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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-11.2004.8.24.0038 Joinville 000XXXX-11.2004.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

Gilberto Gomes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00099001120048240038_7fd24.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00099001120048240038_50c0c.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. OBSTRUÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIAM A INVASÃO DA PREFERENCIAL EM QUE SEGUIA O AUTOR, DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOR NÃO COMPROVADO.

O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora incumbe aos demandados, conforme previsto no art. 333, inciso II, do CPC/73, no que não lograram êxito. O Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial. Age com imprudência e negligência o condutor de veículo que, ao realizar manobra de deslocamento sem as necessárias cautelas exigidas pela norma de trânsito, obstrui trajetória de veículo que, independentemente da velocidade empregada, trafega regularmente sobre preferencial. VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE DEMANDADA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa por parte dos demandados, deve ser reconhecido o dever de indenizar integralmente os danos advindos do infortúnio. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. É possível a cumulação de danos morais com danos estéticos, se tiverem fundamentos diversos, ainda que ambos decorram do mesmo fato, estando comprovadas nos autos as lesões sofridas. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDO EXPRESSO. DECISÃO ULTRA PETITA. Ultra ou extra petita a sentença, cabe ao Tribunal adequá-la aos limites da lide, mesmo de ofício. DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE GESSO NO PUNHO POR 60 (SESSENTA) DIAS. GRAVE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE DE CORREÇÃO POR INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. DOR E SOFRIMENTO SUFICIENTES À IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA ACOLHIDO. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. A compensação por dano extrapatrimonial deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se fixada em patamar irrisório, impõe-se a sua majoração. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do STJ. CLÁUSULA DE DANOS PESSOAIS OU CORPORAIS QUE COMPREENDE OS DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Os danos morais estão incluídos na rubrica de danos pessoais previstos no contrato de seguro. ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA DO RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO. O valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da condenação, conforme Súmula nº 246 do STJ, quando comprovado o recebimento pela vítima. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE SECURITÁRIA. PEDIDO NEGADO. O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade da demandada e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora por força da relação contratual existente entre ela e a demandada, representado pela quantia constante da apólice, que apenas será atualizada pelo INPC-IBGE desde a contratação. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO ATESTADA NA PERÍCIA. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. ART. 950 DO CC/2002. É devido o pagamento de pensão mensal sempre que ficar comprovado que o autor não mais possui capacidade para desempenhar a atividade profissional para o qual estava habilitado, ou outra compatível, consideradas as peculiaridades da pessoa. QUANTUM FIXADO COM BASE EM SALÁRIO MÍNIMO E EM PERCENTUAL QUE NÃO CONDIZ COM A REDUÇÃO ATESTADA NA PERÍCIA. GRAU MÉDIO (50% SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO). COMPROVANTE DE RENDIMENTOS TRAZIDO AOS AUTOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE ESTE E CONSIDERADA O PERCENTUAL DA PERDA. A vítima de acidente de trânsito com redução da sua capacidade de trabalho, em grau médio, tem direito à pensão vitalícia correspondente à metade da importância do trabalho para o qual se inabilitou. PENSIONAMENTO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA QUE FLUEM, TAL QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E NÃO DO SINISTRO. A atualização monetária e os juros de mora correspondentes ao pensionamento mensal imposto em indenizatória oriunda de acidente de trânsito deverão incidir, mês a mês, a partir do vencimento de cada prestação, já que a natureza da rubrica é de trato sucessivo HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários devem ser fixados em patamar que remunere condignamente o causídico, em atenção à complexidade da causa, ao local da prestação dos serviços e ao tempo de trâmite da demanda. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
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