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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500083-97.2013.8.24.0053 Quilombo 0500083-97.2013.8.24.0053

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. "SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR" DO OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM CONDENANDO DUAS SEGURADORAS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS COBERTURAS CONTRATADAS. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA DEMANDADA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE NO CURSO DA ACTIO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. DISCUSSÃO RESTRITA AO QUANTUM DEVIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. POSSIBILIDADE. TABELA INCORPORADA À APÓLICE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. CENÁRIO QUE ENSEJA A ADOÇÃO DO VETOR DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E , TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEMÁTICA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO OU PROSPETTAZIONE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PLANO, SEM ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA, DA LEGITIMAÇÃO DA ACIONADA PARA ESTAR NO POLO PASSIVO. VERIFICAÇÃO QUE DEVE SER PROCEDIDA À LUZ DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL (CPC, ART. 330, II). INVIABILIDADE DE PROSPECÇÃO NO MATERIAL PROBATÓRIO. PRESTIGIAMENTO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI N. 13.105/15, ARTS. , , 317, 488 E 1.029, § 3º). PRELIMINAR ARREDADA. MÉRITO. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA PETIÇÃO INICIAL INDICATIVOS DE QUE SE TRATAVA DA MESMA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À AMBAS AS DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SINISTRO QUE ENSEJARIA O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PRETENDIDAS SERIAM DIVERSOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). FUNDAMENTOS DO PEDIDO QUE NÃO APONTAM PARA NOVA DOENÇA LABORAL, OCORRIDA NO TRANSCURSO DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO PRECEDENTE CONTRA OUTRA SEGURADORA. CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA ANTERIOR, QUE DEU AZO À CONDENAÇÃO DA CO-DEMANDADA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E LEGAL QUE REVELA SE TRATAR DE INCAPACIDADE ÚNICA DESENVOLVIDA NA ESTEIRA DE UMA CADEIA DE SUCESSÃO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, SEQUENCIALMENTE CONTRATADAS PARA GARANTIR INDENIZAÇÃO EM CASO DE SINISTRO EM FAVOR DE UMA MESMA COLETIVIDADE SEGURADA. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO QUE, CONTRÁRIA À BOA FÉ, DEVE SER REPELIDA. SEGURADORA ANTECESSORA QUE RECONHECE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE OCORREU NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE EXTRAÍDA DO CONTRATO MANTIDO ENTRE ELA E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA-ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE DEMANDANTE E DEMANDADA METLIFE EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS COM A INVERSÃO DIANTE DA DERROTA DA PARTE DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, NO ART. 98, §§ 2º E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 35, D, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

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Processo
AC 0500083-97.2013.8.24.0053 Quilombo 0500083-97.2013.8.24.0053
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
31 de Julho de 2017
Relator
Luiz Felipe Schuch

Ementa

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. "SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR" DO OMBRO DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM CONDENANDO DUAS SEGURADORAS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS COBERTURAS CONTRATADAS. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA DEMANDADA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE NO CURSO DA ACTIO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. DISCUSSÃO RESTRITA AO QUANTUM DEVIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. POSSIBILIDADE. TABELA INCORPORADA À APÓLICE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. CENÁRIO QUE ENSEJA A ADOÇÃO DO VETOR DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E , TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEMÁTICA QUE SE RELACIONA COM O MÉRITO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA TEORIA DA ASSERÇÃO OU PROSPETTAZIONE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PLANO, SEM ANÁLISE DA PROVA PRODUZIDA, DA LEGITIMAÇÃO DA ACIONADA PARA ESTAR NO POLO PASSIVO. VERIFICAÇÃO QUE DEVE SER PROCEDIDA À LUZ DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DESCRITOS NA PEÇA EXORDIAL (CPC, ART. 330, II). INVIABILIDADE DE PROSPECÇÃO NO MATERIAL PROBATÓRIO. PRESTIGIAMENTO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI N. 13.105/15, ARTS. , , 317, 488 E 1.029, § 3º). PRELIMINAR ARREDADA. MÉRITO. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA PETIÇÃO INICIAL INDICATIVOS DE QUE SE TRATAVA DA MESMA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À AMBAS AS DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SINISTRO QUE ENSEJARIA O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PRETENDIDAS SERIAM DIVERSOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). FUNDAMENTOS DO PEDIDO QUE NÃO APONTAM PARA NOVA DOENÇA LABORAL, OCORRIDA NO TRANSCURSO DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO PRECEDENTE CONTRA OUTRA SEGURADORA. CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA ANTERIOR, QUE DEU AZO À CONDENAÇÃO DA CO-DEMANDADA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E LEGAL QUE REVELA SE TRATAR DE INCAPACIDADE ÚNICA DESENVOLVIDA NA ESTEIRA DE UMA CADEIA DE SUCESSÃO DE SOCIEDADES SEGURADORAS, SEQUENCIALMENTE CONTRATADAS PARA GARANTIR INDENIZAÇÃO EM CASO DE SINISTRO EM FAVOR DE UMA MESMA COLETIVIDADE SEGURADA. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO QUE, CONTRÁRIA À BOA FÉ, DEVE SER REPELIDA. SEGURADORA ANTECESSORA QUE RECONHECE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE OCORREU NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE EXTRAÍDA DO CONTRATO MANTIDO ENTRE ELA E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA-ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE DEMANDANTE E DEMANDADA METLIFE EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS COM A INVERSÃO DIANTE DA DERROTA DA PARTE DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, NO ART. 98, §§ 2º E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 35, D, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. , III). Contraria a boa-fé a tentativa de receber indenização securitária decorrente de incapacidade laboral de diversas seguradoras que mantiveram contrato com a estipulante ao longo do período da vigência do contrato de trabalho. Será responsável por adimplir a obrigação derivada do infortúnio tão somente aquela companhia seguradora que tiver apólice vigente ao tempo da consolidação da moléstia incapacitante.