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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-87.2015.8.24.0033 Itajaí 030XXXX-87.2015.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

André Luiz Dacol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03025208720158240033_6409e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03025208720158240033_f1020.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, DECRETA A PARTILHA DO VALOR DA VENDA DAS COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL EM 50% PARA CADA CÔNJUGE E FIXA ALIMENTOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO RETIDO. ATENDIMENTO AO ARTIGO 523 DO CPC/73. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ACERCA DO DEPÓSITO DE FGTS REFERENTE AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO APELADO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOBRE CONTRATO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. QUESTÃO DEBATIDA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. ANÁLISE CONJUNTA. APELO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

1) PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL COM O FIM DE DEMONSTRAR O REAL VALOR DAS QUOTAS DA EMPRESA DE QUE O APELADO ERA SÓCIO. INCONFORMISMO APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM, QUE NO ENTENDIMENTO DA RECORRENTE ESTÁ AQUÉM DO PADRÃO DE MERCADO. NEGOCIAÇÃO CELEBRADA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. MERO INCONFORMISMO SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DO NEGÓCIO. ATO JURÍDICO PERFEITO CELEBRADO DURANTE A UNIÃO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO E ANUÊNCIA DA VIRAGO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PERÍCIA SOBRE O CONTRATO JÁ PERFECTIBILIZADO.
2) PLEITO DE ENVIO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA O FIM DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NA CTPS, BEM ASSIM O RECOLHIMENTO DO FGTS. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. ALEGADA RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE O APELADO E O SUPOSTO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DA RELAÇÃO DE AMIZADE E DA SUPOSTA FRAUDE.
3) RECORRENTE QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR E REQUERER PROVAS, NÃO SOLICITOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO SUSCITADA APENAS DO AGRAVO RETIDO E NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/486403421/apelacao-civel-ac-3025208720158240033-itajai-0302520-8720158240033

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