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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03014667420148240113_9004e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03014667420148240113_c0df0.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0301466-74.2014.8.24.0113/50000, de Camboriú

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DAS APONTADAS EIVAS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

"A contradição que ensejaria a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, é aquela que se verifica entre trechos da fundamentação do acórdão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, mas não a contrariedade à lei, à doutrina, à jurisprudência, à prova dos autos ou ao entendimento da parte interessada" (TJSC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.010534-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9.10.2013). E, inexistindo, no caso concreto, qualquer contradição, tampouco omissão, além dos demais vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade e erro material), o decisum recorrido deve permanecer indene, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para rebater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0301466-74.2014.8.24.0113/50000, da comarca de Camboriú, 2ª Vara Cível, em que é embargante Ivonete dos Santos e embargado Município de Camboriú.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz e Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 1º de agosto de 2017

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR E PRESIDENTE


RELATÓRIO

Ivonete dos Santos, via Advogado Greco Dagoberto Fiorin, opôs embargos de declaração (fls. 1 a 48), dotado de pedido de efeito modificativo e com fim prequestionatório, a desfavor de decisão unânime desta Câmara (fls. 319 a 329 do apenso), com o fito de ver aclaradas omissões e sanadas contradições "no que tange à análise de teses relevantes ao deslinde do feito e Jurisprudência [...]" (fl. 2) e "na análise dos pedidos alusivos aos Danos Morais e violações" (fl. 3).

Argumenta, para tanto, que a doutrina, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Estadual da Paraíba reconhecem os direitos sociais como cláusulas pétreas, de forma que se verifica a presença de omissão e contradição no acórdão embargado ao não enquadrar o adicional de insalubridade como direito social abarcado pelo art. 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da Republica; ao não fundamentar o porquê de não seguir o entendimento das Cortes referenciadas; e, também, ao deixar de reconhecer a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 19/1998.

Acrescenta, ainda, que o aresto profligado "não seguiu o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela irrelevância da opção de processo de conhecimento e aplicação dos efeitos do Mandado de Injunção" (fl. 23), destacando, mais, que o Colegiado tem a obrigação de realizar juízo de valor em relação às teses e julgados invocados na ação, como também de "motivar o fundamento que acarretou a prevalecer o Direito da estrita Legalidade, em detrimento do Direito à Vida, Saúde, Integridade, Dignidade Humana e Meio Ambiente" (fl. 30).

Outrossim, aponta que os precedentes judiciais invocados pela decisão embargada não têm "identidade com a presente lide, visto que em nenhum dos processos retro fora discutida a necessidade da prova pericial/técnica" (fl. 31).

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração estão jungidos às hipóteses engastadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, à presença, na decisão recorrida, das eivas de obscuridade, contradição e omissão, além de servirem para a correção de erro material.

In casu, as cogitadas omissão e contradição inexistem, já que a decisão combatida foi fundamentadamente lançada com espeque em precedente deste mesmo órgão ancilar e em jurisprudência da Corte, explicitando, com clareza palmar, as razões pelas quais, na senda dos preceitos legais e de suporte doutrinário, decidiu-se pelo parcial provimento do recurso para desconstituir a sentença e, estando a causa madura para julgamento, afastou-se a alegação de cerceamento de defesa para, no mérito, assentar a improcedência dos pedidos exordiais.

Ressai do acórdão recorrido o adequado enfrentamento da matéria. Confira-se:

De pronto, ressalto que a matéria sob exame foi sindicada, e com muita propriedade, inclusive quanto às preliminares aduzidas, em feito que se pode dizer "idêntico", submetido à esclarecida relatoria do Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, de forma que, sendo objetivo - e não redundante - acolho seu voto como razão de decidir, dele transcrevendo parte considerável. In verbis:

[...]

Imprescindível ressaltar, inicialmente, que a autora propôs "ação declaratória com efeitos de mandado de injunção para cobrança do adicional de insalubridade", buscando a condenação do réu ao pagamento do referido adicional, porque a sua concessão, embora prevista na legislação do município, está condicionada à edição de norma regulamentadora.

Já restou decidido neste Sodalício que "o mandado de injunção não é remédio para qualquer tipo de omissão legislativa, mas apenas para aquela que afete o exercício de direitos fundamentais [...]. Conquanto flagrante a necessidade de regulamentação da vantagem em voga, não se verifica óbice ao exercício de direito ou liberdade constitucional, ou, ainda, de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania. (...) É cediço que a Emenda Constitucional n. 19/1998 excluiu o adicional de insalubridade do rol de direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargos públicos (Ap. Cív. n. 2009.026155-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30-6-2009). Dessarte, cabe repetir que não se trata de direito constitucional cujo exercício esteja obstado por falta de norma regulamentadora" (...), mas "de vantagem garantida pela legislação local de regência e, sendo assim, o pedido é impossível." (Apelação Cível n. 2010.084305-4, de Curitibanos, Relator: Des. Vanderlei Romer, julgada em 21/6/2011).

Entretanto, no caso vertente, não se trata da ação constitucional de mandado de injunção, mas efetivamente, de ação de rito ordinário em que a autora pretende o pagamento do adicional de insalubridade, o qual está previsto na legislação municipal, porém carece de regulamentação.

É certo que este Tribunal tem decidido reiteradamente ser "[...] indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (STF, ARE n. 723.492, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21-2-2013). ( Apelação Cível n. 2012.053263-8, de Criciúma, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 15/3/2016).

Entendo, contudo, que não merece prosperar a decisão de extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido. Isso porque, tal hipótese se caracteriza quando o autor postula providência expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso, no qual a pretensão está voltada à percepção do adicional pelo trabalho em condições insalubres que, abstratamente é admissível. O fato de a autora concretamente fazer jus ou não ao benefício é questão de mérito, relacionada à procedência ou improcedência do pedido, e não se confunde com as condições da ação.

[...]

Portanto, afasta-se a tese de impossibilidade jurídica do pedido, cassando-se a sentença que extinguiu o feito. Passa-se, em seguida, ao exame do mérito propriamente dito, com fulcro no art. 1013, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, pois o processo está em condições de imediato julgamento.

Preliminarmente, rechaça-se a tese de inconstitucionalidade da EC n. 19/98 que, segundo a autora, teria violado cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF) ao excluir do rol de direitos dos servidores públicos o direito fundamental ao adicional de insalubridade. Ocorre que o referido adicional, embora faça parte do gênero "direitos e garantias fundamentais" na Constituição de 1988 (Título II), não consta como "direito individual" (Capítulo I), mas pertence à espécie dos "direitos sociais" (Capítulo II).

Extrai-se da lição de Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 30º ed., SP: Atlas, 2014, p. 28-29: A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Titulo II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. Assim, a classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos."

O art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal proíbe a deliberação de propostas de emenda tendentes a abolir os direitos e garantias individuais. O adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, inc. XXIII, não assume caráter de cláusula pétrea, pois não contemplado pelo art. 60, § 4º.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a situação dos servidores do Município de Campo Grande/MS, que tiveram suprimido o direito ao adicional de insalubridade após a edição da EC n. 19/98, acabou por rechaçar eventual inconstitucionalidade na supressão do referido adicional como direito dos servidores públicos. Colhe-se do acórdão que:"o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção da forma de cálculo do adicional de insalubridade, pois este depende de integração legislativa, in casu, não havendo lei a regulamentar o benefício, não cabe ao Poder Judiciário instituí-lo, e, dada sua natureza transitória, sua supressão não implica em indevida redução de vencimentos (AI n. 846039/MS, Relator: Min. LUIZ FUX, julgamento: 21/09/2011).

Salienta-se que a própria Corte Suprema entende ser necessária a edição de lei pelo respectivo ente federado para implantação dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos (ARE 935505 / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgamento: 20/01/2016). A propósito, colhe-se daquela Corte:

"Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. , XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido." ( RE 169173, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 10/05/1996, DJ 16-05-1997 PP-19965 EMENT VOL-01869-03 PP-00508) (ARE 935505 / RJ - RIO DE JANEIRO, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgamento: 20/01/2016).

Aliás, esta Corte de Justiça já esclareceu que: "a EC 19/98 não aboliu o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos, pois conforme já se decidiu, referida norma apenas suprimiu o adicional do rol previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2014.083726-6, de Descanso, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 15/3/2016). Ademais: "a superveniência da EC n. 19/98, embora tenha suprimido do rol de direitos conferidos constitucionalmente aos servidores públicos o adicional de insalubridade, não impediu sua concessão, posto que não o vedou, subordinando-o à previsão infraconstitucional". ( AC n. 2008.013173-2, de Descanso, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-3-2012)"( Apelação Cível n. 2012.044076-8, de Itapiranga, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 7/10/2014).

Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que:"não há falar em inconstitucionalidade superveniente da norma que prevê o recebimento do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, em razão da supressão de tal vantagem do rol dos direitos sociais constantes do art. 39, § 2º, da Constituição Federal, pela EC nº 19/98."( RE 543198 AgR/RJ, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 16/10/2012).

Portanto, na visão do próprio STF, guardião das normas constitucionais, não há inconstitucionalidade na supressão do adicional de insalubridade do rol dos direitos dos servidores públicos. Mesmo porque, não se pode considerar como intangível (protegido como cláusula pétrea), um direito que, para ser exercido, depende de regulamentação por lei infraconstitucional, como os adicionais de remuneração pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII).

Afastada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito do direito vindicado.

Sobre a obrigatoriedade dos municípios pagarem o adicional de insalubridade a seus servidores, lembra-se que até o advento da Emenda Constitucional n. 19/98, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal determinava a aplicabilidade do disposto no inciso XXIII, do art. 7º, aos servidores ocupantes de cargos públicos, o qual prevê como direito social básico do trabalhador o"adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Entretanto, com a Emenda Constitucional n. 19/98, que suprimiu do § 3º do art. 39, a obrigatoriedade de estender tal direito aos servidores públicos, os entes da Federação não estão mais obrigados a inserir em suas legislações o direito ao adicional de insalubridade.

De qualquer modo, "ainda antes da supressão da obrigatoriedade da previsão do adicional de insalubridade na legislação municipal regente de seus servidores, a expressão contida ao final do inciso XXIII do art. da Constituição Federal ("na forma da lei") era indicativa da necessidade de a vantagem estar prevista expressamente nas leis do Município, com a devida regulamentação, sob pena de não poder ser paga"( AC n. 2010.054171-0, de Chapecó, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 13/3/2011).

No caso vertente, o art. 75, inc. II, alínea d, da Lei Complementar n. 39/2012 do Município de Camboriú prevê que"A remuneração do servidor efetivo compreende: [...] II vantagens gerais, sendo elas: [...] d) adicionais de insalubridade e periculosidade [...]". E, ainda, o art. 90 da mesma lei estabelece que:"A concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade far-se-á em observância às disposições especificadas em legislação municipal própria, o (sic) qual será elaborada no prazo de 12 meses a partir da vigência da presente Lei".

O pagamento do adicional de insalubridade, como se vê, carece de regulamentação e, sendo assim, não encontra respaldo legal a pretensão da autora de receber a vantagem, não cabendo ao Poder Judiciário suprir a omissão do legislador municipal.

Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE BELMONTE. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CASOS E PERCENTUAIS DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. LEI MUNICIPAL ANTERIOR N. 181/94 REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR N. 3/08. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (Apelação Cível n. 2014.090287- 9, de Descanso, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 12/5/2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N. 117/1992 QUE PREVÊ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NORMA REGULAMENTADORA ACERCA DOS CASOS DE INCIDÊNCIA, PERCENTUAL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO DISPOSTO NO ART. 10 DO NCPC. MATÉRIA ALUDIDA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISUM A QUO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADO EM REMESSA NECESSÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, III c/c § 6º, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE DO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU PREJUDICADA.

"Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique qual o valor ou percentuais incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, a vantagem pecuniária não pode ser concedida ao servidor público, visto que este somente faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública". ( AC n. 2012.070120-2, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. Em Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva, julgada em 17/5/2015).

No mesmo sentido: Apelação Cível n. 2009.016339-2, de Camboriú, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 26/11/2009.

Por outro lado, não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de prova pericial, porquanto é consabido"que a concessão do adicional de insalubridade decorre da conjugação do comprovado exercício da atividade nociva à saúde e da existência de previsão legal dispondo sobre o pagamento"(Apelação Cível n. 2014.028547-4, de São José do Cedro, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 8/9/2014). Assim, segundo entendimento assentado,"ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público (TJSC, Ap. Cív. N. 2009.027551-8, de São José do Cedro, Rel. Des. Jaime Ramos)"( Apelação Cível n. 2013.074655-3, de São José do Cedro, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 1º/7/2014).

[...] ( Apelação n. 0302703-46.2014.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28.06.2016 - destaquei).

Penso da mesmíssima forma, até porque participei do julgamento do aresto antes referenciado, impondo-se, então, o provimento parcial do recurso para desconstituir a sentença, mercê da indubitável possibilidade jurídica do pedido e, no mérito, à míngua de Lei local regulamentadora do adicional de insalubridade, impende rejeitar a pretensão deduzida pela autora/apelante.

Em adjunção, colijo julgados que ratificam o reiterado posicionamento deste Sodalício em feitos quejandos:

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2012, PENDENTE, PORÉM, DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA QU EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISUM A QUO CASSADO. QUESTÃO AFETA À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. JULGAMENTO DA CAUSA, NO ÂMBITO RECURSAL, COM ESTEIO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC. AÇÃO AFORADA SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO INJUNTIVO. NORMA MUNICIPAL QUE DELIMITOU PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O PODER JUDICIÁRIO LEGISLAR POSITIVAMENTE. PERDA DO STATUS DE DIREITO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998. VERBA INDEVIDA."A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o autor postula providência expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, o que não se verifica no caso, no qual a pretensão está voltada à percepção do adicional de insalubridade que, abstratamente é admissível. O fato de a parte autora concretamente fazer jus ou não ao benefício é questão de mérito, relacionada à procedência ou improcedência do pedido, e não se confunde com as condições da ação. "Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.027551-8, de São José do Cedro, Rel. Des. Jaime Ramos)" ( Apelação Cível n. 2013.074655-3, de São José do Cedro, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 1º/7/2014). [...]."(TJSC, Apelação n. 0302703-46.2014.8. 24.0113, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-06-2016). INOCORRÊNCIA, ADEMAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC N. 19/1998. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE INTEGRA O ROL DE DIREITOS SOCIAIS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA PÉTREA NÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 60, § 4º, IV, DA CF. PROIBIÇÃO DE EMENDAS TENDENTES A ABOLIR DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. ( AC n. 0281201-19.1947.8.24.0301, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25.10.2016 - negritei).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. QUESTÃO AFETA À PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DECISÃO CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO, DESDE LOGO, POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015 (EQUIVALENTE AO REVOGADO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DAS PROVAS CUJA PRODUÇÃO ALMEJAVA A APELANTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC N. 19/1998. REJEIÇÃO. DIREITOS SOCIAIS. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ADICIONAL PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 39/2012, DE CAMBORIÚ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA. [...] SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( AC n. 0302699-09.2014.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24.1.2017).

[...] (fls. 322 a 329 - destaquei)

Acerca do pretendido dano moral convém salientar o seu descabimento como consectário lógico da improcedência dos pedidos exordiais, máxime porque fundado em suposta violação aos direitos e garantias fundamentais, em razão do não pagamento do adicional de insalubridade, pois, conforme decidido, reportado adicional não se faz devido quando inexiste regulamentação, bem como não se trata de direito social absoluto de servidora.

Assim sendo, o inconformismo da embargante imerece guarida, pois pretende, desenganadamente, rediscutir o decidido, o que, como é de trivial sabença, resta inviável em sede de embargos declaratórios, conforme sedimentado por esta Corte. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (EDAC n. 2007.060234-8/0001.00, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.7.2008).

Sobreleva anotar, ademais, que"a contradição que ensejaria a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, é aquela que se verifica entre trechos da fundamentação do acórdão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, mas não a contrariedade à lei, à doutrina, à jurisprudência, à prova dos autos ou ao entendimento da parte interessada"(EDcl em MS n. 2013. 010534-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9.10.2013).

A mais disso, ausentes os indigitados vícios, descabido mostra-se também o prequestionamento, como estratificado pela jurisprudência desta Corte. Veja-se:

[...] em sede de embargos de declaração, só se admite o prequestionamento quando existente obscuridade, contradição ou omissão que torne indispensável a complementação do julgado (EDcl n. 2003.029964-5/0001. 00, de Lages, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 12.2.2008).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO ( NCPC, ART. 489, § 1º)- REDISCUSSÃO - PRESQUESTIONAMENTO AFASTADO.

Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. (EDcl n. 0002600-85. 2013.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20.6.2016).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em feito decidido já sob a égide do novel Código de Processo Civil, deixou, no mesmo compasso, anotado que:

[...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

[...]

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relª. Minª. Diva Malerbi, j. 8.6.2016 - destaquei).

Frente ao exposto, voto pela rejeição dos embargos declaratórios.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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