jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-27.2005.8.24.0079 Videira 000XXXX-27.2005.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020252720058240079_c4315.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00020252720058240079_3a4c1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR. NEXO CAUSAL VERIFICADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA O OFÍCIO DE AJUDANTE DE FRIGORÍFICO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REABILITAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA AFASTADA DO LABOR POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, SEMPRE EXERCEU ATIVIDADES BRAÇAIS E POSSUI BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES PECULIARES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE APOSENTATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 42 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. [.] 1. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR. NEXO CAUSAL VERIFICADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA O OFÍCIO DE AJUDANTE DE FRIGORÍFICO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REABILITAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA AFASTADA DO LABOR POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, SEMPRE EXERCEU ATIVIDADES BRAÇAIS E POSSUI BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES PECULIARES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE APOSENTATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 42 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. [.] 1.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR. NEXO CAUSAL VERIFICADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA O OFÍCIO DE AJUDANTE DE FRIGORÍFICO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REABILITAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA AFASTADA DO LABOR POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, SEMPRE EXERCEU ATIVIDADES BRAÇAIS E POSSUI BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES PECULIARES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE APOSENTATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 42 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. [.] 1. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR. NEXO CAUSAL VERIFICADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA O OFÍCIO DE AJUDANTE DE FRIGORÍFICO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REABILITAÇÃO. AUTORA QUE SE ENCONTRA AFASTADA DO LABOR POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS, SEMPRE EXERCEU ATIVIDADES BRAÇAIS E POSSUI BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES PECULIARES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE APOSENTATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 42 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. [...] 1."É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013)." ( Apelação Cível n. 2014.076712-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14-7-2015) 2. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). [...] ( Apelação Cível n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11-5-2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485228073/apelacao-civel-ac-20252720058240079-videira-0002025-2720058240079

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-71.2011.8.24.0037 Joaçaba 000XXXX-71.2011.8.24.0037

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 001XXXX-81.2013.5.04.0664

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1637206 MS 2019/0369289-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-33.2017.8.24.0016 Capinzal 030XXXX-33.2017.8.24.0016

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 283029 SP 2013/0007488-1