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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034078520148240064_3e224.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034078520148240064_56c2a.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0003407-85.2014.8.24.0064

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, NAS FORMAS RETROATIVA E SUPERVENIENTE. ARTS. 30 DA LEI N. 11.343/06, 115 DO CÓDIGO PENAL E 35, I, DA LEI N. 12.594/12. EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

"O prazo prescricional previsto no artigo 30 da Lei 11.343/2006, reduzido à metade nos termos do artigo 115 do Código Penal, é aplicável ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao delito de posse de drogas para consumo próprio" (TJSC, Apelação n. 0004208-97.2013.8.24.0011, Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 8/3/2016).

ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E ARREPENDIMENTO QUE NÃO ENSEJAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATENUANTE, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AOS ATOS INFRACIONAIS. LIBERDADE ASSISTIDA. ALTERAÇÃO PARA MEDIDA MAIS BRANDA. IMPROPRIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 "O fato de o adolescente ter confessado a prática do ato não tem o condão de demonstrar o seu arrependimento pelo seu cometimento, tampouco de gerar o julgamento improcedente da representação" (Dr. Francisco Bissoli Filho, Procurador de Justiça).

2 "A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena (HC 354.973/SC [...])'' (STJ, Habeas Corpus n. 389.828/SC, Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 4/5/2017).

3 Inviável o abrandamento da medida socioeducativa imposta - liberdade assistida -, que oportunizará ao adolescente orientação e apoio, voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0003407-85.2014.8.24.0064, da comarca de São José (Vara da Infância e da Juventude e Anexos) em que é Apelante Y. O. de S. e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, extinguir de ofício a responsabilidade infracional quanto ao ato equiparado ao delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06, diante da prescrição da pretensão socioeducativa; e negar provimento ao recurso, determinando que o Juízo de origem intime o apelante para que inicie a execução provisória da medida imposta. Sem custas.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Rui Fortes, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 8 de agosto de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São José, o órgão do Ministério Público ofereceu representação em face de Y. O. de S., imputando-lhe a prática dos atos infracionais equiparados aos delitos dos arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 28 da Lei n. 11.343/06, pois, segundo consta:

1. [...] aos 20 dias do mês de março de 2014, por volta das 14h30min, no bairro Areias, São José/SC, o representado, em união de esforços e unidade de desígnios com o imputável Clovis Renato Bonatelli Filho, abordou a vítima Volnei Westphal Bristot, oportunidade em que, mediante o uso ostensivo de uma pistola calibre 308, marca Bersa, subtraiu para si o veículo Hyndai/Tucson, placas MHC 1514, evadindo-se para o município de Biguaçu/SC, onde o adolescente restou apreendido em posse da res furtiva.

2. Momentos após, quando já se encontravam na posse tranquila do bem, restaram abordados por uma Guarnição da Polícia Militar, a qual, posteriormente, dirigiu-se à residência do representado, localizada [...] Biguaçu/SC, ocasião em que se constatou que o representado mantinha em depósito, para consumo pessoal, um torrão de maconha, substância capaz de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal. (fls. 26/27)

Finda a instrução, a MMa. Juíza julgou procedente o pedido formulado na representação, para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, em razão da prática dos atos infracionais equiparados aos crimes previstos no art. 157, § 2º, I, e II, do Código Penal e art. 28 da Lei de Drogas (fls. 121/128).

Inconformada com a sentença, a Defensoria Pública interpõe recurso de apelação. Em suas razões, discorre que, não obstante a comprovação da materialidade e autoria dos atos infracionais,"o Juízo a quo deixou de ponderar, quando da prolação do decisum, o arrependimento do apelante, de tal modo a atenuar a medida socioeducativa aplicada", nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal (fl. 143). Destaca que o adolescente" já alcançou o fim necessário que se busca " (fl. 145) com as medidas socioeducativas. Com esses argumentos, postula"a absolvição do apelante pela prática do ato infracional"(fl. 146).

De modo subsidiário, requer a fixação das medidas protetivas do art. 101, V e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente ou a aplicação de advertência ou prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 112, I e III, do mesmo Diploma (fls. 141/147).

Contrarrazões ofertadas (fls. 166/171), e mantida a decisão (fl. 172), os autos ascenderam a esta Corte e a doutra Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Francisco Bissoli Filho, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 184/188).

VOTO

1 De plano, mister declarar a extinção da responsabilidade infracional quanto ao ato equiparado ao delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão socioeducativa do Estado.

A Súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que "a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas".

É sabido que, "não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo" (STJ, HC n. 321.729/PB, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 1º/9/2015).

Na espécie, o ato infracional em exame corresponde a delito cujas penas prescrevem em 2 (dois) anos (art. 30 da Lei n. 11.343/06). Já o art. 115 do Código Penal determina a redução pela metade dos prazos prescricionais em relação aos que eram, ao tempo da infração, menores de 21 (vinte e um) anos.

A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DE O RECORRIDO TER ATINGIDO A MAIORIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO ADOLESCENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, 104 E 121, § 5º, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DELITO QUE APRESENTA PRAZO PRESCRICIONAL PRÓPRIO DE 2 (DOIS) ANOS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL, ANTE A MENORIDADE DO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO PROPRIAMENTE DITA.

- O prazo prescricional previsto no artigo 30 da Lei 11.343/2006, reduzido à metade nos termos do artigo 115 do Código Penal, é aplicável ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao delito de posse de drogas para consumo próprio, ante a aplicação do princípio da especialidade, previsto no artigo 12 do Código Penal.

- Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição da pretensão educativa ou, sucessivamente, pelo provimento do recurso.

- Recurso conhecido e provido. Reconhecida, entretanto, a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado propriamente dita. ( Apelação n. 0004208-97.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 8/3/2016)

No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 2015.021497-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 25/6/2015; e Apelação n. 2014.065264-4, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 24/2/2015.

Dessa feita, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão socioeducativa estatal, haja vista que entre o recebimento da representação (27/8/2014, fl. 39) e a publicação da sentença (28/3/2016, fl. 129), bem como entre esta última data e o presente julgamento (8/8/2017), decorreu mais de 1 (um) ano.

Em consequência, o pleito de improcedência da representação quanto ao ato infracional equiparado ao delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06 fica prejudicado.

No mais, o reclamo preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido.

2 A materialidade e autoria do ato equiparado a roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes está demonstrado pelo auto de apreensão de adolescente (fls. 1/20), do qual se extrai o termo de exibição e apreensão da arma e do veículo (fl. 18), termo de reconhecimento e entrega (fl. 19), boletim de ocorrência (fls. 16/17), bem como pela prova oral.

Em todas as vezes em que foi ouvido, o adolescente admitiu a subtração do veículo, mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo (fls. 8, 34 e 52). Em Juízo, aduziu:

[...] que a arma era sua; que gosta de armas; estava escondida na sua casa; no dia ''deu na cabeça'' e foram fazer o assalto; era amigo do maior que praticou o assalto; a ideia foi do representado; pegaram um ônibus, pararam na avenida das Torres; o menor entrou com a arma em punho, anunciaram o assalto e mandaram todos deitar no chão; o maior entrou junto, mas sem a arma; o representado pegou a chave, que estava pendurada na casinha da construção, e saíram de carro; o representado saiu dirigindo; a ideia era esconder o carro e achar um comprador; usa maconha todo dia. (fl. 52)

Corrobora a confissão os depoimentos dos policiais que atuaram na apreensão de Y. (fls. 3/6 e 77/78).

A defesa sustenta, em síntese, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, objetivando demonstrar, com isso, que o adolescente se arrependeu e, por consequência, que não é necessária a imposição de medidas socioeducativas, devendo ser julgada improcedente a representação.

Não obstante o argumento supra, como bem observou o douto Parecerista, Dr. Francisco BIssoli Filho,"o fato de o adolescente ter confessado a prática do ato não tem o condão de demonstrar o seu arrependimento pelo seu cometimento, tampouco de gerar o julgamento improcedente da representação. Ainda que se possa cogitar que o adolescente esteja arrependido - o que, de qualquer forma, não se denota do seu interrogatório da fase judicial -, a sua confissão, aliada aos demais elementos de prova, apenas confirma a prática do ato infracional, a qual exsurge inconteste" (fl. 186).

Além disso, é cediço que "a aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena (HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016)'' (STJ, Habeas Corpus n. 389.828/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 4/5/2017, DJUe de 11/5/2017).

No mesmo sentido:

Quanto a aplicação da atenuante da confissão espontânea - art. 65, inciso III, d do Código Penal -, de modo a reduzir a sanção imposta ao paciente, incabível o acolhimento da pretensão ante a ausência de previsão legal, pois inexiste "dosimetria em aplicação de medida socioeducativa, tampouco previsão legal para atenuação da medida em face da confissão do adolescente, não há se falar em aplicação de medida mais branda, unicamente, por tal motivo. Ainda mais quando existe farta fundamentação concreta que demonstra a adequação da medida aplicada" ( HC n. 301135/SP, 6ª Turma, Min. Relator Rogério Schietti Cruz, DJe 1º/12/2014). (STJ, Habeas Corpus n. 338.209/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 19/5/2016, DJUe de 31/5/2016)

Convém consignar, ainda, que o arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, trata de causa de redução de pena e, pelas mesmas razões citadas acima, não comporta aplicação no âmbito das representações por atos infracionais. Ainda que assim não fosse, nem sequer ficou configurado no caso em exame, haja vista que a restituição do veículo à vítima não ocorreu por ato voluntário do apelante e seu comparsa, mas pela eficiente atuação da polícia.

Logo, não há que se falar em improcedência da representação, tampouco em aplicação de causas redutoras de pena.

3 No tocante à medida socioeducativa, em que pese a gravidade de um dos atos reconhecidos na sentença - roubo -, cometido com o emprego de grave ameaça - arma de fogo - contra pessoa, a Sentenciante adotou a liberdade assistida, ao seguinte argumento:

Inicialmente, atente-se que para a definição da estratégia de reeducação, relevante ponderar que embora a internação apareça como providência juridicamente cabível à espécie - ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa - sua adoção na prática deve-se a hipóteses extremamente relevantes, concretamente consideradas.

Ademais, prevalece nos feitos afetos à infância o decisivo reconhecimento da condição do adolescente como pessoa em desenvolvimento, a quem se assegura todos os direitos declarados no ECA, com absoluta prioridade (art. 4º).

Por fim, de todo incongruente à uma postura socioeducativa determinar a aplicação de medida de internação pela simples consideração da gravidade abstrata do ato, sem atentar para as oportunidades que são plenamente cabíveis como via educativa, sem recurso à via extrema.

No caso, positiva a experiência de acompanhamento pelas instituições estatais quando no empenho da medida de Liberdade Assistida aos adolescentes infratores, oferece-lhes condições de refletir e orientarem-se na perspectiva de modificação da realidade que se inserem, socialmente mais desejáveis, pelo que se compatibiliza a medida a outras atividades úteis ao fortalecimento da personalidade dos adolescentes.

Tendo em conta essas balizas, e ao fato de que fato praticado não revelou maiores consequências além das inerentes à espécie, entendo como adequada a medida de Liberdade Assistida. (fls. 127/128)

Dispõe a Lei n. 8.069/90:

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II - supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV - apresentar relatório do caso. (grifou-se)

Como se percebe, a medida imposta já foi bastante branda, mormente considerando a gravidade concreta do ato infracional equivalente a roubo, e oportunizará ao adolescente orientação e apoio, voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social.

Desse modo, ainda que afastada a conduta do art. 28 da Lei de Drogas, impossível a modificação para aquelas medidas descritas no art. 112, I ou III, do ECA (advertência ou prestação de serviços à comunidade), porquanto não se mostram suficientes à gravidade do caso.

A aplicação isolada das medidas protetivas previstas no art. 101, V e VI, da Lei n. 8.069/90, do mesmo modo, não se mostra suficiente à recuperação do agente infrator. Vale consignar que ainda que possam ser aplicadas cumulativamente à liberdade assistida, não há nos autos elementos suficientes a evidenciar a necessidade de submeter o adolescente a tratamento médico ou inclusão em programa para o tratamento de dependência química, razão pela qual se deixa de aplicá-las.

4 Determina-se, em homenagem à segurança jurídica e colegialidade, após o esgotamento da instância recursal ordinária, a intimação do adolescene para que inicie a execução provisória da medida socioeducativa, nos termos do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal ( HC n. 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, DJUe de 17/5/2016).

5 Ante o exposto, o voto é no sentido de extinguir de ofício a responsabilidade infracional do apelante quanto ao ato equiparado ao delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06, diante da prescrição da pretensão socioeducativa; e negar provimento ao recurso, determinando que o Juízo de origem intime o apelante para que inicie a execução provisória da medida imposta.


Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho


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