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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00099001120048240038_7fd24.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00099001120048240038_50c0c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível nº 0009900-11.2004.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES.

RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. OBSTRUÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIAM A INVASÃO DA PREFERENCIAL EM QUE SEGUIA O AUTOR, DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADO.

O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora incumbe aos demandados, conforme previsto no art. 333, inciso II, do CPC/73, no que não lograram êxito.

O Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial.

Age com imprudência e negligência o condutor de veículo que, ao realizar manobra de deslocamento sem as necessárias cautelas exigidas pela norma de trânsito, obstrui trajetória de veículo que, independentemente da velocidade empregada, trafega regularmente sobre preferencial.

VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE DEMANDADA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO.

Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa por parte dos demandados, deve ser reconhecido o dever de indenizar integralmente os danos advindos do infortúnio.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS.

É possível a cumulação de danos morais com danos estéticos, se tiverem fundamentos diversos, ainda que ambos decorram do mesmo fato, estando comprovadas nos autos as lesões sofridas.

DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO EXPRESSO. DECISÃO ULTRA PETITA.

Ultra ou extra petita a sentença, cabe ao Tribunal adequá-la aos limites da lide, mesmo de ofício.

DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE GESSO NO PUNHO POR 60 (SESSENTA) DIAS. GRAVE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE DE CORREÇÃO POR INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. DOR E SOFRIMENTO SUFICIENTES À IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ACOLHIDO.

Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos.

A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar irrisório, impõe-se a sua majoração.

JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do STJ.

CLÁUSULA DE DANOS PESSOAIS OU CORPORAIS QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC).

Os danos morais estão incluídos na rubrica de danos pessoais previstos no contrato de seguro.

ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA DO RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO.

O valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da condenação, conforme Súmula nº 246 do STJ, quando comprovado o recebimento pela vítima.

APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE SECURITÁRIA. PEDIDO NEGADO.

O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade da demandada e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora por força da relação contratual existente entre ela e a demandada, representado pela quantia constante da apólice, que apenas será atualizada pelo INPC-IBGE desde a contratação.

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO ATESTADA NA PERÍCIA. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. ART. 950 DO CC/2002.

É devido o pagamento de pensão mensal sempre que ficar comprovado que o autor não mais possui capacidade para desempenhar a atividade profissional para o qual estava habilitado, ou outra compatível, consideradas as peculiaridades da pessoa.

QUANTUM FIXADO COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO E EM PERCENTUAL QUE NÃO CONDIZ COM A REDUÇÃO ATESTADA NA PERÍCIA. GRAU MÉDIO (50% SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO). COMPROVANTE DE RENDIMENTOS TRAZIDO AOS AUTOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE ESTE E CONSIDERADA O PERCENTUAL DA PERDA.

A vítima de acidente de trânsito com redução da sua capacidade de trabalho, em grau médio, tem direito à pensão vitalícia correspondente à metade da importância do trabalho para o qual se inabilitou.

PENSIONAMENTO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA QUE FLUEM, TAL QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E NÃO DO SINISTRO.

A atualização monetária e os juros de mora correspondentes ao pensionamento mensal imposto em indenizatória oriunda de acidente de trânsito deverão incidir, mês a mês, a partir do vencimento de cada prestação, já que a natureza da rubrica é de trato sucessivo

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Os honorários devem ser fixados em patamar que remunere condignamente o causídico, em atenção à complexidade da causa, ao local da prestação dos serviços e ao tempo de trâmite da demanda.

PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009900-11.2004.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara Cível em que são apelantes e apelados Gilberto Pezzi, South Chemicals Produtos Químicos e outros.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi Presidido pelo Exmo. Sr. Des. Joel Figueira Júnior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Cesar Abreu.

Florianópolis, 03 de agosto de 2017.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator

RELATÓRIO

Gilberto Pezzi ingressou com ação reparatória de danos advindos de acidente de trânsito contra Dorival Eweraldo Franz e South Chemicals Produtos Químicos Ltda. ME., que denunciou à lide a seguradora Sul América Cia Nacional de Seguros.

A sentença foi de parcial procedência, com desfecho assim vertido:

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Gilberto Pezzi em face de Dorival Eweraldo Franz, South Chemicals Produtos Químicos Ltda ME e Sul América Cia. Nacional de Seguros:

a) CONDENAR Dorival Eweraldo Franz, South Chemicals Produtos Químicos Ltda ME e Sul América Cia. Nacional de Seguros ao pagamento de indenização ao autor Gilberto Pezzi pelos danos morais sofridos em função do acidente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

b) CONDENAR Dorival Eweraldo Franz, South Chemicals Produtos Químicos Ltda ME e Sul América Cia. Nacional de Seguros ao pagamento de indenização ao autor Gilberto Pezzi pelos danos estético que suportou no importe de R$10.000,00(dez mil reais);

c) CONDENAR Dorival Eweraldo Franz, South Chemicals Produtos Químicos Ltda ME e Sul América Cia. Nacional de Seguros ao pagamento de pensão mensal vitalícia pelo ato ilícito no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente a cada mês a partir do evento danoso.

Os valores serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (09/04/2001).

Às verbas indenizatórias fica autorizada a dedução do montante de R$1.350,80 (mil,trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos), recebido pelo Seguro Obrigatório DPVAT, atualizado monetariamente pelo INPC desde o recebimento (fl.241-17/12/2003).

A responsabilidade da seguradora ficará limitada aos valores constantes na apólice, devidamente atualizados desde 05/01/2001 (fl. 76) e de acordo com a natureza da indenização (fl. 77).

Fixo os honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, segundo os critérios fornecidos pelo § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.

A sucumbência do autor foi mínima, pelo que condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do demandante.

Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

Arquivem-se,oportunamente.

Todos os litigantes recorreram.

O autor, Gilberto Pezzi, em seu recurso (fls. 416/431), postula a majoração dos valores das indenizações por danos morais, estéticos e da pensão mensal; o afastamento da dedução do valor referente ao seguro obrigatório - DPVAT do montante da condenação; e, por fim, a aplicação de juros de mora sobre o valor total das coberturas insertas na apólice de seguros.

Os demandados, Dorival Everaldo Franz e South Chemicals - Produtos Químicos Ltda. ME, em seu apelo, imputam ao autor a culpa pelo sinistro, de modo que a responsabilidade pelos danos não lhes pode ser imputada.

Alegam que a pensão mensal é descabida, pois o autor não teve sua capacidade laboral diminuída, pois trabalha e anda com sua motocicleta.

Sustentam a impossibilidade de cumular pedido de indenização por danos morais e estéticos, que não seriam devidos, e relembram que a seguradora é responsável solidária por estas reparações, pois abrangidas pela cobertura de danos pessoais constante na apólice.

Por fim, insurgem-se aos honorários advocatícios fixados, pois consideram excessivos (fls. 432/448).

A seguradora, Sul América Cia Nacional de Seguros, recorre para combater a solidariedade no pagamento das indenizações por danos morais e estéticos, pois alega que não há previsão de cobertura na apólice contratada.

Alega, também, a impossibilidade de cumulação de indenização por danos morais e estéticos e a impossibilidade de incidência de juros de mora na apólice contratada (fls. 454/486).

Contrarrazões do autor às fls. 493/501 e 502/510; da seguradora às fls. 512/525 e 526/539; e, dos demandados às fls. 540/551 e 553/565.

Este é o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Conheço dos recursos, porque satisfeitos os pressupostos legais.

Tempus regit actum

Sentença datada de 23 de abril de 2014. Portanto, à lide aplica-se o CPC/73, na forma do enunciado administrativo nº 2 do STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Responsabilidade civil

Trata-se de indenização por acidente de trânsito.

O dispositivo legal que subsume o fato à norma é o art. 186 do Código Civil, segundo a qual: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

A responsabilidade civil, portanto, é subjetiva, razão pela qual, para a procedência da pretensão indenizatória, faz-se necessário a concorrência de 03 (três) elementos essenciais, quais sejam:

(a) a conduta culposa do agente, que fica evidente na expressão "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia";

(b) o nexo causal - "causar"; e,

(c) o dano, este revelado na manifestação "violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral".

Colhe-se da doutrina:

Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência (...); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do STJ serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (...); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

(DINIZ, Maria Helena. Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 196/197).

O acidente em estudo ocorreu no dia 09.04.2001 (fl. 16), em Joinville, no cruzamento das Ruas Guaíra e Tuiuti.

Envolveram-se no sinistro o veículo FIAT/Strada, placas MAY-1576, de propriedade da empresa South Chemicals - Produtos Químicos Ltda. ME, conduzido pelo demandado Dorival Eweraldo Franz, e a motocicleta HONDA/CG125, placas MBM-1576, conduzida pelo autor, Gilberto Pezzi.

Segundo o autor, o demandado Dorival invadiu a via preferencial (Rua Tuiuti), por onde trafegava, sentido centro-bairro, vindo a causar o sinistro.

Por sua vez, os demandados alegam que o boletim de ocorrência atesta que o seu veículo (FIAT/Strada) sofreu danos no lado direito, o que é incompatível com o relatado pelo autor.

Também argumentam que a baixa visibilidade do motorista no local é fator a ser considerado.

No caso concreto, a culpa pela ocorrência do infortúnio é, de fato, dos demandados, que ora apelam sem razão.

É que, conforme comprova o relato da Autoridade Policial no Boletim de Ocorrência confeccionado no dia dos fatos, no qual V1 é o veículo dos demandados e o V2 é o do autor (fl. 16):

V1 - transitava pela Rua Guaíra sentido centro, quando acabou abalrroando em V2 que vinha em sentido contrário (Centro-Bairro).

V2 transitava na Rua Tuiuti (preferencial) e no momento da colisão V1 entrava na Rua Tuiuti e não avistou V2.

Portanto, constata-se que o demandado Dorival invadiu via preferencial e causou o acidente, infringindo as normas gerais de circulação constantes na Lei nº 9.503/97, em especial aquelas relacionadas à diligência necessária nas manobras que possam colocar em risco os demais transeuntes e ao dever de cuidado imposto aos condutores.

Ademais, sabe-se que o Boletim de Ocorrência elaborado pela Autoridade Policial possui presunção juris tantum de veracidade e somente será derrubado por melhor prova em sentido contrário.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal:

[...] Vale gizar que o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção juris tantum, tendo evidenciado a conduta imprudente do condutor do veículo do autor. Dessa forma, somente prova robusta em sentido contrário poderá elidir a presunção que dele decorre. Dispõe o art. 364 do Código de Processo Civil: "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. Nesse sentido, tem decidido este órgão fracionário:" O boletim de ocorrência de acidente de trânsito e o croqui do local, elaborados pela autoridade policial, gozam de presunção juris tantum de veracidade, só podendo ser abalados por prova robusta em contrário "(TJSC, AC n. 2004.033370-5, de São Joaquim, Relator: Des. Carlos Prudêncio,julgado em 26/06/2007).

(TJSC. Apelação Cível nº 2009.074186-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, j. 11-12-2012).

Consigno que, na audiência, as partes foram uníssonas em afirmar que a via pela qual o autor trafegava com a sua moto tinha preferência em relação à Rua Guaíra, de onde veio o veículo conduzido pelo demandado.

Os depoimentos das testemunhas que presenciaram o fato foram bem esclarecedores.

Ervino Correa (fl. 215) e Maciel Moreira Grothe (fl. 217), respectivamente, ilustraram da seguinte forma a dinâmica do acidente:

No dia e horário dos fatos narrados na inicial, estava parado em sua motocicleta próximo à rua Tuiti, quando viu o acidente de trânsito em questão. Viu quando o réu saiu da rua Guaíra e, quando estava no meio da pista da rua Tuiuti, chocou-se com a motocicleta conduzida pelo autor nesta rua [...].

No dia e horário do acidente em questão, estava em um posto de gasolina que fica a cerca de 200 metros do local do sinistro, momento em que ouviu um forte barulho e olhou para lá para ver o que havia acontecido. O acidente aconteceu entre uma picape e uma motocicleta, sendo que aquela saía de uma rua transversal e entrava na rua Tuiuti, onde transitava a motocicleta [...].

A propósito, oportuno reproduzir a regra conjugada dos arts. 34, 35, parágrafo único, e 38, inciso II, do CTB, in verbis:

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, esquerda e retornos.

Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:

II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido

[...]

Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.

Colhe-se da jurisprudência, em situações semelhantes, o reconhecimento da culpa do condutor que, ao convergir à esquerda, não toma as devidas cautelas, a saber:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INGRESSO NA VIA SECUNDÁRIA. CORTE DO FLUXO DE TRÁFEGO. DESPREZO DAS CAUTELAS LEGAIS. EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO MOTORISTA IRRELEVANTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO

(TJSC, Apelação Cível n. 2009.070105-1, de Xaxim, Relator: Des. Cesar Abreu, j. 14.3.2011)

Não há se falar em culpa concorrente nos casos em que o motorista pretende fazer conversão à esquerda em via de mão-dupla e não toma a cautela de aguardar a liberação do tráfego na pista contrária, eis que, mesmo em velocidade superior à permitida, o veículo, caso não tivesse sua trajetória abruptamente interceptada, seguiria normalmente na sua mão de direção."

(TJSC, Apelação Cível n. 2008.018965-4, de Brusque, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.9.2010)

Nesse passo, a invasão ou obstrução indevida de via preferencial caracteriza-se como culpa preponderante do sinistro, prevalecendo, inclusive, sobre eventual arguição de excesso de velocidade, o qual, gize-se, não ficou comprovado pelos demandados.

Com relação à informação da ocorrência de danos na parte lateral e frontal direita do carro constante no boletim de ocorrência, o próprio demandado Dorival confessou no seu depoimento prestado na audiência instrutória que "o autor chegou a tentar desviar do seu veículo, mas não conseguiu e acabou atingindo a parte da frente do lado esquerdo do mesmo" (fl. 214).

Conclui-se que o demandado Dorival não respeitou a preferencial e foi o único culpado pelo acidente.

Assim, delimitada a culpa pelo infortúnio, reconhecida a responsabilidade exclusiva dos demandados, passa-se à análise dos danos e das respectivas verbas indenizatórias.

Frise-se, apenas, que os danos materiais não foram alvejados nos recursos da seguradora e dos demandados, apenas os danos morais, estéticos e a pensão fixada em favor do autor, o que passo a analisar.

Indenização por danos morais

A indenização por danos morais é de ser mantida, por mais que os demandados tenham, como afirmado, procurado uma solução amigável ao impasse, pois, em razão do sinistro, o autor suportou sequelas físicas graves (fratura de um punho e dos ligamentos do joelho). Sua argumentação somente ganharia algum relevo acaso, do acidente de circulação em comento, não sobreviesse nenhum dano físico ao autor.

É entendimento deste Relator, a propósito:

Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos.

( Apelação Cível nº 0000015-59.2012.8.24.0242, de Ipumirim, julgada em 01.11.2016).

No caso em comento, como afirmou a testemunha Ervino Correa (fl. 215): "com o choque, o autor foi arremessado a cerca de 3 ou 4 metros do veículo", o que justifica tão grave sequela - fratura dos ligamentos do joelho.

O autor sofreu lesões corporais de gravidade considerável, foi submetido a intervenção cirúrgica por mais de uma vez e realizou tratamentos fisioterápicos no período de recuperação.

Todos esses incômodos certamente geraram abalo moral.

Segundo o Laudo Pericial (fls. 335/341), os danos resultaram em limitações funcionais no membro inferior direito e, em razão do trauma no joelho, afetou diretamente o equilíbrio da vítima, mesmo após 02 (duas) cirurgias e várias sessões de fisioterapia.

Em relação à fratura do escafoide (um dos ossos do punho), apesar não realizar intervenção cirúrgica, teve de usar luva gessada durante 60 (sessenta) dias e fazer fisioterapia.

Essas constatações são suficientes para ilustrar os incômodos vivenciados pelo autor, que, na época, tinha apenas 23 (vinte e três) anos.

Quantum dos danos morais

Com relação ao quantum fixado na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o autor em seu recurso almeja a majoração.

Salienta-se que a indenização deve atender à finalidade a qual se destina, qual seja, advertir o lesante sobre a sua conduta ilícita, bem como servir à vítima de compensação pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

Cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor (o demandado Dorival é Empresário e a demandada é pessoa jurídica) e do ofendido (na época ocupava o cargo de Operador de Produção - fl. 21), a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros.

É cediço que os referidos danos devem ser fixados ao arbítrio do juiz que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável ao causador do dano, não irrelevante, o que daria azo à reincidência do ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado

Com efeito, considerados as condições acima descritas e os danos suportados pelo autor (fratura fechada do escafoide esquerdo e trauma fechado sobre o joelho direito, que resultou em debilidade permanente - fls. 17, 18 e 340), o valor arbitrado revela-se em patamar diminuto frente aos valores usualmente fixados por este Julgador e por este Tribunal, razão pela qual entendo por bem majora-lo para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, na forma prevista no art. 398 do CC/2002 e no enunciado da Súmula nº 54 do STJ, na base de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN) até a data do efetivo pagamento. A correção, pelo INPC-IBGE, flui a partir do valor estabelecido em condenação, ou seja, desta data, em razão da majoração.

Cumulação de danos morais e estéticos

Os demandados e a seguradora insurgem-se contra a condenação em primeiro grau a título de danos morais e estéticos. Defendem, pois, a impossibilidade de cumulação de tais rubricas.

Porém, é possível a cumulação de danos morais com estéticos, ainda que tenham fundamentos diversos, se ambos decorrem do mesmo fato. O caso, porém, revela particularidade ímpar, tratada no tópico abaixo.

Danos estéticos

Para o reconhecimento dos danos estéticos é necessário que a lesão tenha ocasionado uma deformidade (marcas ou cicatrizes) ou um aleijão (perda de membros ou sentidos) aparente.

Nesse sentido a doutrina:

Dano estético é aquele que atinge o aspecto físico da pessoa. Compreende o aleijão, que é amputação ou perda de um braço, de uma perna, de dedos, de um órgão que é o canal do sentido. Já a deformidade envolve a cicatriz, a ferida, a marca deixada pelo ferimento.

Uma ou outra situação enfeia a pessoa, prejudica a aparência, causa o desequilíbrio na disposição do corpo humano, prejudicando sua integridade, e infunde uma sensação de desagradabilidade

(RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. 10. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 167).

O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa.

(DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 17. ed., 2003, v. 7, p. 76)

Especificamente sobre o dano estético, define-o Teresa Ancona Lopez "[...] como qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um 'enfeamento' e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral" (in O Dano Estético: responsabilidade civil, 3a ed. rev., ampl. e atual., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 46).

No caso, os réus defendem que os danos estéticos não são devidos em seus apelos e, mais do que isto, em memoriais e em sustentação oral realizada em 27 de julho de 2017 defenderam a ocorrência de decisão ultra petita, fato que redundou no pedido de revista dos autos.

Pois bem. Depreende-se dos autos que o Laudo Pericial de fls. 335/342 mostra-se suficiente à comprovação da ocorrência de danos estéticos no membro inferior direito do autor. Consta no Laudo Pericial (fl. 341): "o exame físico segmentar sobre joelho direito, revelou cicatriz antiga, nacarada, longitudinal com 9 cm de extensão e 2 cm de largura, sobre a face anterior (vias de cesso para as já aludidas cirurgias ortopédicas). Percebe-se amiotrofia (atrofia muscular) sobre cocha direita e marcha claudicante".

A despeito de tais danos, após discussão, a Câmara compreendeu que, de fato, a fundamentação contida na inicial refere-se só aos danos morais, não havendo, ademais, pedido de condenação dos réus em danos estéticos.

Sabe-se que o pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita).

Mas, ultra ou extra petita a sentença, cabe ao Tribunal adequá-la aos limites da lide, mesmo de ofício, razão por que dá-se provimento aos apelos dos réus no ponto para extirpar da sentença os danos estéticos concedidos.

Limites do contrato de seguro

Defende a seguradora a exclusão da condenação pelos danos morais e estéticos, ao argumento que não estão incluídos nos danos pessoais/corporais, até mesmo porque existe cláusula de exclusão dos danos morais.

Sem razão, contudo.

A questão foi definida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 402: "o contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão."

Na espécie, não há nenhuma menção expressa na apólice contratada (fl. 77) de exclusão das referidas coberturas para danos morais (e estéticos), conforme exige o entendimento sumulado.

Cláusulas restritivas inseridas nas chamadas condições gerais, sem assinatura do segurado, constituem estipulações unilateriais que não podem ser impostas em desfavor do beneficiário.

Quanto à alegada exclusão da cobertura pelos danos estéticos e, conforme o caso, danos morais, deve o Julgador ficar atento sobre a forma de exclusão, observando se a limitação está prevista na apólice ou se o segurado anuiu de forma expressa, sob pena de não ter validade.

Consabido, os contratos de seguro devem ser analisados sob a ótica da Legislação protetora do consumidor, ainda mais porque revertem-se de caráter de adesão.

Nesta toada, o princípio da boa-fé deve ser o norteador da relação consumerista, pois é o carro-chefe dos princípios aplicáveis aos contratos de consumo, motivo pelo qual eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolvem-se em favor do consumidor contratante, em atenção às normas insertas nos arts. , III, e 47 da Lei nº 8.078/90 - direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor.

Portanto, não havendo qualquer restrição expressa em relação à exclusão da cobertura pelos danos morais causados a terceiros, deve-se aplicar o entendimento consolidado no sentido de que os danos pelo abalo anímico estão inseridos na cobertura pelos danos corporais, salvo indiscutível ciência do segurado sobre a não contratação, o que não foi comprovado nos autos.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência acórdão de minha lavra:

COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS MORAIS, INTEGRAÇÃO AOS DANOS CORPORAIS. DANOS EMERGENTES E PENSIONAMENTO QUE ENQUADRAM-SE COMO DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE CORRIGIDO.

Salvo exclusão expressa no certificado de seguro, a cobertura por danos corporais abrange a indenização por danos morais, e o valor dos danos emergentes e da pensão se adequa à cobertura por danos materiais.

A obrigação da seguradora é limitada ao valor da apólice, corrigido desde a data da contratação do seguro

( Apelação Cível nº 2012.029805-9, de Guaramirim, julgada em 30.06.2014)

Assim, a seguradora deve responder pelo pagamento da indenização por danos morais, pois a jurisprudência é tranquila em admitir que, constando na apólice danos pessoais, ou corporais, estes inclui os danos morais.

A responsabilidade da seguradora fica limitada aos valores constantes na apólice, devidamente atualizada desde 05.01.2001 (fl. 76) e de acordo com a natureza da indenização (fl. 77).

Mantenho a sentença incólume, neste ponto.

Abatimento do DPVAT

O autor pretende o afastamento da dedução do seguro DPVAT do montante da condenação.

Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, é imprescindível a comprovação do efetivo recebimento do seguro DPVAT para que se possa proceder a dedução desta verba do importe condenatório arbitrado na sentença.

Sem maiores delongas, em relação ao DPVAT, dispõe a Súmula nº 246 do STJ que "o valor do seguro deve ser deduzido da condenação".

Assim, comprovado que o seguro obrigatório foi pago ao autor (fls. 240/241), no valor de R$ 1.350,80 (mil trezentos e cinquenta), deverá ser deduzido na íntegra da quantia da condenação.

Mantida a sentença no ponto.

Aplicação de juros de mora sobre o valor da apólice

Postula o autor, no seu recurso, a aplicação de juros de mora sobre o valor total das coberturas insertas na apólice de seguros.

No caso, a pretensão do autor não merece acolhimento.

Não há falar em juros moratórios sobre os valores constantes na apólice de seguro, uma vez que a responsabilidade da seguradora, em relação ao segurado, está cingida aos limites contratuais, melhor dizendo, a obrigação em relação ao segurado não decorre de ato ilícito mas, sim, do contrato firmado com o demandado.

Muito embora em relação à vítima a relação da seguradora é extracontratual, não se pode olvidar os limites do contrato firmados com o segurado - que ocorre, portanto, até o limite da apólice.

O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade da demandada e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora por força da relação contratual existente entre ela e a demandada, representado pela quantia constante da apólice, que apenas será atualizada pelo INPC-IBGE desde a contratação.

Assim, embora não incidam juros sobre as coberturas contratadas, a seguradora tem a responsabilidade de arcar com o pagamento dos juros legais atinente ao montante reparatório, limitado ao valor da apólice corrigida monetariamente, nos termos delimitados acima.

Pensão mensal vitalícia

Os demandados, ainda, voltam-se contra a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao demandante, na monta correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.

O autor, por sua vez, requer a fixação da pensão com base no percentual da redução da capacidade atestada na perícia médica, ou seja, em 50% (cinquenta por cento), bem como que seja calculada sobre o salário da categoria profissional que ocupava na época, pois comprovou que exercia a função de Operador de Produção I, e não sobre o salário mínimo.

A pensão mensal por ato ilícito encontra previsão no art. 950 do Código Civil de 2002, que estabelece que a indenização pela ofensa incluirá pensão correspondente à depreciação que a vítima sofreu em sua capacidade de exercer o seu ofício, nos seguintes termos:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Na espécie, o autor foi submetido à perícia médica judicial (fls. 335/342), cuja conclusão foi:

As sequelas, minusvalias ou handicaps permanentes que apresenta o requerentes atualmente passados 12 anos e 4 meses) do acidente de trânsito fruto da presente querela, segundo a tabela de avaliação de danos corporal pós-traumático, corresponde a:

Grau médio (50%) sobre o membro inferior direito.

Das respostas aos quesitos formulados pelos litigantes, por sua vez, vale destacar:

A) QUESITOS APRESENTADOS PELO AUTOR (folha 13, sendo os mesmos da folha 108 dos autos)

[...]

04. Resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função?

R: Sim, debilidade parcial permanente sobre o membro inferior direito

09. O examinado poderá desenvolver as mesmas atividades que desenvolvia antes do acidente?

R: Sim, com relativas dificuldades.

10: Em resultando incapacidade para o trabalho (ou mesmo em incapacidade parcial) restringirá campo profissional do examinado? Vedar-lhe-á o exercício de outras funções? Mencione algumas?

R: Efetivamente, apresenta restrições para atividades profissionais que demandem esforços continuados sobre o membro inferior direito.

12. Haverá necessidade de uso de prótese ou aparelhos especiais?

R: Os tratamentos médicos (ortopédicos) e fisioterápicos cabíveis para o caso foram realizados ao longo do tempo. É acometido de invalidez parcial permanente.

[...]

B) QUESITOS APRESENTADOS PELO RÉU (folha 246 dos autos)

1. Qual o tipo de doença que sofre o requerente?

R: Não apresenta doença propriamente dita. É portador de sequela pós-traumática sobre o membro inferior direito, decorrente de trauma corporal ocorrido no acidente de trânsito em 09/04/2011.

3. O Requerente está acometido de doença que o deixe incapaz para o exercício de qualquer atividade laborativa? Caso positiva, a mesma é total ou parcial; temporária ou permanente e uni ou multiprofissional?

R: Não

4. Qual o grau da suposta incapacidade do requerente, adotando-se os critérios usualmente aceitos pela medicina diante dos avanços e pesquisas?

R: Em termos previdenciários, o requerente apresenta invalidez parcial permanente.

5. O requerente encontra-se invalido para toda e qualquer atividade laborativa? Favor esclarecer.

R: Não

(Grifei).

A perícia deixou claro que o autor, apesar de não estar incapacitado para exercer qualquer labor, teve minorada sua capacidade laborativa e ficou com dificuldades de exercer a função antes ocupada, em virtude evento danoso debatido, razão pela qual, à luz do art. 950 do CC/2002, faz jus a uma indenização proporcional e razoável à depreciação sofrida.

O texto do art. 950 do CC é específico em determinar que a pensão se relaciona, necessariamente, à perda ou redução da capacidade laborativa.

Assim, "esse dispositivo contempla a hipótese de o ferimento impedir que a vítima possa continuar a exercer a sua profissão ou ofício, ou provocar a diminuição de valor de seu trabalho" (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Vol 4. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 232).

Com efeito, mesmo que não comprovada a redução orçamentária momentânea, o abalo de sua higidez e o reflexo no desempenhar de tarefas trazem limitações certas, como a possibilidade de progressão funcional para determinadas atividades, assim como exigem maior esforço do ofendido para a continuidade de seu labor, ainda que indiretamente.

Não se pode negar, também, que o Perito atestou a dificuldade para o autor permanecer no exercício da atividade funcional que ocupava na época, o que justifica a sua dispensa do trabalho após o acidente. Nesse sentido, devemos também considerar a sua limitação (redução da capacidade) na busca de novos empregos e oportunidades, em razão das sequelas oriundas do sinistro.

Nessa toada, precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem elucida o alcance do pensionamento:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÃO TOTALMENTE INCAPACITANTE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.

1. A indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho.

2. Destarte, ainda que mantido o empregado em suas funções anteriores, o desempenho do trabalho, com maior sacrifício, em face das sequelas permanentes, há de ser compensado pelo pagamento de uma pensão indenizatória, independentemente de perda financeira concretamente apurada. [...]

(STJ. EREsp 812.761/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 14-9-2011). (Grifei).

ATO ILÍCITO. VÍTIMA. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO. FIXAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE. SÚMULA 313.

1. Presume-se a redução da capacidade laborativa da vítima de ato ilícito que sofre graves seqüelas físicas permanentes, evidentemente limitadoras de uma vida plena.

2. O só fato de se presumir que a vítima de ato ilícito portadora de limitações está capacitada para exercer algum trabalho não exclui o pensionamento, pois a experiência mostra que o deficiente mercado de trabalho brasileiro é restrito mesmo quando se trata de pessoa sem qualquer limitação física

(STJ, REsp n. 899.869/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 17.02.2007). (Grifei).

Logo, é devido o pagamento de pensão mensal sempre que ficar comprovado que a vítima não mais possui capacidade para desempenhar normalmente a atividade profissional para o qual estava habilitado, ou outra compatível, consideradas as peculiaridades da pessoa.

Pois bem.

O exercício de atividade remunerada pelo demandante se comprova a partir do documento de fls. 21/22, qual seja: Operador de Produção I.

Já a redução da capacidade laborativa, de acordo com o que foi adequadamente firmado em sentença, é cristalina, considerada a atividade laborativa desempenhada pelo autor.

Destaca-se que

o conceito de invalidez permanente não resulta da impossibilidade teórica e absoluta de trabalhar, como se fora reflexo de um modelo ideal, mas é aquela que se revela na situação concreta de pessoa determinada, no contexto de seu relacionamento com o mundo objetivo (2º TACivSP, 1ª Câm., Ap 621371-00/2, rel. Juiz Vanderci Álvares, julgada em 18.12.2001).

(NERY JÚNIOR, Nelson. Código Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 639).

Assim, não obstante a ausência de demonstração cabal de diminuição de sua remuneração ou impossibilidade de continuar em função até então exercida, afigura-se impossível negar os reflexos do acidente na capacidade laborativa do autor.

As dificuldades para caminhar (marcha claudicante), sem dúvidas, limitam a gama de oportunidades que podem se abrir para o autor da ação no futuro e tornam mais árduo o seu trabalho, ainda que de ordem burocrática, pois ceifam sua normal locomoção.

Dessa forma, faz jus à pensão o autor, pois ficou com limitações para exercer qualquer profissão e para o exercício do labor ocupado na época do acidente, em razão das sequelas que o infortúnio lhe deixou.

Nesse sentido:

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. DOR E SOFRIMENTO CARACTERIZADOS. PERDA DA PERNA ESQUERDA. CONDENAÇÃO DE CADA RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 50.000,00.

...

INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. VÍTIMA. PERDE APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO EXERCIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE. PENSÃO MENSAL DEVIDA.

"No que se relaciona ao conceito de incapacidade total e permanente, melhor sorte não assiste à ré, pois a configuração da invalidez somente pode ser aferida tendo-se como contraponto a atividade profissional exercida pelo segurado. Destarte, aquele que contrata um seguro pessoal para cobertura de invalidez sempre tem em mente a impossibilidade de exercício do trabalho desempenhado, sem o que se tornaria inócua a celebração do contrato, uma vez que, se assim não fosse, apenas as pessoas absolutamente inválidas poderiam beneficiar-se da indenização securitária. Julgar de maneira contrária seria atentar contra o princípio da boa-fé que deve reger a relação contratual" ( AC nº 2007.054088-0, rel. Des. Joel Figueira Júnior, DJ de 18.04.2011).

( Apelação Cível nº 2008.004408-2, de Taió. Rel.: Des. Carlos Prudêncio. Julgada em 22.06.2012).

Importante considerar que é da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "a vítima do acidente, se viva, há de ser pensionada enquanto viver, não se lhe aplicando o limite de idade para a pensão" ( REsp 280.391/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 15.06.2004).

No que concerne ao valor da pensão, o autor pretende a sua adequação ao grau da incapacidade atestada na Perícia, com base no valor que auferia na época dos fatos, no exercício da função de Operador de Produção I.

De fato, a sentença, que fixou a pensão em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, merece reparação, porque não levou em consideração a prova de rendimento acostada pelo autor às fls. 21/22 e o grau de incapacidade atestado na perícia (Grau médio (50%) sobre o membro inferior direito).

A vítima de acidente de trânsito com redução de sua capacidade de trabalho, em razão do acidente, em grau médio, tem direito à pensão vitalícia correspondente à metade da importância do trabalho para o qual se inabilitou.

Nesse sentido já jugou meu colega de Câmara, Excelentíssimo Desembargador Joel Figueira Júnior:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA. LESÃO GRAVE SOFRIDA PELA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Os danos morais puros estão matizados no sofrimento, nas dores físicas, no risco de vida, nas angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítima de acidente de trânsito. No caso concreto, o acidente automobilístico que vitimou o Autor levou-o à UTI em estado de coma, motivando, em seguida, uma internação hospitalar que durou quase um mês. Além disso, a lesão na coluna foi grave, tendo exigido intervenção cirúrgica com posicionamento de fios de aço nos processos espinhosos de C2 e C3, o que, apesar da fisioterapia posterior, resultou em sequela permanente consistente na "perda parcial incompleta com intensa repercussão" da função da coluna cervical. Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão dos danos, sem desconhecer o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor, pelo que devida a majoração.

II - Para a configuração do dano estético basta que a aparência física da vítima tenha sido alterada em decorrência de lesão sofrida por culpa do Réu. Por outro lado, a extensão do dano é que servirá de norte ao julgador para a quantificação da compensação pecuniária (art. 944, CC). Nesses termos, a cicatriz deixada na nuca da vítima em face da lesão sofrida e do tratamento cirúrgico a que foi submetida, configuram dano estético.

III - Considerando que a norma contida no art. 950, caput, do Código Civil prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia na proporção da redução da capacidade laboral do lesado, atestada pelo perito a incapacidade parcial (déficit parcial da função da coluna cervical), correta a concessão de pensão proporcional.

O percentual fixado, contudo, deverá incidir sobre o salário percebido pelo lesado à época do acidente.

(TJSC, Apelação Cível n. 2012.032705-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-04-2014). (Grifei).

Nesse linha de raciocínio, a vítima tem direito ao mesmo valor auferia quando trabalhava no caso de incapacidade total. Como se está diante de caso de incapacidade parcial, a pensão deve ser proporcional a esta. O percentual deve incidir sobre o salário que a vítima recebia à época do acidente, e não sobre o salário mínimo, quando há comprovação de rendimento.

Com efeito, vislumbro que, às fls. 580/582, os demandados peticionaram e juntaram uma escritura pública declaratória em que informam que, após contratar um investigador para acompanhar a rotina do autor, verificaram que ele está exercendo atividade laborativa normalmente, ou seja, faltou com a verdade em Juízo. Requerem a baixa do processo em diligência para reavaliar o estado de saúde do autor e suas reais limitações.

Entretanto, não fosse o que já foi dito, entendo que as informações trazidas não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento de pensão e o pedido de baixa dos autos para diligência não prospera.

Isso, porque a perícia judicial acima referida foi categórica em afirmar a debilidade do autor e que ele está impedido de exercer a atividade laborativa que exercia antes do sinistro e isso enseja, por si só, o direito ao pensionamento. Não significa que ele não possa nunca mais exercer outro tipo de labor na sua vida, portanto.

Ainda que com certa limitação e dificuldade, pode o autor procurar um trabalho que se adapte à sua condição atual sem que isso lhe retire o direito de receber pensão em razão das lesões sofridas no sinistro que se perpetraram no tempo, com sequelas que lhe reduziram/limitaram a sua capacidade funcional.

Portanto, entendo que não faz o menor sentido protelar o feito para baixar em diligência em razão das informações trazidas pelos demandados que a todo custo tentam se esquivar das obrigações impostas, oriundas exclusivamente de sua atitude negligente e imprudente no trânsito, as quais trouxeram prejuízos incomensuráveis à integridade física do autor.

Assim, acolho o recurso do autor para fixar a pensão mensal em 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos na data do sinistro, que era de R$ 369,23 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos).

Por se tratar de matéria de ordem pública, corrijo de ofício a incidência de juros de mora e correção monentária incidentes sobre o pensionamento, pois o Magistrado equivocou-se ao determinar que a correção monetária seja feita a partir da data da publicação da sentença e os juros de mora incidam mês a mês desde a data do evento danoso.

Porque a obrigação é de trato sucessivo, os juros incidirão, em verdade, a partir do vencimento de cada parcela, tal qual ocorre com a correção monetária. Também decidi assim por ocasião do julgamento da Apelação nº 2009.039650-6, da Capital, em 29 de agosto de 2013.

No mesmo sentido: "a correção monetária e os juros moratórios correspondentes à pensão mensal deverão incidir, mês a mês, a partir da data do vencimento de cada prestação alimentar" ( Apelação Cível nº 2011.051799-4, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 02.09.2011).

O décimo terceiro salário é parte da pensão mensal vitalícia, já que está inserido nas perdas patrimoniais suportadas pela vítima. Logo, para proporcionar a reparação integral dos valores devidos, a manutenção do pagamento do 13º salário é imperativa.

Por fim, adequada a decisão quanto à constituição do capital, com fundamento no art. 475-Q do CPC/73 e nos termos da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça: "em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado".

Honorários advocatícios

Os demandados insurgem-se quanto à verba honorária fixada em sentença e pedem a redução.

Todavia, entende-se que a verba deve ser mantida no percentual fixado, porque justa e suficiente a remunerar o trabalho do advogado, a considerar o razoável lapso temporal da demanda (proposta em 2011) e a complexidade da matéria. Revela-se condizente com tais características o percentual arbitrado pelo togado de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, portanto.

Conclusão

VOTO no sentido de:

(a) dar parcial provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescida de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data deste julgamento, bem como fixar a pensão mensal em 50% (cinquenta por cento) sobre o salário que auferia na época do sinistro [R$ 369,23 (trezentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos)], sobre a qual deve incidir juros e correção a partir do vencimento de cada parcela; e,

(b) dar parcial provimento aos apelos da seguradora litisdenunciada e dos demandados para extirpar da sentença a condenação em danos estéticos, porque extra e ultra petita.


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira11


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485015111/apelacao-civel-ac-99001120048240038-joinville-0009900-1120048240038/inteiro-teor-485015276

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