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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-04.2015.8.24.0066 São Lourenço do Oeste 000XXXX-04.2015.8.24.0066

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014180420158240066_adcc7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00014180420158240066_2ae7d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECLAMO DA DEFESA PUGNANDO TÃO SOMENTE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. DUPLA VALORAÇÃO VERIFICADA. RECLAMO PROVIDO.

"A eventual aplicação conjunta do art. 129, § 9º, e da circunstância agravante do art. 61, inc. I, alínea f, ambos do Código Penal, importa em bis in idem, já que ambas versam sobre um maior agravamento na pena por valer-se o agressor das relações domésticas firmadas [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/483848216/apelacao-criminal-apr-14180420158240066-sao-lourenco-do-oeste-0001418-0420158240066

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