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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0004227-70.2002.8.24.0082 Capital - Continente 0004227-70.2002.8.24.0082 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00042277020028240082_dc00f.pdf
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Inteiro Teor

Recurso Especial n. 0004227-70.2002.8.24.0082/50001, Capital - Continente

Recorrente : Banco do Brasil S/A

Advogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outros

Recorrido : Geraldo Sobierajski Barreto

DECISÃO MONOCRÁTICA

Preambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18 de março de 2016, processar-se-á a admissibilidade do presente recurso especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 2015.

Banco do Brasil S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas ''a'' e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando divergência jurisprudencial no tocante à imprescindibilidade da prévia intimação do advogado e pessoal da parte para impulsionar o feito, para caracterizar o abandono da causa.

Não cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, nos termos da certidão de fl. 31.

De início, registro que embora a parte recorrente tenha indicado as alíneas ''a'' e ''c'' do inciso III do art. 105 da Carta Magna na peça de interposição do apelo especial (fl. 01), extrai-se de seu arrazoado que a insurgência está fundada tão somente na alínea ''c'' do dispositivo constitucional.

Superada a questão, passo ao exame de admissibilidade do recurso espécial.

O recurso não merece ser admitido pela alínea ''c'' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal no que se refere à não caracterização de abandono da causa por ausência de intimação pessoal da parte autora e de seu

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patrono para impulsionar o feito, ante o óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal

de Justiça.

Isso porque o Colegiado decidiu em consonância com o

entendimento adotado pela Corte Superior, ao ter mantido a extinção do feito por

abandono da causa porque se deu após ter fluído in albis o prazo assinalado nas

intimações pessoal da parte e de seu patrono para impulsionar o feito. Do

mesmo modo, no que se refere à desnecessidade de pedido da parte adversa,

haja vista tratar-se de execução não embargada.

Não bastasse, foi amplamente analisado o contexto probatório para

concluir pelo acerto do decreto extintivo da demanda por abandono da causa ao

fundamento de que foram observadas as intimações referidas, com a ressalva da

penalidade para a hipótese de descumprimento, o que atrai o obstáculo da

Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Destacou o acórdão recorrido:

- No caso, o procurador do apelante foi intimado 2 (duas) vezes "para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o valor atualizado do débito, sob pena de extinção" (decisões proferidas nos dias 8.9.2015 e 3.11.2015, fls. 147 e 153), certificando-se o desatendimento (fl. 155). Na sequência, promoveu-se a intimação pessoal do apelante para dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (fls. 157/159), mas a providência determinada não foi atendida (o apelante voltou a insistir no pedido de utilização do sistema Bacenjud, fls. 161/163).

O abandono da causa está, então, caracterizado.

Por outro lado, deixa-se de aplicar o disposto na súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça ("A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), porque se trata de execução não embargada pelo devedor. (fl. 205)

Colhem-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo imprescindível, via de regra, o requerimento do demandado (Súmula 240/STJ).

2. No caso, extrai-se do acórdão impugnado que a recorrente foi intimada a manifestar o seu interesse no prosseguimento dos embargos à arrematação,

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todavia se manteve inerte em adotar as providências necessárias à regular continuidade do feito, razão pela qual se mostra correta a sua extinção por abandono da causa. (STJ - AgInt no REsp 1.236.020/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017)

- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa (3ª Turma, AgRg no AREsp n. 671.718/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18-6-2015).

- [...] Tendo o eg. Tribunal de origem afirmado que houve tanto a intimação pessoal do autor como a de seu advogado por publicação, a inversão do que foi decidido no r. acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ (4ª Turma, AgRg no AREsp n. 514.086/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 12-2-2015).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 7 de agosto de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE

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