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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2006.8.24.0045 Palhoça XXXXX-11.2006.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00076761120068240045_2131a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00076761120068240045_5a045.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS

- MINORAÇÃO Na fixação dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. SEGURO VEICULAR - DANOS MORAIS COBERTOS PELA CONTRATAÇÃO DE DANOS CORPORAIS - EXCLUSÃO EXPRESSA - INOCORRÊNCIA A apólice, na qualidade de documento que configura o instrumento da relação contratual, deve conter expressamente as condições do seguro contratado, dentre as quais todo o tipo de exclusão ou restrição a direitos do segurado. As cláusulas constantes da apólice de seguro tem prevalência sobre os termos insertos unilateralmente pela seguradora nas condições gerais do contrato. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - STJ, SÚMULA N. 54 - EVENTO DANOSO É entendimento pacificado e sumulado no Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso. DESPESAS MÉDICAS - CUNHO PATRIMONIAL - ENQUADRAMENTO - COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS Tratando-se de seguro de responsabilidade civil facultativo, as despesas médicas com as quais as vítimas tiveram que arcar e que o segurado foi condenado a restituir, ajustam-se à garantia de danos materiais, pois configuram prejuízo patrimonial daqueles. LITISDENUNCIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA "Inocorrendo resistência à litisdenunciação, não deve a litisdenunciada ser condenada nas verbas sucumbenciais da lide secundária" (AC n. 2011.016998-2, Des. Monteiro Rocha).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485070298/apelacao-civel-ac-76761120068240045-palhoca-0007676-1120068240045

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