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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03039164720168240039 Lages 0303916-47.2016.8.24.0039 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0303916-47.2016.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - REMARCAÇÃO DE VOO - ALTERAÇÃO DE AEROPORTO - PERDA DO EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR EMPRESA INTERMEDIÁRIA - NEGLIGÊNCIA DOS CONSUMIDORES - CULPA EXCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO

1 Se não comprovada a falha na prestação do serviço, o fornecedor não deverá responder pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor, sobretudo quando evidente que os infortúnios vivenciados decorreram de culpa exclusiva deste.

2 Não há falha na prestação de serviço, nem afronta ao princípio da informação por parte da empresa de aviação civil, quando o consumidor adquire passagens aéreas de empresa intermediária e, necessitando remarcar a passagem, recebe desta o número do novo voo e o horário de partida, exceto o aeroporto de decolagem.

3 Nesses casos, quando não comprovada qualquer atitude negligente da operadora de aviação, e nítido que os consumidores, mesmo tendo recebido informações sobre seu voo, não diligenciaram para averiguar de qual aeroporto partiriam, não há falar em responsabilidade civil da concessionária do serviço de transporte, diante da culpa exclusiva do cliente que perdeu o voo por decorrência de sua desídia.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303916-47.2016.8.24.0039, da Comarca de Lages 3ª Vara Cível em que são Apelantes Luan Souza Rodrigues e outro e Apeladas Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e outra.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 1º de agosto de 2017, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Henry Petry Junior e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 2 de agosto de 2017.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Luan Souza Rodrigues e Karina Koche ajuizaram Ação Indenizatória em face de Gol Linhas Aéreas S/A.

Alegaram que estavam fazendo um passeio de navio com desembarque em Santos/SP e, após, iriam até São Paulo, Capital, para embarcarem em voo com destino ao Rio de Janeiro, cuja passagem havia sido comprada através de site autorizado (Decolar.Com), com embarque previsto para o dia 07.2.2016, do aeroporto de Guarulhos.

Contudo, antecipadamente, e também por intermédio do agente de passagens, pagaram todas as taxas pertinentes e reagendaram o voo para Navegantes/SC, com saída no dia 08.2.2016; no entanto, nessa data dirigiram-se até o aeroporto de Guarulhos, acreditando que neste seria o embarque, mas ao chegarem foram informados de que o avião decolaria de Congonhas.

Informaram que imediatamente solicitaram um Taxi e foram até o local indicado, mas em razão do atraso, perderam a decolagem; que lhes foi oferecido pagar a taxa de reembarque no valor de R$ 1.800,00, mas recusaram e compraram passagens de outra companhia, para o dia seguinte, além de terem despesas extras com hotel, alimentação etc.

Salientaram que não foram avisados de qual aeroporto partiria o avião e que acreditaram, pois, que seria de Guarulhos, em razão de não terem sido avisados, na operação de modificação de voo (de São Paulo-Rio de Janeiro para São Paulo-Navegantes), sobre a alteração também do local.

Alegaram, ao final, que em decorrência dos fatos narrados sofreram dano moral indenizável e requereram, pois, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

A audiência de conciliação realizada no dia 21.9.2016 restou inexitosa (fl. 110).

Contestação às fls. 113-145 e réplica às fls. 151-152.

Ato contínuo, o magistrado a quo sentenciou o feito antecipadamente, consignando na parte dispositiva do decisum:

"Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta demanda e, em consequência, declaro a resolução do mérito da causa na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência devidos ao procurador da ré, verba que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, levando em conta a complexidade da matéria, o reduzido número de atos processuais praticados, o julgamento antecipado da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo de duração do feito até a sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se" (fl. 158).

Inconformados os autores apelaram.

Arguiram, em preliminar, a ausência de apreciação do pedido de inclusão da empresa VRG Linhas Aéreas S/A no polo passivo da demanda.

No mérito, repisaram as teses expendidas na peça inicial e reforçaram a ocorrência de violação ao princípio da informação e da transparência; a má prestação de serviço, que resultou no atraso e perda do voo; e a má-fé da requerida ao exigir a cobrança de taxa de reembarque.

Pugnaram, por fim, pela reforma da sentença, julgando-se procedente a ação.

Após a apresentação das contrarrazões (fls. 180-189), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do mérito.

2 Trata-se de recurso por intermédio do qual os autores pretendem a reforma da decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a ação indenizatória por eles ajuizada.

Em suas razões recursais alegaram, em síntese, que foram vítimas da má-prestação de serviço pela ré, tendo sofrido infortúnios que acarretaram danos materiais e morais.

O reclamo, como se verá, não merece provimento.

3 Por primeiro, acerca da tese preliminar levantada pelos apelantes, de falta de apreciação do pedido de inclusão da empresa VRG Linhas Aéreas S/A como ré, denota-se dos autos que ela própria requereu sua inclusão no polo passivo da demanda (fl. 115-116). Tanto que consta nos registros de movimentação processual como apelada, conjuntamente com a primeira requerida, Gol Linhas Aéreas S/A.

Assim, não há omissão a ser suprida, pois regularizada a composição dos réus.

4 O caso em tela é regido pelas normas previstas no Código Consumerista. Os autores adquiriram os serviços prestados pela ré na qualidade de destinatários finais; assim, inserem-se no conceito de consumidor - art. da Lei n. 8.078/90. A empresa de aviação, de outro turno, prestadora de serviço de transporte, enquadra-se no conceito de fornecedor - art. 3º daquele Diploma.

Ora, bem se sabe que o microssistema consumerista brasileiro apresenta-se como uma das mais avançadas legislações existentes no mundo, não olvidando a necessidade de prevenção e reparação dos danos causados ao consumidor mas, pelo contrário, inserindo-a como um de seus direitos básicos. Nesse sentido é o teor do art. do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

"[...]

"VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Ao tratar do tema, João Batista de Almeida leciona:

"Todo o aparato legal visa a prevenir a ocorrência de danos ao consumidor, quer estipulando obrigações ao fornecedor, quer responsabilizando-o por danos e defeitos, quer restringindo a autonomia da vontade nos contratos, quer criminalizando condutas, mas tal não impede que tais danos venham a ocorrer. Por isso, é assegurado como direito do consumidor o ressarcimento do prejuízo sofrido, seja patrimonial, moral, individual, coletivo ou difuso, pois, do contrário, não haverá efetividade na tutela (CDC, art. , VI). Ao direito à indenização está diretamente ligado o direito de acesso à Justiça e à Administração, vias nas quais poderá ser pleiteado e obtido o respectivo ressarcimento (inc. VII)" (Manual de direito do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 45-46).

Relativo à reparação de danos, releva saber que para as relações de direito privado o Código Civil adota como regra geral a responsabilidade subjetiva, baseada na perquirição da culpa, enquanto para as relações consumeristas o legislador optou pela responsabilidade objetiva, ou seja, retirou a necessidade de comprovação de culpa, ante a manifesta vulnerabilidade do consumidor.

Outra não é a determinação constante do art. 14 do diploma protetivo:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" [grifou-se].

O doutrinador antes mencionado, João Batista de Almeida, registra em sua obra que "consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência da responsabilização" (op. cit. p. 61).

Assim, o fornecedor responderá pelos danos causados ao consumidor ainda que não tenha operado com culpa - negligência, imprudência ou imperícia -, bastando que este comprove o dano e o nexo causal, e desde que não se evidencie a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, incs. I-II)

In casu, não há como reconhecer a ocorrência de falha na prestação de serviços pelas requeridas, além de restar claro que os percalços vivenciados pelos autores decorreram de sua própria conduta negligente.

Não se olvida que no art. 6º, inc. III, do Código Consumerista esteja previsto que são direitos básicos do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Observando-se a falta de informações adequadas que devam ser prestadas pelo fornecedor de serviços e se, por isso, o consumidor sofrer prejuízos, de ordem material ou moral, tem-se como consequência direta a responsabilidade daquele de indenizar este.

É que "é direito básico - e princípio fundamental - do consumidor a informação adequada, clara e precisa sobre o produto ou serviço contratado, especialmente porque o direito à informação está umbilicalmente atrelado ao princípio da transparência (art. , caput, do CDC), que deve reger as condutas na relação consumerista, inclusive nas fases pré ou pós-contratual" (AC n. 2011.093326-0, Des. Altamiro de Oliveira).

No caso dos autos, como já mencionado, não há nenhuma prova de que as rés tenham deixado de prestar o serviço contratado, ou o tenha feito com falhas, muito menos que tenha omitido qualquer informação capaz de gerar prejuízo aos consumidores.

É que, conforme narraram os autores, eles haviam comprado passagem de avião para embarque no aeroporto de Guarulhos, com destino ao Rio de Janeiro, para o dia 07.2.2016, através do site autorizado Decolar.com. Acontece que por não conseguirem encontrar hospedagem no Rio de Janeiro, resolveram trocar as passagens, pagando as taxas correspondentes e remarcando o voo, dessa vez com destino à Cidade de Navegantes e embarque no dia seguinte, isto é, em 08.2.2016.

Todo esse procedimento foi realizado eletronicamente, através da Decolar.com, como comprovam os documentos de fls. 09-10.

No dia 20.12.2015 Luan recebeu em seu correio eletrônico uma mensagem emitida pela intermediária (Decolar) prestando informações sobre o pedido de modificação (reserva n. 44680073), informando que o itinerário do voo seria: segunda-feira, 08.2.2016, voo n. 1526, com duração de 01h:05min, com partida de São Paulo às 16h:55min e Chegada a Navegantes às 18h:00min (fl. 10).

No mesmo e-mail foi informado: "no decorrer do dia de amanhã enviaremos um novo e-mail com o bilhete eletrônico que deve ser apresentado no aeroporto" (fl. 09).

Tratava-se de uma correspondência gerada eletronicamente, isto é, criada e enviada pelo sistema informatizado. Tanto que constava como emissor "[email protected]".

Como observado pela ré Gol Linhas Aéreas S/A, "noreply" é uma expressão usualmente utilizada por sistemas de informação e que significa, a grossa tradução, "não responda", isto é, não forma um canal de comunicação, uma vez que se trata de dados automáticos.

Mesmo assim, o consumidor, no dia 30.1.2016, respondeu o e-mail recebido comunicando: "Boa tarde, não recebi em meu e-mail o bilhete eletrônico, favor enviar. ATT, Luan" (fl. 09).

Como se denota, pois, há duas peculiaridades que afastam a responsabilização das rés: primeiro, a aquisição das passagens foi feita através de intermediário autorizado, responsável por enviar ao cliente o bilhete eletrônico dos passageiros, e não com as requeridas, que disponibilizaram corretamente o serviço de transporte; segundo, ainda que tenha sido a Decolar.com quem fez a tratativa comercial com os autores, estes receberam as informações necessárias do serviço, como o número do voo (1526) e o horário de partida.

Caberia a eles, de posse dessas informações, diligenciarem adequadamente e verificarem em que aeroporto ocorreria o embarque.

E mais: como se denota, o procedimento de alteração da passagem ocorreu mais de um mês antes do dia de embarque (dia 20.12.2015), o que torna incontroversa a negligência dos consumidores que não se preocuparam em, durante todo esse período, pesquisarem sobre o aeroporto de partida, mesmo possuindo as informações do número do voo e horários.

As rés em momento algum praticaram qualquer ato desidioso, seja porque a compra das passagens não foi feita diretamente com elas, seja porque não eram responsáveis por informar e emitir os bilhetes eletrônicos, mas sim a intermediária, ou até mesmo pelo fato de não haver nenhuma alegação, e prova, de que embaraçaram ou prejudicaram os requerentes de alguma maneira.

Como bem fundamentado em sentença, a não utilização das passagens ocorreu por liberalidade dos autores, que não buscaram verificar o aeroporto de embarque, mesmo com a informação do voo; não havendo, assim, comprovação de nenhuma circunstância gerada pelas requeridas que tivesse impedido os clientes de embarcarem no dia e hora inicialmente contratados, não há falar em responsabilidade da prestadora de serviço.

Ora, se foram ao local errado e só então observaram o erro e dirigiram-se, já sem tempo hábil, para Congonhas, lá chegando atrasados e após a decolagem do avião, devem arcar com o equívoco de sua ação negligente, não cabendo às demandadas indenizar os prejuízos materiais e morais aventados.

Nem mesmo é possível imputar às rés má-fé na cobrança de taxa de reembarque, pois tendo o atraso decorrido do comportamento dos clientes, que chegaram cerca de 30 minutos após a decolagem, a cobrança de taxa para remarcação corresponde ao exercício da liberdade tarifária, que concede às concessionárias ou permissionárias o direito de determinar suas próprias tarifas (Lei n. 11.182/2005, art. 49, § 1º).

5 Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono das recorridas em 2% (dois por cento), os quais, cumulativamente com fixado em primeiro grau de jurisdição (10%), perfaz um total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.

6 Ante o exposto, com base nos fundamentos acima aduzidos, conheço do recurso e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.