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22 de Agosto de 2017
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 00203752320168240000 Capital 0020375-23.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor





    Agravo de Instrumento nº 0020375-23.2016.8.24.0000, da Capital

    Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

    COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC.

    A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC.

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 633/2013 CONVERTIDA NA LEI Nº 13.000/2014. NOVA DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. INVIABILIDADE.

    A Medida Provisória nº 633 determinou novamente a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União nos feitos que representarem risco ou impacto econômico ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS igualmente não se aplica porque, não fossem os argumentos expostos, não se prova o risco de comprometimento do FCVS.

    Destaca-se que a constitucionalidade da novel Medida Provisória padece das mesmas vicissitudes que as anteriores: novamente relativa a matéria de direito processual (art. 62, § 1º, inciso I, b, da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1º, III, art. 165, § 9º, II, e art. 192 todos da Carta Magna).

    HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC/73.

    Segundo a linha de dicção do art. 33 do CPC/73, as partes arcam, cada uma, com metade das despesas necessárias à realização da prova pericial no imóvel sinistrado (cite-se: STJ. REsp nº 90.046-SP, rel. Ministro Fontes de Alencar, julgado em 03.09.1996), quando por ambas requerida, de modo que, como a agravada é beneficiária da isenção legal, cabe ser adiantado pela seguradora agravante os honorários periciais na medida de seu requerimento, isto é, 50% (cinquenta por cento). O valor remanescente deverá ser pago ao final pelo vencido ou pelo Estado, caso sucumbente o beneficiário da gratuidade.

    PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA. DANOS, ADEMAIS, DE ORDEM OCULTA E PROGRESSIVA.

    O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01 (um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora.

    Não obstante tal pensar, porque se trata de dano progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, porquanto o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional.

    INTERESSE DE AGIR EVIDENTE.

    O aviso de sinistro e a negativa de cobertura pela seguradora não constituem condição de procedibilidade para o aforamento de ação de cobrança de verba securitária.

    CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONTRATO QUITADO.

    Imprescindível a produção de prova pericial para a determinação do início das vicissitudes das quais padece o imóvel sinistrado para a determinação da responsabilização da seguradora, de maneira que temerário reconhecer-se, nesta etapa processual, a carência da ação.

    AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0020375-23.2016.8.24.0000, da comarca da Capital 6ª Vara Cível em que é Agravante Liberty Paulista Seguros S/A e Agravado Sueli Duarte da Rocha.

    A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas legais.

    O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. César Abreu.

    Florianópolis, 03 de agosto de 2017.

    Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

    Relator


    RELATÓRIO

    Liberty Seguros S.A interpôs agravo de instrumento da decisão saneadora proferida nos autos da ação de responsabilidade obrigacional securitária nº 0023016-17.2013.8.24.0023 proposta por Sueli Duarte da Rocha.

    Alega, em síntese, as seguintes teses:

    (a) a incompetência absoluta da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva, sendo a Caixa Econômica Federal a legítima para atuar no polo passivo da demanda, diante da publicação da Lei nº 13.000, de 18 de junho de 2014;

    (b) a ilegitimidade passiva ad causam, pois não mais atua no ramo de seguro habitacional;

    (c) a impossibilidade de realizar o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que ambas as partes requereram a prova pericial, devendo ser pago integralmente pela parte agravada ou, ainda, rateado entre as partes;

    (d) a ocorrência prescrição da pretensão da autora (prescrição ânua), bem como a decadência, por tratar-se de vicios redibitórios, com prazo decadencial de 1 (um) ano, conforme art. 445 do Código Civil;

    (e) a carência da ação pela falta de interesse de agir, ante a ausência de aviso de sinistro ou pela extinção do contrato.

    Requer, pois, a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo a fim de reformar a decisão a quo (fls. 02/59).

    Nesta instância, o Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior negou o efeito suspensivo almejado (fls. 94/97).

    Contrarrazões às fls. 102/149.

    Ascenderam os autos.

    É o relatório


    VOTO

    I. Tempus regit actum

    Interlocutório publicado em 09 de março de 2016 (fl. 71).

    Portanto, à lide aplica-se o CPC/73, na forma do enunciado administrativo nº 2 do STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

    II. Admissibilidade

    Presentes os pressupostos admissibilidade, conheço do recurso.

    Oportuno consignar que, em agravo de instrumento, cabe ao Relator tão somente a análise da questão no que diz respeito ao acerto ou desacerto da decisão recorrida sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância.

    III. Ilegitimidade passiva - competência para a Justiça Federal

    A agravada defende a tese de ilegitimidade passiva superveniente e, por consequência, da mudança da competência para a esfera federal em ações que envolvem matérias relativas ao seguro habitacional, em decorrência da publicação da Lei nº 13.000, de junho de 2014, em que a Caixa Econômica Federal passou a ser a única responsável para representar os interesses do FCVS.

    Contudo, razão não lhe assiste.

    Inicialmente, é de se salientar que é entendimento consolidado deste Julgador que a Medida Provisória nº 478, 29 de dezembro de 2009, que dispunha, entre outras providências, sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei dentro do prazo legal.

    Editada no vácuo da malsucedida medida, adveio a nova Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, que, dentre outros assuntos, autorizou o FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, bem como oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH.

    Porém, a superveniência de tal norma não tem o condão de alterar a competência em razão do princípio da estabilização da jurisdição contemplado no art. 87 do CPC/73.

    A exemplo disto, o STJ já salientou que "proposta a demanda, modificação legislativa posterior, que não suprime órgão judicante, ou não altera a competência em razão da matéria, ou da hierarquia, é indiferente para alterar o juízo processante (art. 87 do CPC)" (AgRg no REsp nº 1.170.942-SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13.09.2011).

    Esta Câmara assim já se manifestou:

    Nem a Medida Provisória n.º 513/2010 e nem a Lei n.º 12.409/2011, modificaram a competência em razão da matéria ou acarretaram a supressão do órgão judicante, pelo que impõe-se preservado o princípio da 'perpetuatio iuridctionis', encampado pelo nosso Código de Processo Civil em seu art. 87, segundo a qual a competência é cristalizada no momento da propositura da ação.

    (Apelação Cível nº 2010.000960-7, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 20.08.2013).

    Assim, como a relação material que deu origem à presente ação foi constituída em período anterior à vigência da indigitada medida provisória e da Lei nº 12.409/2011, estas não têm a mínima implicação na presente hipótese.

    Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

    Cumpre destacar que a MP n. 513/2010 apenas e tão somente autorizou o FCVS a oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados naquela apólice, desde que disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais Â- CCFCVS. Não havendo, portanto, qualquer indício de previsão expressa de que o Fundo tenha emitido o referido ato pelo qual assumiria as obrigações decorrentes dos seguros adjetos a contrato de mútuo hipotecário, nem a transferência de sua cobertura ao FCVS, a eficácia da norma ficaria, ainda assim, prejudicada, pois limitada sua eficácia à edição de outro ato normativo, afastando-se sumariamente a tese de ilegitimidade da Caixa Seguradora S/A.

    Ademais, nesse ponto, acrescenta-se que, mesmo que se realizasse a referida assunção da responsabilidade pelo Conselho Curador do FCVS, há outras barreiras que impediriam a transferência da apólice habitacional. Isso porque a Lei n. 12.409/2011 não possui o alcance de modificar os vínculos jurídicos entre os mutuários do SFH e as seguradoras participantes do sistema criados anteriormente à edição da MP n. 513, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito entre particulares, decorrente de contrato privado, em afronta ao art. 5º, XXXVI da CFRB/88. Ora, a cobertura dos sinistros também figura como direito adquirido dos mutuários, oriunda de contrato de seguro firmado sob o manto da legislação pretérita, e que não pode ser tolhida por norma posterior originada da vontade unilateral do Poder Executivo, e a teor do princípio da irretroatividade das leis, também disciplinado no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

    Diga-se, por fim, dispensável adentrar na análise dos demais impedimentos para empregar aqui a dita lei, como, por exemplo, as vedações de âmbito processual à substituição do polo passivo, a teor dos arts. 42 e 219 do CPC, pois os fundamentos até aqui explanados figuram suficientes para repudiar a aplicação da Lei n. 12.409/2011 ao caso em questão.

    (Apelação Cível nº 2011.050581-0, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 23.08.2011).

    Ademais, transcendendo toda esta discussão, cabe mencionar que a questão foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou o entendimento que:

    [...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

    Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

    4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

    (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.363-SC, rela. Mina. Maria Isabel Galloti, Rel. p/ acórdão Mina. Nancy Andrighi, julgada em 10.10.2012). (grifei)

    Não tendo cumprido o requisito acima descrito, qual seja, a demonstração do efetivo comprometimento do FCVS, fica afastada qualquer argumentação nesse sentido.

    Vale frisar que o contrato da autora foi firmado em 30 de maio de 1977 (fl. 62 dos autos de origem), de modo que, além da não demonstração do comprometimento do FCVS pela seguradora agravante, é visível que não se trata de pactuação celebrada entre 02.12.1988 e 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09, requisito este consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça como necessário para que haja a descolcação da competência para a Justiça Federal.

    Ainda, a segura...



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