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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001310-38.2012.8.24.0079 Videira 0001310-38.2012.8.24.0079

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA.

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Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Agosto de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA.
O juiz "Não é órgão consultivo nem tem por papel responder a um questionário. Encontrando argumentos suficientes para solucionar o litígio, não há necessidade de individualmente enfrentar todos os pontos aduzidos pelas partes. O que não poderá ocorrer é a omissão quanto aos aspectos que pudessem dar outro rumo à decisão." (VALE PEREIRA, Hélio. Manual de direito processual civil: roteiro de aula - Processo de Conhecimento. 2. Ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. P. 710)."MÉRITO. POSTURA INADEQUADA DA CONSELHEIRA EVIDENCIADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INCONTESTE NESTE SENTIDO, NÃO INFIRMADAS PELA RÉ. CONDUTAS QUE IMPORTARAM EM DESÍDIA E EM EXCESSO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, ABUSANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS. TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 19, INCS. VII E IX, DA LEI MUNICIPAL N. 1.836/2007, INCIDINDO NA HIPÓTESE DE DESTITUIÇÃO DO CARGO. EXEGESE DO ART. 26, INC. VII, DA REFERIDA NORMA. INCOMPATIBILIDADE DA PARTE RÉ PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VIDEIRA, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PENA DISCIPLINAR DE DESTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27 DO SOBREDITO ÉDITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A QUO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Segundo se depreende do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Conselheiro Tutelar incumbe o atendimento de crianças e adolescentes, geralmente, em situações de risco e que necessitam de medidas protetivas, bem como o aconselhamento dos pais ou responsáveis, entre outras atribuições de suma importância, nos termos do seu art. 136, I e II, de modo que, as pessoas investidas nessas funções devem primar, acima de tudo, por sua idoneidade moral, comprometimento com o seu mister e respeito aos regulamentos e normas pertinentes, requerendo, pois, uma conduta irrepreensível e de confiabilidade, inclusive entre os seus pares, afinal, as decisões de um Conselheiro Tutelar não podem ser tomadas a partir de suas impressões pessoais, mas, sim, a partir de uma posição colegiada.