jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-32.2011.8.24.0008 Blumenau 000XXXX-32.2011.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018833220118240008_a959a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00018833220118240008_94cbc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Competência não se mede pela existência do direito material. Não é competente quem apenas possa julgar pela procedência. A atribuição para o processo leva em conta a causa de pedir e o pedido apresentados pelo autor. São análises in statu assertionis, independentemente de avaliação quanto ao mérito. Por isso, se é apresentada pretensão acidentária, a jurisdição deve ser esgotada na Justiça Estadual, única competente para tanto. Ainda que ao final se defenda que o benefício merecido fosse de natureza previdenciária comum (que devesse ser julgado pela Justiça Federal), a hipótese não será de incompetência, mas de improcedência - sem prejudicar nova ação (com outro pedido e outra causa de pedir) na Justiça Federal. Em obiter dictum, adita-se a possibilidade, ainda, de uso da prova pericial já realizada (pois integrado ao contraditório o INSS) e a interrupção da prescrição no conjecturável segundo processo. ACIDENTE DO TRABALHO - FALTA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Os benefícios acidentários são especiais porque reclamam que o mal de saúde ou o falecimento sejam decorrentes do trabalho, quando menos atuando ele como fator coadjuvante. Sem esse vínculo não há direito à reparação infortunística, ainda que não se afaste hipoteticamente cobertura previdenciária comum. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPROCEDÊNCIA. Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485228096/apelacao-civel-ac-18833220118240008-blumenau-0001883-3220118240008

Informações relacionadas

Daniela Cabral Coelho, Advogado
Artigoshá 4 anos

Resumão sobre procedimento comum

Karina Godinho, Advogado
Artigoshá 7 anos

Comentários à lei dos juizados da fazenda pública

Neudimair Vilela Miranda Carvalho, Advogado
Artigoshá 5 anos

Da ampla competência em matéria previdenciária

Tamires Gama, Advogado
Artigoshá 5 anos

Da Competência em Matéria Previdenciária

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência: CC 587317 SC 2011.058731-7