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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-74.2014.8.24.0113 Camboriú 030XXXX-74.2014.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03014667420148240113_9004e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03014667420148240113_c0df0.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DAS APONTADAS EIVAS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

"A contradição que ensejaria a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, é aquela que se verifica entre trechos da fundamentação do acórdão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, mas não a contrariedade à lei, à doutrina, à jurisprudência, à prova dos autos ou ao entendimento da parte interessada"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485061371/embargos-de-declaracao-ed-3014667420148240113-camboriu-0301466-7420148240113