jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 842569 SC 1988.084256-9

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR NÃO PORTAR SEU CONDUTOR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - RECUSA DA AUTORIDADE POLICIAL EM DEVOLVÊ-LO A SEU LEGÍTIMO DONO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - REMESSA DESPROVIDA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
MS 842569 SC 1988.084256-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Impetrante: Loiva Oliveira dos Santos, Impetrado: Delegado de Polícia do 5° Distrito de Tubarão
Publicação
DJJ: 9.335DATA: 09/10/95PAG: 08
Julgamento
29 de Agosto de 1995
Relator
José Gaspar Rubick

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR NÃO PORTAR SEU CONDUTOR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - RECUSA DA AUTORIDADE POLICIAL EM DEVOLVÊ-LO A SEU LEGÍTIMO DONO - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA - REMESSA DESPROVIDA.
Reparável pelo writ, porque ilegalidade manifesta, a recusa da autoridade policial em entregar veículo apreendido por falta de porte dos documentos obrigatórios a quem comprova, mediante documentação hábil, ser seu proprietário.