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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_08046183720138240007_4c41e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_08046183720138240007_908ba.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo n. 0804618-37.2013.8.24.0007/50000

Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra

AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 0804618-37.2013.8.24.0007/50000, da comarca de Biguaçu 2ª Vara Cível em que é Agravante Banco do Brasil S/A e Agravado Luiz Carlos da Rocha.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso e impor ao agravante a pena de multa no patamar de 5% do valor atualizado da causa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 27 de julho de 2017, os Excelentíssimos Desembargadores Cláudio Valdyr Helfenstein e Jânio Machado.

Florianópolis, 31 de julho de 2017.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Banco do Brasil S/A interpôs com base no artigo 1.021 do CPC/2015 agravo interno contra decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de apelação em razão de manifesta intempestividade (fls. 133-135).

Aduziu, em síntese, a impossibilidade da condenação à devolução em dobro dos valores cobrados a maior por ausência de má-fé. Ainda, defendeu a inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral (fls. 1-7).

Sem contrarrazões (certidão de fl. 8).

É o relatório.

VOTO

De início, impende salientar o cabimento do agravo interno interposto, pois, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal".

No que diz respeito às razões recursais, verifica-se que o agravante apenas reproduz os argumentos constante do recurso de apelação, não impugnando a fundamentação da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pela intempestividade.

O CPC/2015 inovou ao dispor no artigo 1.021, § 1º, que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o referido artigo "adotou a observância do Princípio da Dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal. Consequentemente, o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada não deve ser conhecido. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 978.837/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/06/2017).

Nessa senda, colhe-se dos precedentes desta Corte:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE SEGUNDO GRAU QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PORQUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA E PORQUE A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE SEQUER MENCIONAM TAIS FATOS E SOMENTE REITERAM A PEÇA PORTAL DO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. PRESSUPOSTO DO § 1º, DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo n. 0026006-45.2016.8.24.0000, de Imarui, rel. Des. Guilherme Nunes Born, julgado em 22-6-2017).

Destaca-se que não incide a hipótese prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, pois o entendimento é de que este dispositivo"'só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação' (ARE 953.221/SP, Relator Ministro Luiz Fux)"(AgInt nos EDcl no AREsp 982.077/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/04/2017).

Ante a manifesta inadmissibilidade, condena-se o agravante a pagar ao agravado multa no patamar de 5% do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015, estando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio do valor da multa (§ 5º do mesmo dispositivo legal).

Nesse sentido, o entendimento do STJ:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (AgInt no REsp 1495693/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/06/2017).

Ante o exposto, não se conhece do recurso e impõe-se ao agravante a pena de multa no patamar de 5% do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

É o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra

CB


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