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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-16.2017.8.24.0000 Araranguá 401XXXX-16.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

9 de Agosto de 2017

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40171031620178240000_9d9d6.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4017103-16.2017.8.24.0000, de Araranguá

Impetrante : Werner Backes
Pacientes : Jose Locks e outros
Advogado : Werner Backes (OAB: 1631/SC)
Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Werner Backes em favor de Jose Locks, Ademir Locks, Osmar Somavilla contra ato proferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá, aduzindo que os pacientes sofrem constrangimento ilegal com o prosseguimento da ação penal, nos autos do processo em que se apura a prática do delito previsto no art. 38-A, c/c art. 14, II, a, ambos da Lei n. 9.605/98.

Argumenta o impetrante, em resumo, que a denúncia é inepta, tendo em vista que o dispositivo supramencionado é uma norma penal em branco, que exige a obrigatória indicação das normas de proteção previstas em outros diplomas legais e/ou atos administrativos, e o Ministério Público não apontou quais seriam essas normas de proteção que teriam sido violadas. Ainda aduz a inépcia da denúncia em razão de que esta ser genérica, não individualizando a conduta dos pacientes, tampouco a data dos fatos. Por fim, sustenta a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, pois a alegação de inexistência de licença e/ou autorização do órgão ambiental não corresponde com a realidade, já que a exploração na jazida sempre foi e continua sendo regularmente autorizada e fiscalizada pelos órgãos competentes.

Requer, pois, a concessão da ordem liminarmente e, ao final, a sua confirmação, para declarar a nulidade da denúncia ofertada contra os pacientes e a ausência de justa causa para o trancamento da ação penal.

É o breve relato.

Decido.

Ab initio, convém consignar que em sede de habeas corpus não é possível a análise exauriente da quaestio, tampouco constitui esta sua finalidade.

Por outro lado, o deferimento liminar da ordem somente é cabível ante a flagrante e manifesta coação ilegal assim demonstrada nos autos, o que não se vislumbra no caso vertente.

Isso porque a apreciação e o julgamento final do pleito compete à Câmara, instituída constitucionalmente como o juízo natural da causa.

É o entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça:

[...] No caso, todavia, ao que se me afigura em cognição sumária e provisória, a espécie em testilha não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise competirá ao órgão colegiado, em momento oportuno. Ante a todo exposto, INDEFIRO o pedido liminar [...] (STJ - HC n. 28.014/MG, rel. Min. Laurita Vaz, j. 28/04/03, DJU de 6.5.03).

O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito da impetração, por implicar exame indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência do colegiado julgador, que não pode e não deve ser apreciada nos limites da cognição sumária do relator. ( AgRg no HC 115631/ES, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 21/10/2008)

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar. SOLICITO informações à autoridade dita coatora, não bastando o simples fornecimento de usuário e senha. Após, DETERMINO a abertura de vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Florianópolis, 9 de agosto de 2017.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


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