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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4016571-42.2017.8.24.0000 Criciúma 4016571-42.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4016571-42.2017.8.24.0000 Criciúma 4016571-42.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40165714220178240000_c46b6.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4016571-42.2017.8.24.0000, de Criciúma

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Paciente : Filipe Neves Tomé
Def. Público : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor Público)
Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

I Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Filipe Neves Tomé, ao argumento de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma.

Narra a impetrante, em suma, que o paciente foi preso em flagrante em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. A prisão foi convertida em preventiva. Sustenta, entretanto, a ilegalidade da segregação e das provas coligidas, por afronta à involabilidade de domicílio. Aduz, também, não estarem presentes os requisitos da prisão provisória, tendo o decisum se limitado, a rigor, à gravidade abstrata do delito. Com esses fundamentos, pretende a concessão liminar do pedido de ordem, a fim de que seja imediatamente restituída a liberdade. Ao final, postula o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado, com o consequente desentranhamento dos elementos produzidos e relaxamento da prisão ilegal. Subsidiariamente, almeja a imposição de medidas cautelares mais brandas e, em caso de não conhecimento, a apreciação de ofício das ilegalidades (fls. 1/16).

É o relato do essencial.

II A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para a existência de constrangimento ilegal e dependente da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora da prestação jurisdicional. Além disso, a medida é por si só célere, obedecendo prazo legal exíguo, com ordem de prioridade em seu julgamento.

Em cognição sumária, verifica-se que a autoridade dita coatora justificou a conversão da prisão em flagrante em preventiva, destacando o preenchimento de seus pressupostos autorizadores, notadamente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, bem como a necessidade de salvaguardar a ordem pública, espelhada pelos indicativos da prática reiterada da mercancia proscrita (fls. 53/54).

Quanto ao ingresso na residência do paciente sem autorização judicial, parece presente exceção prevista no texto constitucional, porquanto as circunstâncias apontavam a prática de infração penal permanente.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente" (STJ, RHC n. 80.559/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 18/4/2017). Em complementação, assentou o Supremo Tribunal Federal, conforme já secundado na impetração, que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tese 280, RE n. 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 5/11/2015).

Logo, não há constrangimento ilegal que possa ser reconhecido de pronto.

Ademais, a decisão deve ser colegiada, conforme se extrai de precedente do Superior Tribunal de Justiça: HC n. 271399/SP, rela. Mina. Alderita Ramos de Oliveira, j. em 6/6/2013.

III Pelo exposto, INDEFERE-SE a liminar.

I-se.

Dispensadas as informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, com as homenagens de estilo.

Florianópolis, 2 de agosto de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator


Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485046069/habeas-corpus-criminal-hc-40165714220178240000-criciuma-4016571-4220178240000/inteiro-teor-485046134

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