jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

André Luiz Dacol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03025208720158240033_6409e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03025208720158240033_f1020.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível n. XXXXX-87.2015.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, DECRETA A PARTILHA DO VALOR DA VENDA DAS COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL EM 50% PARA CADA CÔNJUGE E FIXA ALIMENTOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

AGRAVO RETIDO. ATENDIMENTO AO ARTIGO 523 DO CPC/73. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ACERCA DO DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELADO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE CONTRATO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. QUESTÃO DEBATIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. ANÁLISE CONJUNTA.

APELO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1) PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COM O FIM DE DEMONSTRAR O REAL VALOR DAS QUOTAS DA EMPRESA DE QUE O APELADO ERA SÓCIO. INCONFORMISMO APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM, QUE NO ENTENDIMENTO DA RECORRENTE ESTÁ AQUÉM DO PADRÃO DE MERCADO. NEGOCIAÇÃO CELEBRADA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. MERO INCONFORMISMO SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DO NEGÓCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO CELEBRADO DURANTE A UNIÃO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA VIRAGO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PERÍCIA SOBRE O CONTRATO JÁ PERFECTIBILIZADO. 2) PLEITO DE ENVIO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA O FIM DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NA CTPS, BEM ASSIM O RECOLHIMENTO DO FGTS. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. ALEGADA RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE O APELADO E O

SUPOSTO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DA RELAÇÃO DE AMIZADE E DA SUPOSTA FRAUDE. 3) RECORRENTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR E REQUERER PROVAS, NÃO SOLICITOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO SUSCITADA APENAS DO AGRAVO RETIDO E NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-87.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara da Família em que é Apelante M. L. W. de G. e Apelado D. de G.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do agravo retido e do apelo e negar-hes provimento. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sra. Procuradora de Justiça Lenir Roslindo Piffer.

Florianópolis, 8 de agosto de 2017.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator

2

RELATÓRIO

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais,

adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com absoluta

fidelidade o trâmite processual na origem:

1. Por procuradoras legalmente habilitadas, D. DE G., devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em face de M. L. W. DE G., também qualificada, alegando em síntese, que casaram-se em 13/01/1992, pelo regime da comunhão parcial de bens, tiveram dois filhos, sendo um ainda menor de idade, adquiriram os bens descritos às páginas 03/04 dos autos, e estão separados de fato há cerca de seis meses. Pugna pela partilha de bens, de modo que cada um ficará com um automóvel, os bens móveis ficarão para a Requerida e o saldo em conta bancária será dividido na proporção de 50% para cada um, pugna ainda pela guarda compartilhada do filho menor, oferta alimentos ao mesmo, no importe de 02 (dois) salários mínimos, e ao final, requer a decretação do divórcio do casal com o retorno do uso do nome de solteira pela virago. Valorou a causa e juntou documentos.

2. Recebida a inicial, foram fixados alimentos provisórios, ao menor, no importe de 02 (dois) salários mínimos, designada audiência de conciliação, e determinada a citação da Requerida.

3. A tentativa conciliatória restou inexitosa, e em contestação, a Requerida concordou com a guarda compartilhada do menor, bem como, com a partilha dos bens elencados na inicial, na forma proposta pelo Requerido. Disse ainda haver um título do Itamirim Clube de Campo ICC, um automóvel BMW e cotas da empresa C. I. e C. de P. Ltda., a serem partilhados, requereu a majoração dos alimentos para o importe de 03 (três) salários mínimos, intuitu familiae, e requereu a manutenção do seu nome de casada.

4. O Autor, por sua vez, impugnou a contestação.

5. O feito foi saneado e instadas as partes a manifestarem interesse na produção de demais provas, a Requerida requereu a perícia contábil dos bens elencados na alínea 8 da contestação, o que foi indeferido à página 122.

6. A Requerida agravou da decisão.

7. Alegações finais pelo Autor às páginas 131/137 e pela Requerida às páginas 145/147.

8. À página 148 a decisão agravada foi mantida.

9. O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da Ação.

A sentença, lavrada às 161-166, decidiu da seguinte forma:

(...) Neste passo, viável a partilha somente daquilo que se encontra devidamente comprovado nos autos, o que passo a analisar.

(...) 19. Saldo de R$ 200.000,00 em conta corrente de titularidade do Autor, conta xxx, agência xxx, do Banco Santander: ambas as partes concordaram em partilhar na proporção de 50% para cada um, ditos valores. Assim, o saldo de R$ 200.000,00 deverá ser partilhado na proporção de 50%

3

para cada um dos litigantes.

20. Empresa C. I. e C. de P. Ltda: a Requerida pugna pela partilha das quotas sociais pertencentes ao Autor, de referida empresa, e o Autor, por outro lado, diz que os valores descritos no parágrafo anterior, são resultado da venda da empresa, ocorrida durante o casamento. Conforme quarta alteração contratual da empresa, juntada pela própria Requerida às páginas 85/91, em sua cláusula primeira, consta a retirada do Autor e a venda de suas quotas sociais pelo valor de R$ 200.000,00. Assim, razão assiste ao Autor, uma vez que sua parte da empresa foi vendida durante o casamento, e ainda, que o valor acima partilhado, diz respeito ao resultado da venda, não havendo portanto, que se falar em partilha das quotas sociais de referida empresa.

(...) 36. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para, nos termos do art. 24 da Lei 6.515/77, DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial de D. de G. e M. L. W. de G., e resolvida a partilha de bens na forma da presente decisão. Outrossim, DEFIRO a guarda compartilhada do menor M. de G., à ambas as partes, com residência fixa na casa da Requerida, ficando o Autor, obrigado ao pagamento da verba alimentar em favor do mesmo, no importe de R$ 1.760,00, devendo corresponder sempre a dois salários mínimos e ser reajustado nas mesmas épocas e índices de reajuste do mesmo, cuja quantia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês, em conta de titularidade da Requerida. Outrossim, indefiro a fixação de alimentos à Requerida e ao filho maior, I. de G., pelos motivos expostos na presente decisão. Em consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

37. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil competente, a fim de averbar a sentença de divórcio hoje prolatada, observando que a mulher permanecerá com o nome de casada.

38. Uma vez que a Requerida decaiu na maior parte de seus pedidos, condeno-a às custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, uma vez que defirolhe os benefícios da Justiça Gratuita. (grifei)

Irresignada, a requerida opôs embargos declaratórios, os quais

foram rejeitados pelo juízo a quo (fls. 175-176).

Ainda inconformada, a ré interpôs recurso de apelação. Em suas

razões recursais, requereu, preliminarmente, a apreciação do agravo retido, onde

suscitou cerceamento de defesa em razão do indeferimento dos pedidos de

realização de perícia contábil e de complementação da prova documental em

relação aos ganhos do autor. No mérito, alegou cerceamento de defesa na

medida em que entende que as cotas da empresa adquiridas na constância do

matrimônio foram vendidas por valor ínfimo. Almeja, ainda, a expedição de ofício

4

ao Ministério do Trabalho e à Caixa Econômica Federal, esta na condição de custodiante dos valores do FGTS, a fim de averiguar a veracidade da anotação da relação de trabalho registrada na CTPS do autor, tendo em vista que o vínculo foi assinado com pessoa jurídica pertencente a amigo deste. Ao final, requer a anulação da sentença.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 194-202.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, na medida em que as discussões recursais tratam de matéria patrimonial (fls. 208-209), inexistindo interesse a ser fiscalizado pelo Ministério Público.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

1. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade), razão por que conheço do recurso.

A análise recursal deve principiar pelo agravo retido interposto.

2. Quanto ao mesmo, consigno ser ele passível de conhecimento, porquanto, interposto na vigência da norma processual civil revogada, preenche todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, referidos nos arts. 522 e 523 daquela codificação.

No entanto, averiguo que os temas do retido (indeferimento de perícia e outras medidas de natureza probatória), confundem-se com o mérito da apelação em que não se postula a reforma, mas tão somente a anulação da decisão por cerceamento de defesa com base nos mesmos fundamentos, motivo pelo qual a análise será feita de forma conjunta.

Sobre o ponto, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. (...) AGRAVO RETIDO DA AUTORA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO (...) AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJSC, AC n. 2012.070978-9, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30/10/2012).

Por fim, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015), o presente julgamento há de se pautar pelas regras do atual Código, tendo em vista que o principal argumento de mérito (cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado) ataca a sentença, a qual foi publicada na nova regência processual.

3. Trata-se de insurgência interposta por M. L. W. de G., exprimindo

inconformismo com o juízo que julgou a lide sem produzir prova pericial contábil

sobre pessoa jurídica cujas cotas foram adquiridas na constância do matrimônio

e sem determinar o envio de ofícios ao Ministério do Trabalho e à Caixa

Econômica Federal para verificar a veracidade da relação de emprego ostentada

pelo autor, alegando, para tanto, cerceamento de defesa.

Com efeito, não há dúvidas que a presidência do feito toca ao

magistrado, cabendo-lhe avaliar, de forma sistêmica, as pretensões deduzidas e

o conjunto probatório produzido no decorrer do litígio. Assim, sendo o

destinatário final da prova, ao juízo competirá a apreciação da pertinência dos

elementos requeridos e produzidos para, entendendo-os suficientes, proceder o

julgamento de forma segura e equânime.

Nesse vértice, dispõe o CPC/2015:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 371.O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Acerca do tema, disserta a doutrina:

Não ofende a ampla defesa o fato da lei civil haver limitado a prova em algumas passagens, pois o direito à prova não é um valor absoluto. (...) Se o direito à prova não é intangível, são perfeitamente compatíveis as limitações infraconstitucionais existentes, porque possuem justificativa relevante de porte constitucional, qual seja, a de prestar uma tutela jurisdicional célere e adequada que somente ocorrerá, por meio de leis que cortem os excessos no que tange aos meios de prova, tendo em vista serem impertinentes. O binômio direito à prova e livre convencimento motivado não podem ser aplicados sem nenhuma sorte de baliza, haja vista que as hipóteses restritivas vêm para tutelar o binômio e para que não se perfaçam arbitrariedades. (GÓES, Gisele Santos Fernandes. Teoria geral da prova - apontamentos. Salvador: JusPODIVM, 2005. p. 22).

Pois bem.

7

Compulsando os autos, constato serem fatos incontroversos, porque admitidos por ambos os litigantes, que a união matrimonial teve início em 13/1/1992 e findou, de fato, no mês de setembro de 2014.

Ocorre que, durante a relação conjugal, o casal adquiriu diversos bens, incluindo 5.000 cotas da empresa C. I. e C. de P. Ltda., as quais foram vendidas em 21/7/2014, portanto durante a constância da união, pelo valor nominal de R$ 200.000,00, conforme atesta a quarta alteração contratual devidamente registrada na junta comercial deste Estado (fls. 85-92).

Como visto por intermédio do relatório, referido valor, constante na conta particular do autor/recorrido, foi partilhado em 50% para cada consorte, a fim de saldar o resultado da venda efetivada, gizo, durante o matrimônio.

Considerando, portanto, que as cotas, à época em nome do varão, foram comercializadas na constância do casamento, realmente acertada a sentença que afirmou se presumir o conhecimento e a anuência da virago na referida operação, inclusive no tocante ao valor.

Isso, per se, seria suficiente para o indeferimento da perícia requerida.

Contudo, para além da presunção, diga-se: reconhecida pelo Ministério Público e pelo Juiz da instância a quo, destaco que na contestação, no pedido de provas e, via de consequência na apelação, a recorrente nunca apontou qualquer estimativa de valor, tampouco trouxe para os autos um mínimo indício de que se trata de estabelecimento de grande porte, de sólida importância no mercado e muito menos de eventuais propriedades em nome da pessoa jurídica em questão.

Na contestação, a apelante chega ao ponto de, ignorando a alteração do contrato social perfectibilizada na constância do matrimônio (separação de fato ocorrida em setembro/2014, enquanto a alteração foi levada a efeito em julho/2014), cuja cópia ela mesma juntou, requerer a partilha das

quotas ou o repasse do valor integral de R$ 200.000,00.

Ora, importante registrar que a negociação das quotas foi realizada na forma da lei, em instrumento subscrito por todos os sócios, tendo sido efetivamente registrada na Junta Comercial, inexistindo qualquer alegação de vício do negócio, apenas a suposição de preço vil, alegada somente por ocasião da contestação protocolada em 07/07/2015.

Assim, pretende a recorrente que o documento social por ela apresentado, público e notório, eis que registrado na Junta Comercial, seja desconsiderado mais de um ano depois de se tornar ato jurídico perfeito apenas com base em suposições e alegação de preço vil.

De mais a mais, não se trata, ao contrário do que restou alegado no agravo retido e no apelo, de negociação realizada pelo valor das quotas constantes no contrato de constituição e respectivas alterações societárias. As quotas, ao que indica o documento oficial, foram negociadas por valor muito superior, pois o capital inicial de D. de G. era de R$ 5.000,00, sendo efetivada alienação por valor quarenta vezes superior.

Também não se pode ignorar o fato de que o documento societário dá conta de que o capital estava dividido em três sócios. Assim, considerando o valor da venda comprovado nos autos, chega-se à conclusão de que o valor negocial da integralidade das quotas da empresa em questão, em julho de 2014, era de R$ 600.000,00.

Tendo essa realidade dos autos, em que não há indício de prova do alegado preço vil em face do padrão da empresa, que a recorrente também não comprovou, não se há falar em valor ínfimo ou necessidade de perícia neste processo.

De qualquer forma, a perícia contábil nada agregaria à solução da questão. Como é sabido, são vários os valores que podem ser conferidos à ação de uma sociedade comercial, a depender do enfoque que se pretender utilizar.

Sobre o tema, esclarece Fábio Ulhoa Coelho:

Em razão de representar a ação um investimento de extrema

complexidade, a definição do quanto ela vale é uma das questões mais

relevantes do direito societário. Dependendo do contexto em que é necessário

atribuir valor à participação societária, isto é, em função dos objetivos da

avaliação, a ação poderá ter, e normalmente tem, valores diferentes. Ela valerá

mais ou menos, de acordo com a finalidade da valoração. De fato, podem-selhe atribuir, pelo menos, cinco valores: nominal, patrimonial, de negociação,

econômico e de emissão (in: Curso de Direito Comercial. v. 2. São Paulo:

Saraiva, 2006. p. 82).

Essa consideração já torna de difícil atendimento a postulação

probatória, tendo em vista que a apelante não especificou qual valoração

pretendia, sequer sugeriu em algum momento do processo uma quantia que

entendia justa. Todavia, em análise à justificativa para produção da perícia, podese concluir que a pretensão versava sobre o chamado valor econômico da quota.

A esta conclusão chego em razão do seguinte excerto, colhido das

razões do agravo retido, in verbis:

Primeiramente, a realização de perícia contábil é obrigatória para

conhecimento do preço de venda no mercado de uma empresa do porte da

empresa C., pois não se admite que alguém venda uma empresa pelo valor da

quotas sociais registradas na Junta Comercial. Ora tais documentos já foram

acostados pela demanda às fls. 60-91, obtidas justamente na Junta Comercial,

porém são documentos registrais que não refletem o preço de venda efetivo de

mercado.

Repito: a negociação não se deu pelo valor nominal das quotas

sociais. Estas montavam apenas R$ 5.000,00, ao passo que a venda foi

efetivada, conforme já assinalado, por R$ 200.000,00.

Ultrapassada esta questão, verifico que a intenção da parte era

demonstrar que o valor aceitável aos olhos do mercado não seria aquele

registrado na retirada do sócio. Com isso, pretendia a parte demonstrar o

chamado valor econômico da ação, em relação ao qual se extrai o seguinte

excerto doutrinário, novamente da obra do professor Fábio Ulhoa Coelho:

O valor econômico da ação resulta de uma complexa avaliação, procedida

segundo critérios técnicos e realizada por profissionais especializados. O objeto

10

Gabinete Desembargador André Luiz Dacol

do cálculo é mensurar o preço que provavelmente um negociador racional

pagaria pelo ação, caso ela fosse vendida. Ou seja, os procedimentos de

mensuração do valor econômico buscam encontrar o número que reflita o

negócio vantajoso de compra e venda de determinadas ações. Por isso, sob o

ponto de vista dos investidores, a definição do valor econômico é importante na

preparação das propostas ou na delimitação das transigências interessantes

durante as negociações para aquisição da ação (op. cit. p. 90).

Da parte final desta última transcrição já se vê o indício de que o

valor econômico da ação não necessariamente é idêntico ao chamado valor de

negociação do referido bem. Existem infinitas variáveis que podem alterar para

mais ou para menos o valor de cada quota, inclusive o fato de a venda ocorrer

entre pessoas próximas. Sobre este último (valor de negociação), novamente

recorro às lições do mesmo professor:

O montante pago pela ação, quando adquirida – ou, o que é o mesmo, o

recebido, quando vendida –, denomina-se valor de negociação. Não é igual ao

nominal, nem ao patrimonial. Se alguém está interessado em comprar ações de

certa companha, deve entabular tratativas com um acionista disposto a vendêlas. O valor atribuído à participação acionária, nesse momento, dependerá

unicamente do encontro de vontades desses sujeitos de direito. A ação vale, ao

ser negociada, o que o comprador está interessado em pagar, e o vendedor em

receber. Os demais critérios de avaliação (nominal, patrimonial, econômico ou

de emissão) podem eventualmente servir de referência às partes para

formularem suas propostas iniciais ou transigirem durante as conversações.

Nada, porém, impede ou obriga a atribuição de um certo valor à

participação acionária, senão exclusivamente a vontade das partes ; se

comprador e vendedor acertam quanto ao número, este é o valor de

negociação da ação. O maior ou menor distanciamento entre o valor acordado

e os critérios avaliadores do investimento apenas pode sugerir que o negócio foi

desvantajoso para um parte e vantajoso para outra (op. cit. p. 87 – grifo nosso).

Tendo em vista as divergências conceituais entre ambos os valores

de avaliação, não havia qualquer motivo para deferir a prova em questão. Ela

seria imprestável, pois de nada adiantaria reconhece que o valor das 5000

quotas era, ao tempo da venda, muito superior a R$ 200.000,00, sem que a

autora conseguisse produzir prova de que o apelado realmente recebeu quantia

maior, omitindo esta do juízo.

Ora, se, conforme ensina a doutrina, o valor de negociação é o que

11

efetivamente importa e se para sua definição apenas a vontade dos contratantes é relevante, nenhuma razão havia para determinar a perícia contábil, cujo objetivo se limitaria, no caso, à averiguação da apreciação econômica da ação, dado irrelevante para solução da lide.

E como já delineado, está-se diante de negócio perfeito e acabado, realizado na forma prescrita em lei, devidamente registrado no órgão competente, cuja validade sequer foi alegada pela apelante. Inclusive, ainda que a recorrente tivesse alegado algum vício do negócio, do qual ela e seu esposo não fazem mais parte, a ação de divórcio cumulada com partilha não seria a seara própria.

Diante do quanto aqui exposto, eventual inconformismo que a parte apelante tenha em relação ao valor estabelecido entre alienante e adquirente, capaz de caracterizar vício de simulação, deverá ser manifestado por ação própria, ao fundamente de que até a data da efetivação do negócio era detentora de 50% das quotas pertencentes ao apelado, não cabendo sua discussão nestes autos, mesmo porque isso envolve interesse de terceiros estranhos a lide.

Portanto, sob este ângulo, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Igual conclusão também é alcançada em relação à questão do envio de ofícios ao Ministério do Trabalho. Com esta prova, pretendia a parte provar que o apelado aufere renda superior àquela declarada em sua CTPS. Para tanto, afirma que o contrato anotado somente foi registrado para fins de prova na presente demanda, mormente porque a relação empregatícia teria sido travada com pessoa jurídica de titularidade de pessoa amiga do autor.

Todavia, não há o mínimo indício de que o registro tenha caráter fraudulento. A este respeito, a apelante poderia ter produzido ao menos início de prova, consistente na demonstração da alegada relação de amizade entre o divorciando e o seu empregador. Para tanto, bastava ter requerido a produção de

prova oral, com oitiva do empregador.

Todavia, intimada para se manifestar acerca das provas que desejava produzir, nenhum requerimento neste sentido veio aos autos, o que demonstra sua desistência tácita a respeito.

Ora, a CTPS é documento público, do qual advém presunção de veracidade do que se registra neste documento. E referida presunção somente pode ser afastada mediante prova de fraude a ser produzida pela parte ou pelo juízo a partir de pedido fundamentado em razões de fato e de direito que, configurando indício mínimo de ilegalidade, justifiquem a intervenção judicial.

Deste modo, não existindo um mínimo de prova que coloque em dúvida os rendimentos declarados pelo autor, não há razão para acolher o pleito de expedição de ofício.

Em relação ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para verificação do recolhimento do FGTS, tal medida não pode ser acolhida. A uma, porque não foi requerida na especificação de provas, inexistindo qualquer manifestação do julgador singular a este respeito na decisão agravada, a questão foi suscitada apenas no agravo retido e no recurso de apelação, havendo o óbice da supressão de instância neste particular. A duas, porque o recolhimento ou não do FGTS, por si, não prova a inexistência do vínculo de trabalho, podendo refletir mera inadimplência da empresa.

Assim sendo, à luz do art. 355 do CPC/2015, torna-se impertinente o deferimento das provas requeridas.

Cumpre registrar que "o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do livre convencimento motivado do juiz." (TJSC, AC n. XXXXX-85.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/6/2017).

Mutatis mutandis, colhe-se dos julgados desta Corte:

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. (...) NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR O VALOR DO IMÓVEL OU DE SUAS BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, TODAVIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. DEMANDA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA, ADEMAIS.

Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução, bem como a hipótese de julgamento nos termos no art. 330, inciso I do CPC/73. A demanda que visa declaração e dissolução de união estável, com partilha de bens, é eminentemente declaratória.

( AC n. XXXXX-42.2014.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20/4/2017).

Logo, não havendo falar em cerceamento de defesa, inexiste motivos para reforma do veredito guerreado.

4. Tendo em vista que o recurso interposto foi desprovido, bem como que a sentença foi proferida já na vigência do CPC/2015, deve-se aplicar a regra do art. 85, § 11, deste diploma, para fixar honorários recursais em favor da parte vencedora.

Averiguando que o veredito a quo fixou a verba sucumbencial em favor do recorrido em 10% sobre o valor da causa, majoro a remuneração para o importe de 15% (quinze por cento). Entretanto, fica suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça estendida à recorrente na sentença.

5. Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer da apelação e do agravo retido e negar-lhes provimento. Majoro os honorários advocatícios em favor do recorrido para 15% sobre o valor da ação, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça à apelante.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/486403421/apelacao-civel-ac-3025208720158240033-itajai-0302520-8720158240033/inteiro-teor-486403482