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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000374-30.2016.8.24.0125 Itapema 0000374-30.2016.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003743020168240125_6fb75.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003743020168240125_de658.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33C/C ART. 40, VI)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE ELEVADA CONSIDERANDO O INTERVALO ENTRE O MÁXIMO E MÍNIMO DA REPRIMENDA COMINADA AO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA A PARTIR DA PENA MÍNIMA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 8º, DO CPC- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485228774/apelacao-criminal-apr-3743020168240125-itapema-0000374-3020168240125

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