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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-85.2014.8.24.0064 São José 000XXXX-85.2014.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

8 de Agosto de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034078520148240064_3e224.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00034078520148240064_56c2a.rtf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO, NAS FORMAS RETROATIVA E SUPERVENIENTE. ARTS. 30 DA LEI N. 11.343/06, 115 DO CÓDIGO PENAL E 35, I, DA LEI N. 12.594/12. EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

"O prazo prescricional previsto no artigo 30 da Lei 11.343/2006, reduzido à metade nos termos do artigo 115 do Código Penal, é aplicável ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao delito de posse de drogas para consumo próprio"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/486403412/apelacao-criminal-apr-34078520148240064-sao-jose-0003407-8520148240064