local na posse de 26 (vinte e seis) comprimidos da substância vulgarmente conhecida como "ecstasy", sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que se destinava ao comércio ilícito, mormente diante da quantidade, sendo que o uso de tal substância é proibido em todo o território nacional, através da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, pois pode causar dependência física e/ou psíquica, consoante auto de exibição e apreensão de fl. 21, fotografias de fls. 22/23 e laudo de constatação de fl. 25.

    Ademais, durante a revista na portaria da casa noturna, o denunciado EDER RODRIGUES DE OLIVEIRA utilizou como sua a carteira de identidade de seu irmão Eliton Rodrigues Oliveira, com intuito de ingressar no referido estabelecimento.

    Por fim, o denunciado induziu a adolescente Ivania da Silva Alves a praticar infração penal, uma vez que esta utilizou como sua a Carteira Nacional de Habilitação de Bruna da Silva, com intuito de ingressar na casa noturna "Green Valley" juntamente com ele, que é seu namorado, para ajuda-lo no comércio ilegal.

    Posteriormente, o denunciado e a adolescente foram encaminhados pelo funcionário até um Policial Civil, que revistou o veículo do casal, sendo que na porta traseira direita foram encontrados 2 (dois) vidros semelhantes à lança-perfume, um praticamente usado. Além do mais, juntamente com o entorpecente e a carteira de identidade de Eliton Rodrigues Oliveira, foi apreendido com o denunciado a quantia de R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro) reais em espécie.

    Concluída a instrução processual, a Magistrada julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu Éder Rodrigues de Oliveira à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, por infração ao artigo 33, caput c/c § 4º da Lei 11.343/06, além da pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, por infração ao artigo 308 do Código Penal e absolvê-lo da prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 242-251).

    Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, sua absolvição do crime de tráfico de drogas, ao argumento de insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, para o previsto no artigo 28 da mesma lei 11.343/06. Requereu, ainda, sua absolvição do crime de falsa identidade por atipicidade da conduta, uma vez que não usou o documento do irmão como seu (fls. 286-307).

    Após as contrarrazões (fls. 334-341), os autos ascenderam a esta Corte.

    Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Norival Acácio Engel, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

    É o relatório.


    VOTO

    Segundo os termos da denúncia, em suma, no dia 21 de abril de 2015, por volta das 0h15min, o denunciado Eder Rodrigues de Oliveira foi abordado por um funcionário da casa noturna "Green Valley", tentando ingressar no local na posse de 26 (vinte e seis) comprimidos da substância "ecstasy" - capaz de causar dependência física e/ou psíquica, que se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, mormente pela quantidade.

    Ademais, durante a revista na portaria da casa noturna, o apelante utilizou como sua a carteira de identidade de seu irmão Eliton Rodrigues Oliveira, com intuito de ingressar no referido estabelecimento.

    Posteriormente, o denunciado foi encaminhado pelo funcionário até uma Policial Civil, que revistou o veículo dele, sendo que na porta traseira direita foram encontrados 2 (dois) vidros semelhantes à lança-perfume, um usado. Ademais, além de o entorpecente e a carteira de identidade com o nome de Eliton Rodrigues Oliveira, foi apreendido com o denunciado a quantia de R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro) reais em espécie.

    Por tais fatos, o apelante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, todos da Lei n. 11.343/2006) e pela prática do crime de falsa identidade (art. 308 do Código Penal) (fls. 242-251), in verbis:

    Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

    Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

    Isto posto, passa-se à analise das teses defensivas.

    1. Absolvição do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, § 4º do Código Penal).

    A defesa requer a absolvição do apelante, ao argumento de que não há provas suficientes da autoria delitiva para ensejar a condenação.

    Contudo, razão não lhe assiste. Se não, vejamos.

    Primeiramente, a materialidade do delito é certa. Está demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 1), do boletim de ocorrência (fls. 2-7), do auto de exibição e apreensão (fl. 21), do laudo pericial (fls. 161-164), bem como da prova oral colhida.

    Frisa-se "Expressam-se na materialidade todos os elementos que definem o crime, ou seja,"um fato típico, antijurídico e culpável". (Jansen, Euler. Manual de Sentença Criminal. ed. 2ª rev. atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 43).

    A autoria, do mesmo modo, foi devidamente evidenciada, por meio dos depoimentos colhidos na instrução criminal que, aliados aos demais elementos probantes, fornecem a necessária certeza de que os apelantes perpetraram a conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

    A policial Zenetilde dos Santos Silveira, que participou das diligências, durante seu depoimento extrajudicial relatou (fl. 2):

    Que estava no local dos fatos investigando quando foi apresentado um casal, os quais afirmaram que moram juntos e o masculino apresentou-se como Eliton Rodrigues de Oliveira, no momento questionei a fotografia do RG apresentado, porém este afirmou que era uma foto de quando ele era novo. Com relação aos comprimidos apreendidos, em um total de 26, o autor afirmou que era para consumo entre seus amigos e não estava fazendo nada de mais. Que mesmo após receber voz de prisão pelo tráfico, o autor nada falou sobre o documento apresentado. Que na delegacia, quando fui" abrir "o Boletim de Ocorrência, o autor afirmou que o RG apresentado era de seu irmão, e seu nome é Eder Rodrigues de Oliveira, complementou dizendo que seus documentos estavam em seu carro na oficina e pediu o RG de seu irmão emprestado para entrar na balada, uma vez que é exigido documentos[...]

    Em juízo, confirmou o depoimento anterior, esclarecendo que foi encontrada com o acusado, durante a revista pessoal, uma embalagem com comprimidos de ecstasy, escondida em seu tênis, e dois tubos de lança perfume no veículo do acusado, inclusive já utilizados. Falou, também, que se uma pessoa usar vinte comprimidos por noite, com certeza virá à óbito. Que já ouviu de usuários que alguns conseguem usar até quatro comprimidos por noite, mas a média é de dois comprimidos por pessoa. Acrescentou que nenhum amigo do acusado apareceu, nem mesmo quando da abordagem pelos seguranças. (mídia - fl.166).

    Mister ressaltar que se trata de ignomínia aos policias civis a alegação defensiva de que o depoimento da agente pública não pode ser usado como prova apta a ensejar a condenação. Ao revés, seria incoerente, dentro da ordem jurídica, o Estado autorizar o agente a atuar na policia judiciária e na apuração de infrações penais - conforme preceitua o art. 144, IV, § 4º, da Constituição Federal - e, posteriormente, afastar a credibilidade probatória de seus depoimentos, ainda mais quando corroborados pelos demais elementos de convicção.

    Registre-se, por necessário, ser pacífico o entendimento de que os depoimentos dos policiais devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, mormente quando harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos.

    Nesse sentido, julgou o Supremo Tribunal Federal:

    O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

    O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...] (HC n. 74.608-0, rel. Min. Celso de Mello).

    Corroborando as declarações da policial civil, o vigilante da casa noturna, Ivan da Luz Barreto, narrou na fase inquisitiva:

    [...] trabalha de vigilante em alguns eventos da casa noturna Green Valley, sendo que na noite de hoje estava na portaria, ou seja, local onde os frequentadores são revistados para em seguida acessar a casa noturna. Que durante a revista foi encontrado em poder do conduzido um pacote com alguns comprimidos de substancia semelhante ao ecstasy, de cor amarela conhecida popularmente por" supermann "pois trás um S em baixo relevo no comprimido. Os comprimidos estavam escondidos no pé, entre a" sola "e o tênis. Ato contínuo o conduzido mostrou uma feminina [...] Diante dos fatos foi ecaminhado até os policiais civis que estavam investigando trafico na casa noturna, bem, como a droga foi apreendida. Que acompanhou a policial civil até o estacionamento onde estava um veículo VWGOL, cor branca, onde foi encontrado na porta traseira dois frascos de substancia semelhante a lança-perfume, sendo um novo e outro parcialmente usado. Que não sabe informar a quantia correta de comprimidos, porém acredita ser mais de vinte no seu total.

    Perante a Magistrada, confirmou seu testemunho prestado na delegacia, relatando que, na data dos fatos, o acusado tinha uma substância suspeita no tênis, ocasião em que verificou se tratar de comprimidos de ecstasy, nestes comprimidos havia uma letra S, referente ao tipo" Superman ", marca já apreendida diversas vezes na casa. Falou que não conhecia o acusado e que lembra dele alegar que a droga era para consumo. Aduziu que não sabe ao certo a quantidade de comprimidos, porque não abriu a embalagem, mas acredita que tenha sido encontrado mais de vinte. Por fim, informou que um usuário usa em torno de quatro ou cinco comprimidos por noite, mas que já viu gente passando mal com um ou com dois (mídia fl. 166).

    Verifica-se que os depoimentos das testemunhas foram uníssonos e coerentes ao relatarem que o apelante foi abordado trazendo consigo mais de 20 (vinte) comprimidos de ecstasy, muito acima da quantidade utilizada por um usuário.

    In casu, dessume-se que as declarações destas duas testemunhas revelam a sequência dos acontecimentos, de modo a fornecer elementos convincentes quanto à prática do comércio ilícito realizado pelo apelante.

    Outrossim, não constam nos autos elementos para derribar essas declarações, porquanto coerentes em sua essência e livres de qualquer mácula ou suspeita.

    Por outro lado, não houve por parte da defesa prova concreta que contrapusesse os fatos descritos pela acusação, sobretudo porque o apelante, na tentativa de se livrar da responsabilização criminal, negou os fatos e, em ambas as fase processuais, apresentou versões contraditórias.

    O apelante, na Delegacia de Polícia, negou a prática do crime de tráfico, alegando que os 26 (vinte e seis) comprimidos de ecstasy que trazia consigo era para consumo próprio e de seus amigos, conforme consta nos autos:

    [...] que estacionaram o veículo em um estacionamento, já próximo da Green Valey e ali adquiriu 20 comprimidos de ecstasy; que pagou R$ 12,00 (doze reais) cada unidade; que desconhece a pessoa que lhe vendeu o entorpecente; que desconhece o motivo de ter sido apreendido 26 comprimidos; alega que faria uso de tal entorpecente [...](fl. 12).

    Em juízo, o apelante negou as acusações imputadas a ele, relatando que comprou as drogas no estacionamento junto com seus dois amigos, que teriam dividido o valor dos entorpecentes, que iriam usar as drogas juntos e por isso não havia razão para dividir os comprimidos antes de usarem[...], que era para consumo próprio junto com seus amigos, que o dinheiro encontrado com ele R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais) tratava-se de uma reserva que tinha feito do seu próprio salário de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) para ir à festa.

    Ocorre que estas palavras não merecem credibilidade porque estão dissociadas dos demais elementos probatórios.

    A uma porque, como asseverou a testemunha Zenetilde,"se uma pessoa usar vinte comprimidos por noite, com certeza virá à óbito. Que já ouviu de usuários que alguns conseguem usar até quatro comprimidos por noite, mas a média é de dois comprimidos por pessoa"(fl. 166), ressalta-se que conforme laudo pericial tratavam-se de 26 (vinte e seis) comprimidos de ecstasy.

    A duas porque embora o réu tenha afirmado que iria consumir a droga com seus amigos no interior da festa, os supostos" amigos "não foram localizados, não testemunharam os fatos, tampouco tiveram seus nomes indicados em juízo, de modo que, como bem fundamentou a Magistrada na sentença,

    [...] inexistindo a comprovação de que outras pessoas usariam a droga juntamente com o acusado, não há como acreditar que a droga era destinada ao consumo. Aliás, cumpre ressaltar que é inacreditável que o acusado tenha assumido todo o risco sozinho, de adentrar com toda a droga no local, enquanto os seus amigos entravam sem qualquer percalços. Até porque, alegações falaciosas como esta são co...





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