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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500953-72.2012.8.24.0023 Capital 0500953-72.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05009537220128240023_6fdcd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05009537220128240023_b7186.rtf
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Ementa

RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 603.580/RJ (TEMA N. 396/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL QUE AINDA SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE. ÓBITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. PARIDADE COM OS AGENTES PÚBLICOS DA ATIVA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. DA EC N. 47/2005. DECISÃO SOB JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485080662/apelacao-civel-ac-5009537220128240023-capital-0500953-7220128240023

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